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Noticiário Jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Samuel Moreira (PSDB), designou o tucano Mauro Bragato para relatar a proposta de emenda constitucional que reduz o poder de promotores e concentra no procurador-geral de Justiça do Estado as investigações sobre prefeitos e outras autoridades paulistas. Apesar de, em tese, a nomeação de um relator especial acelerar a tramitação da proposta, a medida foi vista como uma maneira de evitar que ela avance na Casa. O projeto foi encabeçado por Campos Machado (PTB), que começou a colher apoio de deputados no início do ano, dias depois de o Ministério Público pedir o fim do pagamento de auxílio-moradia para os parlamentares. Na justificativa do projeto, Campos diz que ele é necessário para resguardar políticos de "possíveis interesses pessoais" de promotores. O Palácio dos Bandeirantes é contra o projeto. Considera que apoiá-lo em meio a uma discussão sobre o mesmo assunto na esfera federal poderia causar danos à sua imagem. A ordem é impedir que o debate tome espaço dentro da Assembleia. As informações são da Folha de S.Paulo.


Contra mensalão
O Supremo Tribunal Federal também está sendo alvo de questionamento no exterior. Uma petição protocolada em janeiro na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA), na capital americana, denuncia o STF por julgamento político e impedimento ao amplo direito de defesa dos réus do mensalão. Assinado por Pedro Paulo Henrichs Neto, militante da Juventude do PT no Distrito Federal, o documento pede que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos revise a decisão do STF na ação penal 470, o processo do mensalão, à luz da suposta violação de seis artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. As informações são do Jornal O Globo.


Suspensão de cargos
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão imediata de 210 cargos comissionados em Santa Bárbara d'Oeste (SP). A ordem faz parte de uma liminar concedida pelo desembargador Itamar Gaino a pedido da Procuradoria Geral de Justiça, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Prefeitura, noticiou o G1. Os cargos foram criados por meio de leis municipais entre 2009 e 2011. Nem todos os postos extintos têm ocupantes atualmente, pois quando assumiu o governo, em janeiro, o prefeito Denis Andia (PV) reduziu a folha salarial da administração, que enfrentava problemas financeiros. A ordem, porém, impede o chefe do Executivo de contratar pessoas para estes cargos no futuro.


Reforma do judiciário
Já está em vigor na Argentina a lei que limita o direito de pessoas e empresas no país a recorrer ao poder Judiciário contra o Estado. O vice-presidente argentino Amado Boudou, que é o presidente do Congresso, sancionou, nessa segunda-feira (29/4), a primeira lei da reforma do Judiciário enviada pela presidente Cristina Kirchner, dentro de um pacote de medidas chamado pela presidente de "democratização da justiça". A lei foi publicada nessa terça-feira (30/4), no Diário Oficial. De acordo com a lei, as liminares contra o Estado só poderão ter vigência de 180 dias, prorrogáveis por outros seis meses por uma única vez. As únicas exceções, de acordo com o texto legal, são para assuntos de direito alimentar, saúde, meio ambiente e os regidos pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos. As informações são do Valor Econômico.


Serviços terceirizados
A Câmara dos Deputados pode votar este mês de maio projeto de lei que regulamenta a terceirização no país. O projeto do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) permite a contratação de serviços para qualquer atividade da empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Otimistas com o futuro da proposta, o deputado Sandro Mabel e o relator do projeto, Arthur Maia (PMDB-BA), esperam que o relatório seja lido na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima terça-feira (7/5) e a votação ocorra ainda em maio. No Tribunal Superior do Trabalho há, pelo menos, 20.886 ações em tramitação sobre o tema (de um total de 187 mil processos trabalhistas classificados por assunto). As informações são do Jornal O Globo. Em geral, as queixas na terceirização são de falta de pagamento de direitos trabalhistas e de empresas que fecham antes de quitar débitos com trabalhadores.


Banco de dados
O Tribunal de Justiça do Ceará determinou nessa terça-feira (30/4) a criação de um banco de dados nacional de mandados de prisão integrado ao sistema nacional de gerenciamento do Conselho Nacional de Justiça. A determinação ocorreu após uma falha de comunicação que levou à soltura de um homem considerado "um dos mais perigosos do estado", acusado de assalto a bancos e homicídios, na semana passada. O acusado tinha um mandado de prisão efetiva contra ele decretado por um juiz de Milhã (CE). Após a prisão, ele foi levado para a Delegacia de Capturas, em Fortaleza. "Na verdade, em Milhã havia sido decretado mandado de prisão preventiva e o levou para a Delegacia de Capturas, como não havia a integração dos sistemas, houve essa falha lamentável”, afirma o corregedor-geral de Justiça, desembargador Francisco Sales Neto. As informações são do G1.


Novas eleições
Dois municípios mato-grossenses devem fazer no próximo dia 7 de julho eleições suplementares após indeferimento do registro de candidatura dos prefeitos eleitos no último pleito. Uma equipe técnica do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso começou a definir as providências a serem adotadas para os processos suplementares dos municípios de Juara e Glória D'Oeste. As informações são do G1. O prefeito eleito de Glória D'Oeste, Nilton Borgato (PP), chegou a ter o registro de candidatura indeferido nas últimas eleições municipais. No mês de janeiro, porém, ele foi diplomado por meio de uma decisão judicial que o assegurava no cargo até o julgamento dos recursos protocolados no Tribunal Superior Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2013, 12h28

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