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Investigação criminal

PEC 37 não é apresentada com clareza, diz Batochio

A Proposta de Emenda à Constituição 37 não é apresentada de forma clara ao público e seu propósito é deixar claro os poderes de investigação do Ministério Público, uma vez que a Constituição previu que a tarefa está destinada à polícia judiciária. Esta é a avaliação de José Roberto Batochio, presidente da Comissão de Defesa da Constitucionalidade da Investigação Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

“Esta PEC tem a finalidade de eliminar do nosso ordenamento jurídico uma dúvida que veio a ser introduzida pelo próprio MP, quando se arrogou o direito de realizar ele as investigações, quando esta tarefa está destinada a polícia judiciária, conforme previsto na Constituição”, disse.

Segundo Batochio, o MP procura seduzir a opinião pública com o discurso — considerado demagógico pelo advogado — de que a PEC trará impunidade e que há ineficiência da polícia. “A impunidade, muito menos que deficiência na investigação criminal, se hospeda no curso do processamento das ações penais onde participa o Ministério Público”, afirma.

Favorável à PEC 37, o advogado questiona também a capacidade do MP realizar as investigações na prática. “Eu fico a imaginar o pequeno contingente, se comparada à polícia, do Ministério Público nas investigações criminais. Os promotores e promotoras em uma ação de busca e apreensão trocando tiros com marginais”, exemplifica.

Para ele, situações assim demonstram, na prática, que a ideia do MP conduzir investigações criminais é mais um apetite institucional que não pode resultar em eficiência. “Quando se verificar que não há recursos materiais e humanos para o MP assumir esta responsabilidade, nós vamos desaguar no casuísmo seletivo. Os casos investigados serão escolhidos, atentando contra o principio da impessoalidade e isonomia do cidadão, assegurados na Constituição”, pondera.

Batochio cita o recente caso do Banestado, em que sete condenados por gestão fraudulenta e evasão de divisas não cumpriram suas penas porque houve prescrição em razão de o MP ter demorado um ano e seis meses para elaborar um parecer. “Se o MP, não tendo tarefa de investigar crimes, que é uma tarefa hercúlea, não consegue fazer os processos tramitarem rápida e celeremente para evitar a impunidade, o que acontecerá se o MP somar a estas atribuições, que já não estão andando bem, a de investigar os crimes que ocorrem na sociedade?” questiona.

“Isso parece non sense, um apetite pantagruélico de atribuições que não poderão ser digeridas posteriormente. Mas o interesse social diz que cabe a polícia investigar, o MP acusar, sem prescrição, a defesa defender e ao juiz julgar. Essas são as tarefas que estão distribuídas na Constituição, que designa cada um dos atores da cena jurisdicional que vão desempenhar esses papéis.”

Veja abaixo a íntegra da entrevista:

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2013, 19h43

Comentários de leitores

19 comentários

Ao Sr. Frankil - agente da Polícia Federal

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

Sr. Frankil (agente da Polícia Federal):
É sabido, notório, cediço, que os policiais (civis e federais) são meros auxiliares do Delegado de Polícia e como tais, subalternos, subordinados e sem parcela de poder decisório. A rigor da legislação, existem para auxiliar o Delegado.
Se verdadeira sua afirmação (a carreira de Delegado está prestes a ser extinta), pergunto: A quem os Senhores auxiliarão? Posso lhe adiantar que não adianta buscar guarida no Ministério Público por que lá eles não querem vocês...
Os auxiliares da autoridade policial, em especial da Polícia Federal sonham em paridade remuneratória com o superior hierárquico. Querem receber salários iguais aos dos Delegados de Polícia. Este desejo seria cômico se não fosse trágico. Se assim fosse, quem em sã consciência faria concurso ao cargo de delegado de polícia, sabendo de todas as agruras que tal posto impõe a seu ocupante, sabedor que um agente ou um escrivão receberia os mesmos vencimentos?
A pretensão dos senhores é sórdida e mais sórdida ainda é manifestarem-se publicamente contra a PEC 37, como se a não aprovação de tal reforma fosse trazer para os senhores algum tipo de benefício.
Lamentável.

frankil

Bellbird (Funcionário público)

Fiz uma pesquisa no site da Justiça Europeia e lá informa que o MP não investiga na FINLÂNDIA, DINAMARCA, PAÍS DE GALES, INGLATERRA E IRLANDA. Nestes países até a polícia oferece denúncia. Fiz uma pesquisa nos sites da América Latina. Nestes países não tem delegado e nem inquérito Policial como o nosso. Do México até a Argentina temos polícias de alto padrão?
Vamos jogar limpo e vocês policiais federais sejam homens e digam qual a razão de ser contra a PEC. Acredito que se criasse o tal do Oficial de Polícia como queriam, com todo certeza apoiariam a PEC.

frankil

Bellbird (Funcionário público)

Fiz uma pesquisa no site da Justiça Europeia e lá informa que o MP não investiga na FINLÂNDIA, DINAMARCA, PAÍS DE GALES, INGLATERRA E IRLANDA. Nestes países até a polícia oferece denúncia. Fiz uma pesquisa nos sites da América Latina. Nestes países não tem delegado e nem inquérito Policial como o nosso. Do México até a Argentina temos polícias de alto padrão?
Vamos jogar limpo e vocês policiais federais sejam homens e digam qual a razão de ser contra a PEC. Acredito que se criasse o tal do Oficial de Polícia como queriam, com todo certeza apoiariam a PEC.

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