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Falta de imparcialidade

Argentina ataca críticas à reforma do Judiciário

O Ministério de Relações Exteriores da Argentina classificou como "insólito" e "um desvio de seu mandato" o pedido da relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU), a brasileira Gabriela Knaul, para que a presidente Cristina Kirchner reconsidere a reforma do Judiciário. O Ministério de Relações Exteriores afirmou que as críticas refletem "falta de imparcialidade, de mesura e de equilíbrio". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A relatora havia solicitado ao governo argentino informações sobre a polêmica reforma que vem acumulando críticas da oposição e dos mais diversos setores da sociedade, e publicou uma nota no portal da ONU, na qual afirma que as mudanças propostas pelo Executivo são contrárias ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, assim como os "princípios básicos relativos à independência da judicatura". Knaul referiu-se especificamente à lei sancionada na última segunda-feira (29/4), que restringe o uso de medidas cautelares contra o Estado, e ao projeto de lei que se encontra prestes a ser aprovado, na próxima semana, sobre a escolha e o número de integrantes do Conselho de Magistratura.

Trata-se do organismo que nomeia e destitui os juízes no país, que será ampliado de 13 para 19 integrantes, os quais passam a ser escolhidos pelo voto direto, durante eleições primárias dos partidos políticos. A reforma garante que uma maioria de integrantes para o partido governista. A relatora da ONU alertou que tais mudanças "coloca em risco a independência de seus membros, o que compromete seriamente os princípios de separação de poderes e de independência do Poder Judicial". O governo da Argentina questionou a declaração de Knaul, emitida antes de receber as respostas que havia solicitado do governo e disse que a relatora está "mal informada".

"A República Argentina exige que as autoridades das Nações Unidas supervisionem a tarefa da relatora especial para que seu trabalho cumpra com as normas de equanimidade necessárias", disparou o governo. As críticas de Knaul estão em sintonia com as opiniões dos especialistas locais que já deram início a ações de inconstitucionalidade da lei sancionada de restrição das medidas cautelares. Mais de um milhão de pessoas foram às ruas no último dia 18 para protestar contra a reforma do judiciário e dezenas de outros problemas, como a inflação, corrupção e insegurança. O secretário da Presidência para Assuntos Legais, Carlos Zaninni, disse que "as opiniões contrárias à reforma são as mesmas que defendem os monopólios e as corporações".

Segundo ele, "são as várias faces de Magneto, multiplicadas para defender privilégios, desta vez, dos juízes". O secretário estava referindo-se a Héctor Magneto, CEO do Grupo Clarín, principal alvo de ataque da Casa Rosada. Uma medida cautelar vem protegendo a holding multimídia de ser obrigada a desfazer-se de seus ativos mais valiosos, as licenças de TV, desde 2009, quando o governo aprovou a Lei de Mídia sob medida para "disciplinar" a imprensa e fatiar o Clarín. Em dezembro, quando expirou a data fixada pela lei para a venda compulsória das licenças excedentes, a justiça renovou a cautelar em favor do Clarín. A resposta da presidente Cristina Kirchner foi o envio da proposta de reforma do Judiciário ao Congresso, onde deve terminar de ser votada na próxima semana.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2013, 15h51

Comentários de leitores

1 comentário

Que sirva de lição

MSRibeiro (Administrador)

Que sirva de lição para o partido de certas Presidentas !

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