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Pena administrativa

CNJ aposenta desembargador acusado de receber propina

O Conselho Nacional de Justiça determinou na quinta-feira (27/6) a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, do desembargador Carlos Luís de Sousa, do Tribunal de Justiça do Tocantins, acusado em processo administrativo de receber propina para proferir decisões em processo judicial.

Segundo a investigação do CNJ, o desembargador rateou R$ 350 mil com dois magistrados do tribunal e advogados que trabalhavam no processo, por meio de precatórios pagos indevidamente. Conforme a apuração, Sousa ficou com R$ 50 mil. A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário do Conselho.

Na época (2007), Carlos Luís de Sousa era vice-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins e, segundo a sindicância do CNJ, desrespeitou a ordem cronológica de pagamento dos precatórios para obter vantagem financeira indevida. O caso foi apurado pela Polícia Federal, na área criminal, e foram gravadas conversas comprometedoras dos envolvidos no caso, diz o relatório apresentado ao CNJ pelo conselheiro José Guilherme.

Embora a defesa tenha sustentado que não havia no processo administrativo provas suficientes para condenar o desembargador, o plenário acompanhou o voto do relator e decidiu aplicar a ele a pena administrativa mais grave para o caso, que é a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A defesa do desembargador diz que, em 30 anos de magistratura, ele nunca tinha recebido qualquer punição. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2013, 17h20

Comentários de leitores

16 comentários

Morosidade e Impunidade são sinônimos de Injustiça

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A impunidade é regra em nosso atual sistema e o tempo é o seu grande trunfo.
Agora falar que a lei processual passa a ser a grande vilã da morosidade do processual judicial, isso sim é um grande equívoco.
É certo também que essa premissa não é apenas um "ledo engano", é a bandeira dos julgadores improdutivos e incompetentes e dos advogados/procuradores, com a chamada chicana processual, que costumam abusar na defesa dos seus clientes, em especial os procuradores públicos com a benevolência dos próprios julgadores.
As regras processuais são bastante razoáveis.
A lei processual é severa para os recursos quando se apresentam como protelatórios ou procrastinatórios, principalmente nas execuções de sentença. Basta aplica-las com mais rigor. Dar prevalência a aplicação do direito material ao invés do instrumental sempre quando possível.
A grande questão, tudo indica, é a falta de estrutura adequada e do sistema judiciário brasileiro, além da mentalidade dos julgadores (ser juiz-profissional e não vigário de igreja), a má qualidade das sentenças e o desrespeito a jurisprudência remansosa dos tribunais superiores. Afinal só há um Poder Judiciário, devendo as instâncias ordinárias trabalharem em sintonia com os tribunais superiores que tem a competência constitucional de equalizar e uniformizar as divergências das decisões judiciais do país.

Falta de estrutura e demora

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O problema da Justiça brasileira não está relacionada à legislação processual civil, e nem ao grande número de recursos, mas ao tempo absurdo que o Judiciário demora para analisar cada um deles. Temos uma estrutura judiciária de 20 anos atrás, enquanto a demanda cresceu absurdamente nos últimos anos. O rendimento dos juízes e servidores é baixo, e falta organização na maior parte dos tribunais. O resultado são atrasos, que nada tem a ver com a previsão ou institutos do direito processual, mas da falta da devida estrutura do Judiciário.

pois é

Ricardo (Outros)

Eu sei do caso de um cidadão que demorou 20 anos para ver decretada a perda do cargo. É muito tempo realmente. O problema é a legislação processual, que possibilita tais abusos. Esses recursos infindáveis é que tornam a Justiça sem solução. Por isso não gosto de direito processual, pois não consigo entender a lógica segundo a qual um instrumento de realização da Justiça (o processo) sirva para obstar a realização da Justiça. E os processualistas adoram teorias. Em outros países não funciona assim. Tudo bem que o Brasil passou por uma ditadura e que a garantia de direitos dos cidadãos deve ser prioridade numa democracia, mas a coisa tomou um rumo que somente a reforma da legislação trará a tão almejada celeridade processual. Bom dia para o Sr.

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