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Proteção ao culto

Horário de estudo deve ser adaptado à religião, diz TJ-MS

Um estudante do Mato Grosso do Sul conseguiu na Justiça o direito de ter o horário de estudo adaptado à sua crença religiosa. Ele é adventista do Sétimo Dia, igreja que orienta os fiéis a guardar o período entre o pôr do sol da sexta-feira e o do sábado. A ação em defesa do aluno foi impetrada pela Defensoria Pública da União.

A decisão, proferida no dia 12 de junho, proíbe a universidade de suspender a bolsa de estudos do aluno em função das faltas em período no qual sua religião não permite certas atividades. A instituição de ensino ainda terá de oferecer ao estudante meios alternativos de cumprir a grade curricular.

“Sobre o oferecimento de atividades substitutivas não há qualquer novidade, já que a legislação prevê regimes especiais para estudantes gestantes e doentes, por exemplo”, afirmou o juiz em sua decisão.

O defensor público federal Rodrigo Henrique Corrêa, que atuou em defesa do estudante, argumentou que “a disposição de frequência mínima em aula, sem a previsão de casos excepcionais como o presente, viola a proteção à liberdade religiosa, bem como o acesso à educação”.

Rodrigo Corrêa também citou o inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública da União.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2013, 16h51

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