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Insolvência empresarial

Crescimento econômico lento deixa empresas vulneráveis

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A desaceleração do crescimento econômico e a falta de um planejamento a médio e longo prazo tornaram vulneráveis as empresas, micro e pequenas, e o grande teste da Lei de Recuperação será feito durante o ano em curso.

A proposição do escrito, antes de mais nada, é de sinalizar a urgente microrreforma da lei de recuperação e transformar o modelo atinente às empresas que guarnecem a economia, mais contratam e produzem serviços.

O primeiro quadrimestre do ano registra o maior índice de pedidos de recuperação e, ao mesmo tempo, de requerimentos de quebra.

No passado, havia uma sequência lógica, pois que, quando um subia, outro decrescia, porém o momento oportuno mostra um retrato bem diferente.

A indústria nacional vem patinando ao longo dos anos e suas expectativas de reação são ínfimas, além do que o crédito praticamente secou e as instituições financeiras redobraram o modelo de garantia, o que acaba por asfixiar ainda mais aquelas empresas de menor tamanho.

Em termos práticos, a legislação que caminha para alcançar sua primeira década de vigência resistiu aos primeiros testes, mas mostrou, segundo dados corporificados, bastante aquém da necessidade de empresas menores, e o custo da recuperação se apresenta praticamente inviável.

Vários países em crise, recentemente, alteraram suas legislações, sob o argumento primordial de se tratar de um diploma normativo subordinado ao mercado e aos graves problemas conjunturais.

Não se justifica mais a manutenção da recuperação para pequenas e micro, disposta a partir do artigo 70 da Lei, revisitando sua finalidade e seu pressuposto, o legislador agiu de modo tímido, fortemente pressionado pelo governo, que temia uma explosão de pedidos, muito melhor do que fechamento, dissolução irregular e quebra.

Em razão dessa precariedade, inadmissível, atingindo somente credores quirografários e, assim mesmo, conferindo o prazo de três anos, com juros de 12% ao ano, não se comunga mais de finalidade encerrada na declinada norma.

É essencial desburocratizar o procedimento e se criar válvulas de escape mais amplas para a proteção da empresa e de todos os seus credores, isso porque, se não enxergarmos a situação contemporânea, a debacle se aproximará nos próximos meses, de tormentoso desaparecimento desse núcleo produtivo.

A inserção de micro e pequenas empresas, e também as atividades próprias do empreendedorismo incentivadas pelo governo, resumem bastante bem a superação da assembleia de credores, custos e despesas com editais, prazo elásticos e a simplificação de um plano que evidencie a boa-fé do empresário, chamado a negociar com todos os seus credores, dentro de um prazo mínimo de cinco anos, ao invés de três, com a faculdade de fazer incidir a moratória plena no primeiro ano.

Bem nessa dicção, não se defende, em absoluto, o calote, o default, mas a absoluta regra que serve de compasso entre a combalida estrutura do negócio empresarial e a sorte de sua recuperação.

A partir desse módulo seriam facilitados matrizes de alienação, cessão e arrendamento com a separação entre a parte viável e a eliminação imediata da amalgama irrecuperável.

O governo está muito preocupado com a inflação, mas não pode jamais se esquecer que crescimento e desenvolvimento são as molas propulsoras de qualquer economia sadia e impregnada de bons preceitos.

A carga tributária também é imensa e o regime do simples muito pouco de vantagem obteve, assim, a partir da recuperação deferida o recolhimento não se fará em valores fixos e mensais, mas proporcionais ao faturamento, sob pena de se esfaquear e empresa em mãos do fisco.

O nosso bondoso e generoso Governo, que isenta a Fifa de um bilhão de recolhimento de tributos, sem qualquer retorno expressivo, poderia fazer esse pacote em prol das empresas de pequeno porte e microempresas, as quais são as que mais contratam e prestam serviços nos principais eixos das capitais do país.

Os índices de insolvência que são registrados e monitorados passam por um momento crítico, de temperatura elevada e de proporções não otimistas, cujo prognóstico tende a reduzir a chance de recuperação.

Somam-se ao modelo a situação de endividamento da população acostumada ao consumo, o fechamento de várias linhas de crédito e a retomada lenta, mas gradual da taxa de juros.

O melhor exemplo hoje em dia vem do Japão, que flexibilizou bastante sua economia e arriscou, atrevendo-se  a maior inflação ladeada de pleno crescimento e notório crescimento.

Pacotes eleitorais podem ser bons para a reeleição, fato pontual, mas nunca se alinham ao mercado e às graves crises empresariais, num tempo de instar todo o empresariado e o novo setor responsável pela área a uma luta sem trégua, incessante para uma microrreforma legal.

Acaso agissem desse modo, nossos parlamentares deixariam de lado suas rusgas e rumariam em direção ao fortalecimento da atividade empresarial.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2013, 8h10

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