Constiuinte para reforma política foi destaque na ConJur

Nesta semana a presidente Dilma Rousseff propôs a ideia de convocar um plebiscito para autorizar uma Constituinte exclusiva de reforma política. A ideia da presidente não foi bem recebida por advogados e ministros ouvidos pela ConJur. A maioria dos consultados concluiu que esta Constituinte seria desnecessária, juridicamente duvidosa e perigosa. Desnecessária porque é perfeitamente possível fazer a tão esperada reforma política dentro dos marcos legítimos fixados pela Constituição Federal de 1988. Ou seja, por meio de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição. Juridicamente duvidosa porque não é possível se convocar uma Assembleia Constituinte para tratar de um assunto específico. E perigosa porque constituinte não têm compromissos com a ordem jurídica vigente. No dia seguinte a presidente voltou atrás. Depois de conversas com os presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o governo decidiu que a solução de “convergência possível” para fazer a reforma política é um plebiscito popular direto, e não a convocação de uma Assembleia Constituinte específica. Clique aqui para ler.

Posse de Barroso
O advogado Luís Roberto Barroso tomou posse do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira (26/6). Nomeado pela presidente da República, Dilma Rousseff, ele assumiu a vaga do ministro Ayres Britto, que se aposentou em novembro do ano passado ao completar 70 anos de idade. A posse foi prestigiada e muito comemorada no meio jurídico. O novo ministro tomou posse em meio à onda de manifestações por reformas que toma as ruas do país. Barroso disse que ficava feliz de chegar a um cargo no poder público com a juventude e o povo na rua: “Essa é a energia que move a história. Energia do bem e da paz. A violência e a depredação não constroem nada de bom”. Clique aqui para ler.

Deputado preso
O Supremo Tribunal Federal determinou, na última quarta-feira (26/6), a prisão do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), condenado em 2010 a 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. Após a decisão o deputado se entregou à polícia nesta sexta-feira (28/6). A decisão do Supremo foi tomada por oito votos a um. Com base no voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a maioria dos ministros considerou que o novo recurso interposto pela defesa do deputado tinha o único objetivo de adiar a execução da decisão do Supremo. Por isso, determinaram o imediato trânsito em julgado e a consequente expedição do mandado de prisão contra o parlamentar. Clique aqui para ler.

ESPECIAIS
Entrevista do domingo
Em entrevista à revista Consultor Jurídico, as criminalistas Sylvia Urquiza, Débora Pimentel e Carolina Fonti explicam a globalização do combate à corrupção e aos crimes financeiros, que empurra o Direito Penal e Empresarial para uma nova dinâmica. Segundo elas, recentes acordos internacionais para compartilhamento de investigações têm mudado a rotina de grandes empresas e o trabalho dos advogados em diferentes países, já que uma companhia acusada de corrupção em um país pode sofrer sérias consequências comerciais em outra nação. No Brasil, que paulatinamente vai aderindo a esses convênios, a exigência do chamado compliance já é concreta. Mais do que defender acusados, criminalistas têm sido incumbidos de investigar os próprios clientes — multinacionais preocupadas com a repercussão de possíveis crimes cometidos por seus executivos e funcionários. "As brasileiras que têm ações na bolsa no exterior ainda não perceberam a importância de um programa de compliance e estão andando para trás. Qualquer empresa grande que já tenha sido exposta a investigação ou tenha feito algum acordo com o Ministério Público ou com a Justiça americana é um brilho no programa de compliance: cumpre, faz treinamento, segue as exigências", esclarece Sylvia. Clique aqui para ler a entrevista.

Coluna da Semana
Na coluna Segunda Leitura, o desembargador federal aposentado do TRF-4 Vladimir Passos de Freitas faz uma análise das manifestações no Brasil. Para ele, o povo está cansado da corrupção e da impunidade. Vladimir Passos faz ainda uma análise do porque a corrupção avança e defende que isto não tem relação com a educação, ou a falta dela, e sim com a impunidade. "Em visão realista, penso que o que leva ao aumento da corrupção é a impunidade. E não vejo a educação como solução para este problema. Talvez até o agrave, pois o corrupto culto aprimora seus métodos de ação, torna-os mais camuflados". Clique aqui para ler a coluna.

Artigo da semana
Em artigo publicado no dia 27 de junho, o advogado Maurício Martins Fonseca Reis trata da violência no Brasil e suas causas. Para ele, ao contrário do que se apregoa por aí (especialmente entre a classe política), não são as leis que deixam a desejar, mas, sim, a falta de aplicação correta dos preceitos já existentes. "Num país em que a própria Presidente chama “crimes” de “malfeitos”, numa tentativa de amenizar os efeitos das condutas tipificadas no Código Penal, a coisa não poderia mesmo ir bem", afirma. Clique aqui para ler o artigo.

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 504 mil visitas e teve 1,072 milhão de visualizações de página de 21 a 27 de junho de 2013. A terça-feira (25/06) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 104 mil visitas.

O texto mais lido, com 27,6 mil visitas, foi a notícia na qual o professor titular de Direito do Estado da USP Virgílio Afonso da Silva fala sobre a PEC 33 — que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional —, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. “Ao contrário do que muitos parecem supor, a Constituição não define com clareza que cabe ao STF a última palavra sobre emendas constitucionais. O próprio STF, quando se deparou pela primeira vez com a questão, teve que fazer uma deliberação prévia para analisar se ele era competente para controlar a constitucionalidade de emendas”, afirma. Clique aqui para ler.

O segundo texto mais lido, com 19 mil visitas, foi a notícia sobre o posicionamento da maioria do advogados e ministros do STF, contrários à possível convocação de um plebiscito para decidir sobre a instalação de uma Assembléia Constituinte para tratar exclusivamente de reforma política. Para eles, a proposta da presidente Dilma Rousseff é desnecessária, juridicamente duvidosa e perigosa. Clique aqui para ler.

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Comentário da Semana
Na notícia sobre a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que torna corrupcão crime hediondo, o advogado Fernando José Gonçalves fez o seguinte comentário: "Pouco, ou nada, adianta a aprovação dessa lei. Leis há no Brasil aos borbotões e nem por isso deixamos de ser o que somos -um dos primeiros em violência de todos os tipos- A questão é CUMPRIR AS LEIS e aí é que reside a falácia brasileira.A prova mais recente disso foi o julgamento dos mensaleiros (que ainda não levou nenhum celerado á cadeia).Aqui se editam leis ao sabor da conjuntura do momento.Satisfazem os menos esclarecidos (que acreditam que elas serão cumpridas),mas não enganam quem está acostumado a conviver com os "desvios" de toda a sorte criados exatamente para que elas não sejam cumpridas. Já temos leis demais que nunca foram ou serão obedecidas.Portanto o problema não está na quantidade nem na qualidade, mas,antes,no seu efetivo poder punitivo, que não existe". Clique aqui para ler.

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