Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

AP 470

João Paulo Cunha questiona dosimetria do mensalão

Por 

A exemplo dos demais recursos apresentados até o momento ao Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470, processo do mensalão, os Embargos Declaratórios interpostos na manhã desta quinta-feira (2/5) pela defesa do deputado federal João Paulo Cunha também reclamam da falta de clareza e das “contradições” em aberto no texto do acórdão. Assinado pelo criminalista Alberto Toron, o recurso reputa ainda à metodologia de cálculo da pena do seu cliente uma “disparidade contraditória e incompreensível".

João Paulo Cunha foi condenado a nove anos e quatro meses de prisão por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. A maioria dos ministros entendeu que o deputado, na condição de presidente da Câmara, recebeu propina para beneficiar o grupo de publicitários referidos como “operadores” do esquema de compra de votos de parlamentares.

No recurso de 40 páginas protocolado no último dia do prazo para a oposição de embargos, Toron observa que, embora os ministros admitam que um mesmo objetivo e motivação levaram ao cometimento dos delitos, o cálculo das penas é discrepante entre eles e incidiu em aumentos desproporcionas e que violam o princípio da razoabilidade.

“Afinal, ao menos os delitos da mesma natureza, cometidos pela mesma pessoa, em razão do mesmo cargo, tempo e condições, por uma questão de congruência lógica, deveriam sofrer o mesmo aumento das penas-bases ou, como na lavagem, terem ficado no patamar mínimo”, diz o advogado.

A defesa observa que a pena fixada em três anos de reclusão por corrupção passiva, calculada a partir da pena-base de dois anos e quatro meses, incidiu em mais do que o dobro do mínimo legal — um ano — considerando que a prática do crime foi anterior à vigência da Lei 10.763.  Enquanto isso, a punição por lavagem, fixada em três anos, não teve nenhum aumento. A pena por peculato, em três anos e quatro meses, teve aumento de ¼ em relação a pena mínima, de dois anos.

“Afinal, nos delitos propet officium nos quais as penas já levam em conta a condição funcional do agente, estas foram exasperadas. Todavia, justamente naquele em que a condição do agente de funcionário público não é levada em conta e, portanto, se poderia pensar na elevação da pena por conta da posição funcional do embargante, a sanção ficou no mínimo”, questiona.

No recurso é dito também que os debates travados em Plenário, a fim de esclarecerem a “discrepância”, só levaram à confusão. “Os debates, porém, e com a devida venia, talvez pela metodologia adotada, mais confundem do que aclaram a relevante questão”, dizem.

Como em outros recursos, a defesa de João Paulo Cunha afirmou que os trechos suprimidos do acórdão, substituidos pela expressão “cancelado”, tornaram certos trechos incompreensíveis e que os debates reproduzidos no acórdao caminham em “zigue-zague”.

O recurso também diz que, no que toca a perda de mandato, o acórdão é “obscuro”, pois, a despeito de ter decidido que cabe ao Supremo a última palavra sobre o tema, não esclarece se a perda do cargo ocorre em virtude da suspensão natural dos direitos políticos ou se cabe ao Legislativo se manifestar sobre a condenação.

“A dúvida que permanece diz respeito à natureza do pronunciamento posterior do poder legislativo no caso da sentença penal transitada em julgado, se declaratório ou constitutivo, e é justamente esse ponto que permanece obscuro, com a devida venia, pela forma como foi redigido o acórdão”, questiona.

Clique aqui para ler o pedido de embargos.

*Texto atualizado às 15h10 do dia 3 de maio de 2013 para inclusão da íntegra do pedido.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2013, 13h32

Comentários de leitores

4 comentários

Na boca do caixa...Porque???

Mig77 (Publicitário)

O julgamento dos mensaleiros deveria ser feito por leigos, sem toga, sem bacharelado em direito mas com maioridade moral e com civismo inabalável.
Vejamos as vantagens:economia enorme de tempo, dinheiro (salário dos "ministros" secretárias etc e tal.
Economia absurda de papel.
Economia de palavras ao vento.
O privilégio de não ter que ouvir da boca de um advogado o motivo do deputado sacar na boca do caixa R$ 4 MILHÕES e outras quantias mais.
Bem...poderia haver injustiça, mas e daí???É só uma a mais.
O povo, esse maldito povo, iria entender !!!

Mandados de prisão

Mariel Lamarca (Outros)

Expeçam-se incontinentimente, mandados de prisão em desfavor dos mensaleiros, a fim de que não fiquem por aí zombando do poder judiciário.

Sem dúvida , todos têm razão ...

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

Dirceu , João Paulo , Delúbio , etc... , todos têm razão , é uma "sacanagem" o que estão fazendo com eles , o Acórdão é omisso , contraditório , desconexo , conflitante , e , tudo o mais que eles queiram argüir , pois , não assenta , na íntegra , como eles foram diligenciosos , coerentes , consentâneos , agindo na mais perfeita conexão , na "arte" de indelevelmente , sem serem quase-notados, se apropriar do dinheiro alheio , intermedianto TODAS as grandes opoerações efetivadas no País , para conseguirem , "amigavelmente" , o irrestrito apoio de todos os co-irmãos dos mais variados partidos , sem óbice , de qualquer natureza de ninguém , ou seja , ajudando a todos a crescer , até mesmo , com o irrestrito apoio da oposição , que , sempre , dava a última palavra , depois do acerto : AMÉM !
Portanto , tal processo é injusto , despropositado , obrigando-os , para provar a sua imaculada inocência , a gastar milhões de reais para pagar uma legião de advogados , o que é um absurdo e uma perda que , jamais , puderam imaginar que poderia acontecer .
Estudam ainda a possibilidade de , nos atuais Embargos Declaratórios , pedirem que uma flagrante OBSCURIDADE seja sanada , porque , imperdoavelmente , no afã do processamento , Os Ministros , induzidos a êrro , esqueceram de assegurar , na pior das hipópteses , para eles , o direito de regresso em face do Dr. Roberto Jefferson , por ele ter propiciado tal desfecho que , inquestionavel e injustiçadamente , os futricou .
CLAMAM POR JUSTIÇA , EM NOME DO BOM DIREITO , PARA TENTAREM RECUPERAR , PARTE DO , ESVAIDO , BOM DINHEIRO , contando desde já , com o VOTO do Misericordioso Ministro , Dr. Lewandovsky , o ideal para ser o Relator , no caso da "muito possível vitória" , nas Razões deduzidas pelo irmão Dr.Dirceu

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 10/05/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.