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TERCEIRO MUNDO

Quem não pune o que é errado estimula o ilícito

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Nos últimos dias temos sido bombardeados por notícias de crimes brutais, cuja apresentação pela mídia quase sempre é seguida das “imagens captadas por câmeras de segurança”. A sociedade está em choque e com medo, mas não se pergunta quais as causas de tanta criminalidade.

A resposta, porém, encontra-se numa característica da própria sociedade que agora está acuada e com medo: a inaceitável tolerância dos brasileiros ao ilícito. Num país em que a própria Presidente chama “crimes” de “malfeitos”, numa tentativa de amenizar os efeitos das condutas tipificadas no Código Penal, a coisa não poderia mesmo ir bem.

E, ao contrário do que se apregoa por aí (especialmente entre a classe política), não são as leis que deixam a desejar, mas, sim, a falta de aplicação correta dos preceitos já existentes. Por exemplo: na Justiça do Trabalho, o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi, na prática, revogado pelo Poder Judiciário!

O Tribunal Superior do Trabalho divulga em seu site, com certo (e incompreensível) orgulho, ter revertido a dispensa por justa causa de um trabalhador que depositava os cheques recebidos pela empresa em sua conta pessoal. O mesmo ocorreu em outro caso recente, no qual um empregado admitiu ter forjado uma despesa de R$ 124. A justa causa aplicada pelo empregador foi revertida pelo Poder Judiciário que, além de tudo, condenou a empresa a pagar indenização por danos morais ao “coitado” do trabalhador.

Ou seja, o Poder Judiciário “liberou geral”! A mensagem dos aplicadores da lei para a sociedade não poderia ser mais clara: o Poder Judiciário brasileiro tolera tentativas de desviar dinheiro do empregador.

O mesmo ocorre no Direito Penal, em que todo crime é relativizado.

Quem anda na Vila Olímpia (bairro nobre de São Paulo) tem que se preocupar em desviar as bancas de DVD’s piratas e até mesmo de bancas de jogo do bicho! A polícia passa em frente a tudo isso, mas prevarica, já que não toma qualquer atitude. Pior ainda: é muito comum ver “engravatados” comprando discos piratas nas bancas. E estes mesmos “engravatados” voltam para os escritórios, depois do almoço, comentando com seus colegas o quão é grave o problema da criminalidade no Brasil. Só não enxergam que eles alimentam este sistema criminoso, estimulando os bandidos que, mais tarde, iram assaltá-los.

No Brasil todo muito é coitado, inimputável, até prova em contrário! Enquanto não mudarmos nossa cultura e entendermos claramente a diferença entre o certo e o errado, a violência não arrefecerá. Seremos eternamente um país de terceiro mundo, enquanto não pensarmos como pensam os cidadãos do primeiro mundo: o que é errado deve ser punido, e quem não pune estimula o ilícito.

Maurício Martins Fonseca Reis é sócio do Rocha e Barcellos Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2013, 18h52

Comentários de leitores

11 comentários

Son. Fiscal p/absoluta necessidade é excludente

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Um país sério só pode exigir os seus tributos(em especial se abusivos,como no Brasil),quando mostra,a população, o "resultado social" (não confundir com "bolsas esmola")dessa arrecadação. Impostos existem para custear a Nação e não para enriquecer ou bancar os que se entendem "donos dela" (Ex: LULA, FAMÍLIA E POLÍTICOS EM GERAL) e muito menos para financiar orgias com o dinheiro público(caso atual das copas). Tributação pressupõe responsabilidade; é uma ferramenta a serviço do governo para gerar o desenvolvimento do país. Porém,quando o objetivo é outro,por exemplo a "Corrupção", e a manutenção da gritante desigualdade social, sem qualquer contra-prestação do P. Público ao que se paga, aí deixa de ser tributo e passa a ser "EXTORSÃO". E, contra a "tributação extorsiva", se opõe a "sonegação defensiva",como legítima excludente de antijuridicidade.

E o CNJ

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Então, a cada vez que o CNJ aposenta uma autoridade infratora das leis proporcionalmente por tempo de serviço, na certa, está incnentivando a criminalidade, inclusive, por revolta social.A hora de mudanças chegou,

Hipocrisia

Contrariado (Auditor Fiscal)

Num país em que se grita contra a corrupção, "elevada" agora à categoria de crime hediondo, e nada se fala contra a sonegação, fica evidente a nossa índole. Como dizia Millor Fernandes, negociata é todo bom negócio do qual a gente não participa.
A corrupção na esfera pública, que retira recursos do Tesouro, é estimada em cerca de R$80 bilhões ao ano. A corrupção na esfera privada, que aumenta os "custos de produção" e os preços, e que afeta igualmente nossos bolsos, nem é estimada. Enquanto isso, a sonegação de tributos, que não põe no Tesouro os recursos que poderiam melhorar a educação, a saúde, os transportes, a segurança, é estimada em astronômicos R$415 bilhões neste ano. Praticada por quem? Tolerada por quem? Não seria um bom começo agraciar também a sonegação com o status de crime hediondo?

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