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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

 Os principais jornais deste sábado (29/6) deram destaque à prisão do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). O parlamentar teve o mandado de prisão expedido pelo Supremo Tribunal Federal na quarta-feira (26/6) e se entregou a um superintendente da Polícia Federal em Brasília no final da manhã desta sexta(28/6). Trata-se do primeiro deputado no exercício das funções que teve a prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal desde 1974, aponta a maioria dos jornais. O caso de Donadon levanta ainda a discussão sobre a prisão de um congressista que ainda dispõe de suas prerrogativas institucionais, isto é, ainda antes da Câmara dos Deputados decidir pela sua cassação. Leia mais sobre o assunto também aqui, na ConJur.

Reforma política
Os desdobramentos da realização de um plebiscito popular com o fim de efetivar a reforma política no país também ganharam destaque nos jornais de sábado. Estadão e Folha avaliam que, se o Congresso Federal rejeitar a proposta de plebiscito, virá a reafirmar sua independência frente ao Executivo, mas entrará, inevitavelmente, em confronto direto com a opinião pública. Leia mais sobre o assunto aqui na ConJur.

Nova condenação
O STJ manteve a sentença da Justiça Federal que condenou o italiano Cesare Battisti pela suposta falsificação em um passaporte, informa a Folha de S. Paulo deste sábado. A sentença do STJ condenou Battisti  à pena de dois anos de reclusão convertida em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de dez salários mínimos e entidades de assistência social. A corte vai enviar ainda a decisão ao Ministério da Justiça para que o órgão do Executivo avalie se ele Battisti deve ser expulso do país.

Danos morais ao Estado
O Estadão informa que decisão do juiz federal Ali Mazloum condenou um ex-agente da Polícia Federal a depositar R$ 50 mil em favor da União, valor que deve ser usado para o “aperfeiçoamento do ensino fundamental”. O ex-policial teria exigido R$ 5 milhões de um casal de agiotas. Para a Justiça Federal, o valor deve ser pago a título de reparação de danos morais, porque as ações do Estado, neste caso, foram efetivadas a serviço do crime.

Transparência e sigilo
A Justiça negou o pedido para desobrigar os funcionários da Prefeitura de São Paulo de declararem internamente seu patrimônio. O prazo para que 137 mil servidores forneçam a lista de bens ao sistema de intranet da Prefeitura encerra neste domingo. A Justiça de São Paulo negou o pedido de liminar da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de funcionários do governo municipal, que alegava risco de quebra de sigilo fiscal . As informações são da edição deste sábado da Folha.

Família dividida
O jornal O Globo informa que, em meio às vigília dos sul-africanos pela melhora das condições de saúde de Nelson Mandela, sua família briga na Justiça daquele país pelos restos mortais de três parentes e pelos direitos de uso do nome Nelson Mandela, que rendem milhões de dólares em marcas comerciais. A disputa envolvendo os restos mortais de três filhos de Mandela opõe a filha mais velha do líder sul-africano e seu neto e envolvem ainda uma divisão interna na família sobre onde o próprio Mandela deve ser enterrado.

OPINIÃO

Crime hediondo
No espaço Tendências / Debates da Folha, o criminalista Alberto Zacharias Toron e o delegado Marcos Leôncio Ribeiro discordam sobre o mérito de corrupção passar a ser considerado crime hediondo. Para Toron, a iniciativa se dá apenas por “oportunismo político”, sendo ineficaz sem que os atuais mecanismos de controle e celeridade na apuração de crimes sejam aperfeiçoados. Para Ribeiro, a corrupção deve ser conceituada como crime hediondo porque as consequências de sua prática condenam “o futuro de gerações de jovens e, até mesmo, de nações inteiras”.

Princípio da proporcionalidade
O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira sai em defesa da criação de novos tribunais no espaço de opinião deste sábado de O Estado de S. Paulo. O advogado critica a postura de alguns representantes da cúpula do Poder Judiciário que se amparam em “nada convicente explicações”, e acabam desconsiderando evidências da necessidade de se acompanhar o crescimento e a complexidade das demandas da população. Como exemplo, Mariz de Oliveira apela para o princípio da proporcionalidade e questiona como seria a situação da Justiça no país se tivessemos ainda o mesmo número de tribunais do que há 40 anos.

Perda de mercado
Em seu espaço editorial, o Estadão critica a iniciativa da OAB-SP de pedir ao Conselho Nacional de Justiça a suspensão do Provimento 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. O provimento foi baixado pela Corregedoria-Geral do TJ-SP e autoriza os cartórios paulistas a promover mediação e concialiação em causas cíveis, como acidentes de trânsito, dívidas bancárias, pedidos de divórcio , entre outros. A OAB –SP alega no CNJ que o aumento das competências dos cartórios extrajudiciais só pode ser disciplinado por lei ordinária e não através de um provimento. O Estadão, contudo, diz que a motivação da seccional paulista da Ordem é meramente corporativa em virtude do receio da perda de mercado profissional.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2013, 9h50

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