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Constiuinte para reforma política foi destaque na ConJur

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Nesta semana a presidente Dilma Rousseff propôs a ideia de convocar um plebiscito para autorizar uma Constituinte exclusiva de reforma política. A ideia da presidente não foi bem recebida por advogados e ministros ouvidos pela ConJur. A maioria dos consultados concluiu que esta Constituinte seria desnecessária, juridicamente duvidosa e perigosa. Desnecessária porque é perfeitamente possível fazer a tão esperada reforma política dentro dos marcos legítimos fixados pela Constituição Federal de 1988. Ou seja, por meio de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição. Juridicamente duvidosa porque não é possível se convocar uma Assembleia Constituinte para tratar de um assunto específico. E perigosa porque constituinte não têm compromissos com a ordem jurídica vigente. No dia seguinte a presidente voltou atrás. Depois de conversas com os presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o governo decidiu que a solução de “convergência possível” para fazer a reforma política é um plebiscito popular direto, e não a convocação de uma Assembleia Constituinte específica. Clique aqui para ler.

Posse de Barroso
O advogado Luís Roberto Barroso tomou posse do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira (26/6). Nomeado pela presidente da República, Dilma Rousseff, ele assumiu a vaga do ministro Ayres Britto, que se aposentou em novembro do ano passado ao completar 70 anos de idade. A posse foi prestigiada e muito comemorada no meio jurídico. O novo ministro tomou posse em meio à onda de manifestações por reformas que toma as ruas do país. Barroso disse que ficava feliz de chegar a um cargo no poder público com a juventude e o povo na rua: “Essa é a energia que move a história. Energia do bem e da paz. A violência e a depredação não constroem nada de bom”. Clique aqui para ler.

Deputado preso
O Supremo Tribunal Federal determinou, na última quarta-feira (26/6), a prisão do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), condenado em 2010 a 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. Após a decisão o deputado se entregou à polícia nesta sexta-feira (28/6). A decisão do Supremo foi tomada por oito votos a um. Com base no voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a maioria dos ministros considerou que o novo recurso interposto pela defesa do deputado tinha o único objetivo de adiar a execução da decisão do Supremo. Por isso, determinaram o imediato trânsito em julgado e a consequente expedição do mandado de prisão contra o parlamentar. Clique aqui para ler.


ESPECIAIS
Entrevista do domingo

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, as criminalistas Sylvia Urquiza, Débora Pimentel e Carolina Fonti explicam a globalização do combate à corrupção e aos crimes financeiros, que empurra o Direito Penal e Empresarial para uma nova dinâmica. Segundo elas, recentes acordos internacionais para compartilhamento de investigações têm mudado a rotina de grandes empresas e o trabalho dos advogados em diferentes países, já que uma companhia acusada de corrupção em um país pode sofrer sérias consequências comerciais em outra nação. No Brasil, que paulatinamente vai aderindo a esses convênios, a exigência do chamado compliance já é concreta. Mais do que defender acusados, criminalistas têm sido incumbidos de investigar os próprios clientes — multinacionais preocupadas com a repercussão de possíveis crimes cometidos por seus executivos e funcionários. "As brasileiras que têm ações na bolsa no exterior ainda não perceberam a importância de um programa de compliance e estão andando para trás. Qualquer empresa grande que já tenha sido exposta a investigação ou tenha feito algum acordo com o Ministério Público ou com a Justiça americana é um brilho no programa de compliance: cumpre, faz treinamento, segue as exigências", esclarece Sylvia. Clique aqui para ler a entrevista.


Coluna da Semana
Na coluna Segunda Leitura, o desembargador federal aposentado do TRF-4 Vladimir Passos de Freitas faz uma análise das manifestações no Brasil. Para ele, o povo está cansado da corrupção e da impunidade. Vladimir Passos faz ainda uma análise do porque a corrupção avança e defende que isto não tem relação com a educação, ou a falta dela, e sim com a impunidade. "Em visão realista, penso que o que leva ao aumento da corrupção é a impunidade. E não vejo a educação como solução para este problema. Talvez até o agrave, pois o corrupto culto aprimora seus métodos de ação, torna-os mais camuflados". Clique aqui para ler a coluna.


Artigo da semana
Em artigo publicado no dia 27 de junho, o advogado Maurício Martins Fonseca Reis trata da violência no Brasil e suas causas. Para ele, ao contrário do que se apregoa por aí (especialmente entre a classe política), não são as leis que deixam a desejar, mas, sim, a falta de aplicação correta dos preceitos já existentes. "Num país em que a própria Presidente chama “crimes” de “malfeitos”, numa tentativa de amenizar os efeitos das condutas tipificadas no Código Penal, a coisa não poderia mesmo ir bem", afirma. Clique aqui para ler o artigo.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 504 mil visitas e teve 1,072 milhão de visualizações de página de 21 a 27 de junho de 2013. A terça-feira (25/06) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 104 mil visitas.

O texto mais lido, com 27,6 mil visitas, foi a notícia na qual o professor titular de Direito do Estado da USP Virgílio Afonso da Silva fala sobre a PEC 33 — que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional —, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. “Ao contrário do que muitos parecem supor, a Constituição não define com clareza que cabe ao STF a última palavra sobre emendas constitucionais. O próprio STF, quando se deparou pela primeira vez com a questão, teve que fazer uma deliberação prévia para analisar se ele era competente para controlar a constitucionalidade de emendas”, afirma. Clique aqui para ler.

O segundo texto mais lido, com 19 mil visitas, foi a notícia sobre o posicionamento da maioria do advogados e ministros do STF, contrários à possível convocação de um plebiscito para decidir sobre a instalação de uma Assembléia Constituinte para tratar exclusivamente de reforma política. Para eles, a proposta da presidente Dilma Rousseff é desnecessária, juridicamente duvidosa e perigosa. Clique aqui para ler.

As 10 mais lidas
Professor da USP fala sobre a PEC 33 e embate de poderes
Constituinte exclusiva é desnecessária e perigosa
O velho travestido de novo e o moralismo do Faustão
Barbosa quer advogados fora de tribunais eleitorais
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PEC 33 aponta para controle fraco de constitucionalidade
Em manifesto, estudiosos defendem a Constituição
OAB-SP contraria OAB nacional e apoia proposta de Dilma
Professora da USP teme estado de sítio com protestos
OAB decide apoiar PEC 37 contra investigação pelo MP


Comentário da Semana
Na notícia sobre a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que torna corrupcão crime hediondo, o advogado Fernando José Gonçalves fez o seguinte comentário: "Pouco, ou nada, adianta a aprovação dessa lei. Leis há no Brasil aos borbotões e nem por isso deixamos de ser o que somos -um dos primeiros em violência de todos os tipos- A questão é CUMPRIR AS LEIS e aí é que reside a falácia brasileira.A prova mais recente disso foi o julgamento dos mensaleiros (que ainda não levou nenhum celerado á cadeia).Aqui se editam leis ao sabor da conjuntura do momento.Satisfazem os menos esclarecidos (que acreditam que elas serão cumpridas),mas não enganam quem está acostumado a conviver com os "desvios" de toda a sorte criados exatamente para que elas não sejam cumpridas. Já temos leis demais que nunca foram ou serão obedecidas.Portanto o problema não está na quantidade nem na qualidade, mas,antes,no seu efetivo poder punitivo, que não existe". Clique aqui para ler.


Manchetes da Semana
Procuradores da Fazenda não podem assessorar em tribunal
Má-fé de advogado deve ser apurada em ação própria
Senado aprova projeto que torna corrupção crime hediondo
Cai segredo de Justiça de Inquérito sobre operação Satiagraha
Supremo determina prisão do deputado federal Natan Donadon
Barbosa defende fim de vaga de advogado em tribunais eleitorais
Não existe direito ao esquecimento, diz advogado da UE
Constituinte para reforma política é desnecessária e perigosa
Dilma propõe Constituinte exclusiva para reforma política
Nova lei de lavagem exige mais atenção e compliance
'Empresas que não fazem compliance andam para trás'
HCs preventivos coletivos garantem liberdade de manifestação
Processo contra membro do Carf precisa comprovar dolo
Ministério Público é mais efetivo em casos extrajudiciais
Supremo conclui que não pode controlar projetos de lei

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2013, 9h30

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