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Reforma na lei

População do PR pode sugerir mudanças na LEP

Até o dia 20 de maio os interessados em colaborar com o aprimoramento da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) poderão enviar suas sugestões pelo site da Secretaria da Justiça Cidadania e Direitos Humanos do Paraná. A legislação trata do cumprimento da sentença e dos meios para a reintegração do preso à sociedade.

As opiniões contribuirão com o trabalho da Comissão Especial de Juristas do Senado Federal que foi instalada em 4 de abril para propor a atualização dessa lei. O objetivo da reforma na LEP é desafogar o sistema prisional. A comissão tem até 2 de junho para apresentar um anteprojeto com as modificações.

No Paraná, a primeira audiência pública proposta pela secretária estadual da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, que integra a Comissão do Senado, para colher sugestões de alterações na LEP contou com participantes de várias instituições.

“A ideia da Comissão é fazer uma discussão crítica sobre a LEP e a atualização de alguns dispositivos, pois a lei original é considerada avançada, com alguns pontos previstos que ainda nem foram colocados em prática”, ressaltou Maria Tereza.

O presidente da Comissão, ministro Sidnei Agostinho Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, estimulou o recebimento de sugestões dos cidadãos e audiências públicas com especialistas no assunto.

Logo após a Comissão ser instalada, Beneti destacou que a lei deve ter como objetivo “preservar o ser humano que está preso, o que é importante porque se trata de alguém que tem sua vida disponibilizada ao Estado. Mas também é importantíssimo preservar o ser humano que tem direito a uma vida honesta e sem tantos perigos, tem o direito de conviver com uma sociedade sem tantas pessoas perigosas a atacar seus componentes honestos”. Com informações da Assessoria de Imprensa do governo do PR.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2013, 14h57

Comentários de leitores

2 comentários

LEP atual bandido tem direitos demais, mas não deveres

analucia (Bacharel - Família)

então sugere-se que bandidos apenas terão direitos depois que cumprir os seus deveres

Proposta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tenho uma proposta a fazer:
.
"Art. 1.º - Deve-se iniciar a vigência e o cumprimento da Lei de Execuções Penais.
.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário"

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