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Pedido de providências

CNJ permite uso de spreads originários de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça garantiu, nesta quinta-feira (27/6), a utilização de spreads bancários originários das contas dos pagamentos de precatórios pelos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. A decisão liminar se deu ao negar o Pedido de Providências formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que pretendia proibir a utilização dos spreads.

De acordo com a decisão do conselheiro Bruno Dantas, “o artigo 8º-A da Resolução CNJ nº 115/2010 permite aos tribunais dispor quanto aos gastos auferidos com as aplicações financeiras realizadas com os valores depositados nas contas especiais — os chamados spreads bancários —, dando a entender que tais recursos pertencem aos tribunais”.

O conselheiro ainda afirma que a questão também é objeto de debate em outro Pedido de Providência em andamento no CNJ (nº 0005215-98.2011.2.00.0000), com instrução já encerrada e pendente de julgamento pelo plenário do Conselho.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em informações encaminhadas ao CNJ, esclareceu que os rendimentos auferidos nas contas especiais são destinados, exclusivamente, a pagamento de precatórios.

O spread trata-se de um valor destinado pelo próprio banco ao tribunal, pela custódia dos depósitos, uma vez que obtém lucros financeiros pela operação. O entendimento é de que retirar essa taxa dos tribunais é “enriquecer ainda mais os bancos, porque são eles que a pagam e de forma justa pelo encargo atribuído aos Tribunais de Justiça de gerenciar todo esse trabalho”, conforme consta no ofício encaminhado ao conselheiro Bruno Dantas. Com informações da Comunicação Social do TJ-SP.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2013, 20h33

Comentários de leitores

3 comentários

Spreads ou rendimentos?

Gilberto Melo - Parecerista juridico-econômico-financeiro (Advogado Sócio de Escritório - Financeiro)

Na verdade não são exatamente spreads, mas sim rendimentos das contas de depósitos judiciais e de precatórios que tem sido utilizados indevidamente por alguns tribunais.
No caso dos depósitos judiciais entendemos que os rendimentos totais pertencem aos respectivos depositantes, pois são depósitos para a garantia do juízo e a remuneração por TR + 0,5% ao mês fica muito distante dos critérios de remuneração de depósitos judiciais (INPC + 1% a.m., no caso da Justiça Estadual).
No caso de contas de depósito de precatórios as "sobras" de rendimento devem ser utilizadas para o pagamento de outros precatórios, pois o fato dos depósitos da fazenda pública dormitarem nas contas judiciais não pode beneficiar terceiros, mas sim outros credores de precatórios, objetivo dos repasses feitos pela fazenda pública federal, estadual e municipal.

Como diria Boris Casoy...

Ricardo (Outros)

Concordo em gênero, numero e grau. Na pratica, o CNJ autorizou os tribunais a atuarem como instituições financeiras. Esses recursos deveriam ser canalizados ao pagamento de credores. Afinal, as custas processuais servem para que? E o CNMP legislando em substituição ao Parlamento.

Abominável

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Algo abominável. Os tribunais se aproveitam dos depósitos judiciais, que pertencem às partes, e fazem disso fonte de receita, paralelamente a uma das maiores cargas tributárias do mundo.

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