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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Termina nesta quinta-feira (2/5) o prazo para que os condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, apresentem recursos ao Supremo Tribunal Federal. Até quarta-feira, seis de um total de 25 haviam protocolado Embargos Declaratórios na Suprema Corte. O primeiro a apresentar o recurso ao STF foi o advogado Rogério Lanza Tolentino. Também recorreram Marcos Valério; o publicitário Cristiano Paz; o deputado federal Valdemar Costa Neto; o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu; e a ex-diretora financeira da SMP&B Simone Vasconcelos. As informações são do portal Terra.


Omissões e contradições
Os advogados de José Genoino (PT-SP) apresentarão nesta quinta-feira (2/5), no STF, Embargos de Declaração com 290 páginas apontando omissões e contradições no julgamento do mensalão. No documento, a defesa do petista pede ainda a reabertura do prazo de contestação para que seja complementado o recurso. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


PEC 33
O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli disse nesta quarta-feira (1º/5) que ainda não tem uma posição sobre os Mandados de Segurança impetrados pelo PSDB e pelo PSB para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que tira do Supremo Tribunal Federal a última palavra sobre a constitucionalidade das leis editadas pelo Congresso Nacional. "Por enquanto nós vamos analisar essas respostas que vieram da Câmara dos Deputados, mas ainda não temos perspectiva de uma decisão imediata porque a Proposta de Emenda à Constituição ainda está no seu início de tramitação. Vamos avaliar e verificar se há, ou não, necessidade de uma decisão agora ou se podemos levar isso mais para a frente para julgamento definitivo da Corte." As informações são do portal Terra.


Pedido de explicação
Em dez linhas, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), respondeu nesta terça-feira (30/4) ao pedido de informações feito pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que dá ao Congresso poder de veto sobre decisões da Corte que tratem de emendas à Constituição. No documento, o presidente da Casa se limitou a relatar o trâmite da proposta. As informações são do portal iG.


Revisão de constitucionalidade
Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheça a possibilidade de a Corte analisar previamente a constitucionalidade de medidas tomadas pelo Congresso Nacional, decisões nesse sentido — como a recente liminar concedida por Gilmar Mendes suspendendo a tramitação do Projeto de Lei 4.470, de 2012, que dificulta a criação de novos partidos políticos — são raras. Dos oito precedentes citados pelo próprio ministro na decisão de 17 páginas que sustenta a liminar dada ao líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg, em apenas um deles o Supremo deu decisão favorável ao autor do pedido. As informações são do jornal Valor Econômico.


Horário de funcionamento
O Conselho Nacional de Justiça começou a analisar na terça-feira (30/4) a possibilidade de anular ato do Tribunal de Justiça de São Paulo que restringiu o horário de atendimento dos advogados nos fóruns do estado. Por enquanto, há um voto a favor e um contra a anulação da norma. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do novo conselheiro do CNJ, Guilherme Calmon. Ainda não há data para que o julgamento seja retomado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Guerra dos portos
A entrada em vigor nesta quinta-feira (2/5) das regras que põem fim à chamada guerra dos portos poderá provocar uma enxurrada de ações na Justiça. Uma das normas previstas na Resolução 13, aprovada pelo Senado, no ano passado, determina que, a partir desta quinta-feira, todas as empresas terão de informar na nota fiscal o "DNA" do produto, como os custos envolvidos e a margem de lucro de cada mercadoria comercializada. O setor produtivo defende o fim da guerra dos portos, mas não concorda com a exigência de fornecer dados sobre custos e margens de produtos. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), principal defensora da extinção dos benefícios, por exemplo, já entrou na Justiça questionando a decisão, assim como uma série de outras empresas isoladamente que consideram a medida quebra de sigilo comercial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


IPI de importados
Em decisão inédita, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal afastou a cobrança do IPI sobre produtos importados por empresa que não é contribuinte do imposto. O precedente, segundo advogados, é importante para reverter o resultado da disputa travada entre as companhias — principalmente prestadores de serviços — e a Receita Federal. Atualmente, todos os tribunais regionais federais e o Superior Tribunal de Justiça decidem a favor do Fisco. Para os ministros do Supremo, a importação não poderia ser tributada porque haveria violação do princípio da não cumulatividade do IPI, previsto no artigo 153 da Constituição. Se as prestadoras de serviço, por exemplo, fossem tributadas, não conseguiriam usar os créditos do imposto. A decisão foi unânime. As informações são do jornal Valor Econômico.


Crédito de ICMS
Despesas com publicidade, propaganda e divulgação — como a realizada por meio de sites de busca na internet — não geram créditos de PIS e Cofins, por não se caracterizarem como insumo. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta 60, publicada na edição de terça-feira (30/4) do Diário Oficial da União. A resposta do Fisco tem valor legal apenas para quem faz a consulta, mas pode servir de orientação aos demais contribuintes que querem evitar autuações fiscais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedido de arbitragem
O Casino, controlador do Grupo Pão de Açúcar (GPA), submeteu nesta quarta-feira (1º/5) um pedido arbitral contra o empresário Abilio Diniz à divisão brasileira da Câmara de Comércio Internacional (CCI). O sócio francês pretende, entre outras coisas, obter uma declaração de que a eleição de Diniz para a presidência do conselho de administração da BRF, sem que ele renuncie à presidência do conselho do Pão de Açúcar, conflita com os interesses do GPA. A BRF, argumenta o Casino, é uma das maiores fornecedoras do GPA, e por isso o acúmulo das funções poderia ser prejudicial ao Pão de Açúcar. Diniz nega a existência de conflito. Em nota, o Casino alega que a presença de Diniz à frente dos dois conselhos viola a lei brasileira e o acordo de acionistas do GPA. O grupo francês também requer a confirmação de que pode tomar todas as medidas necessárias para proteger os interesses do Pão de Açúcar em conformidade com o acordo de acionistas. As informações são do portal iG.


Eleição contestada
O desembargador Fabio Dutra, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou que a Petrobras mostre as cédulas de votação da eleição dos membros do conselho de administração. A decisão atende a um pedido do minoritário da Petrobrás Rafael Rocha, que alega a possibilidade de fraude na eleição. Rocha reclama na Justiça da forma como foi conduzida a assembleia e pede exibição das cédulas de votação. A eleição para uma das dez vagas no conselho, reservada a acionistas minoritários, teria tido influência indireta do controlador, a União. O objetivo do processo é apurar suposto abuso de poder nos votos exercidos por fundos de pensão patrocinados por empresas estatais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Poder de investigação
A proposta de emenda constitucional (PEC) 37, que retira do Ministério Público a autonomia para investigar crimes, põe em risco ao menos 34 mil investigações tocadas exclusivamente pelo Ministério Público Federal. O total de apurações de promotorias estaduais é desconhecido. O número representa 30% dos inquéritos conduzidos pela Polícia Federal. A polêmica levou à criação nesta terça-feira (30/4) de um grupo de trabalho na Câmara para avaliar o texto da PEC 37. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Teto salarial
Pouco mais de um ano depois de a Câmara Municipal de São Paulo barrar todos os vencimentos recebidos por seus funcionários acima do teto constitucional, o Legislativo voltou a criar uma brecha para o pagamento de supersalários. Agora, os 55 servidores da Casa que ocupam cargos de chefia poderão ganhar até R$ 28 mil por mês, enquanto o teto do funcionalismo na cidade é de R$ 24,1 mil. O ato, publicado nesta quarta-feira (1/5) no Diário Oficial da Cidade, revogou a decisão do ano passado e criou uma nova exceção para que funcionários recebam acima do teto: as gratificações que os servidores em cargos de direção e chefia recebem pela função. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Greve em Rondônia
Nesta quarta-feira (1º/5) os agentes penitenciários de Rondônia declararam greve por tempo indeterminado. São mais de 2,7 mil servidores paralisados: pelo menos 1,5 mil agentes penitenciários e mais de mil socioeducadores, técnicos penitenciários e agentes administrativos. A principal reivindicação é a apresentação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) por parte do governo. De acordo com o Sindicato dos Agentes Penitenciários e categoria (Singeperon), apenas 30% do efetivo continuará trabalhando. As informações são do portal G1.


Pedido de reconsideração
A relatora especial da ONU sobre a independência dos magistrados e advogados, a brasileira Gabriela Knaul, pediu nesta terça-feira (30/4) ao governo argentino que reconsidere as leis de reforma do Conselho da Magistratura e de regulamentação das medidas cautelares, aprovadas na semana passada em uma sessão agitada na Câmara dos Deputados. "O dispositivo sobre a eleição partidária dos membros do Conselho da Magistratura e as limitações aprovadas às medidas cautelares são contrárias a vários artigos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos", afirma Knaul em um comunicado divulgado em Genebra. "O Estado tem o compromisso de assegurar a independência da judicatura mediante o respeito de sua legislação aos parâmetros internacionais", completou Knaul. As informações são do portal Terra.


OPINIÃO
Novo conflito
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o jornalista e professor Eugêncio Bucci afirma que está por vir outra queda de braço entre o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal. Isto porque o Legislativo está para aprovar uma proposta de emenda à Constituição que exige o diploma de jornalista para quem queira trabalhar na imprensa. ”Por meio dela, deputados e senadores não apenas contestam, mas trabalham abertamente para sepultar uma decisão definitiva do Supremo”, afirma Bucci. A exigência do diploma já foi derrubada pelo Supremo em 2009, ao considerar o Decreto-lei 972/1969, editado durante a ditadura militar, inconstitucional. “Contrariando o julgamento proferido legitimamente pela Corte Suprema, a PEC do diploma, como já se tornou conhecida nos corredores do Congresso Nacional, uma vez aprovada, vai produzir um novo e mais constrangedor impasse entre os dois Poderes”.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2013, 11h54

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