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Novas jurisdições

CJF estrutura novos Tribunais Regionais Federais

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal, do qual fazem parte cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça e os presidentes dos Tribunais Regionais Federais, aprovou na sessão desta sexta-feira (28/6) o texto do anteprojeto de lei que regulamenta a criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, como determinou a Emenda Constitucional 73. O texto segue para o STJ e na sequência será enviado ao Conselho Nacional de Justiça. Por fim, ocorrerá a votação no Congresso, algo que deve ficar para o segundo semestre, de acordo com o ministro Félix Fischer, presidente do CFJ e do STJ.

Com jurisdição sobre Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, o TRF-6 terá Curitiba como sede, enquanto o TRF-7, sediado em Belo Horizonte, terá apenas Minas Gerais como jurisdição. O TRF-8 ficará em Salvador, com jurisdição sobre Bahia e Sergipe, e o da 9ª Região, localizado em Manaus, terá jurisdição sobre o Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

As atuais jurisdições dos cinco Tribunais Regionais Federais deixará de valer 30 dias após a instalação das quatro novas cortes. O anteprojeto de lei também regulamentou a composição do Conselho da Justiça Federal, que será composto pelo presidente, vice-presidente e três ministros do STJ e por cinco presidentes dos TRFs, por meio de rodízio.

O cargo de corregedor-nacional de Justiça Federal deixará de ser ocupado pelo ministro mais velho do Superior Tribunal de Justiça a integrar o Conselho da Justiça Federal e ficará a cargo do vice-presidente do STJ. Os juízes do Tribunal Regional Federal poderão optar pela remoção para os novos tribunais, e os cargos ainda abertos serão preenchidos a partir de uma lista tríplice organizada pelo STJ. Já os servidores poderão optar pela redistribuição para as novas regiões. A regulamentação da aplicação e as providências necessárias para sua execução cabem ao Conselho de Justiça Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2013, 11h57

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