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Ação rescisória

Condenação da Caixa é anulada por irregularidades

Por irregularidades em laudo, a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar cerca de R$ 1 bilhão à empresa Zein Comércio e Construções foi anulada. A decisão é da 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em ação rescisória proposta pela Caixa, que comprovou ter havido irregularidades no laudo da perícia que embasou sua condenação.

A construtora havia ajuizado ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro, alegando que o banco teria descumprido o cronograma de liberação de parcelas destinadas a financiar a construção de um empreendimento imobiliário da Zein. A construtora sustentou que isso teria lhe causado prejuízo, já que havia adquirido empréstimo para realizar a obra. A primeira e a segunda instâncias concederam indenização por danos materiais e, por conta disso, a CEF propôs a rescisória, requerendo a nulidade da perícia. 

O relator do processo na 3ª Seção Especializada, desembargador federal Aluisio Mendes, destacou que houve violação direta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, previstos na Constituição Federal. O desembargador ressaltou que a sentença de mérito não poderia ter ignorado os questionamentos da ré, que demonstrou nos autos as irregularidades do laudo e pediu uma nova perícia, ou que o perito fosse intimado a esclarecer os pontos omissos, contraditórios e inexatos apontados pela CEF.

O TRF declarou a falsidade da prova pericial produzida nos autos do processo originário, destacando pareceres técnicos elaborados pelo Ministério Público Federal e parecer elaborado por empresa de auditoria independente contratada pela Caixa Econômica Federal. Os documentos concluíram pela existência de inconsistências relevantes no laudo pericial que comprometem o seu resultado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Clique aqui para ler o relatório da decisão.

Processo: 2010.02.01.010143-4 

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2013, 20h34

Comentários de leitores

2 comentários

Isso pode Arnaldo?

Marcuspc (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Aí esta mais um caso judicial de não prestação jurisdicional. A 1ª e 2ª instâncias ignoram a defesa e condenam, entra-se com a rescisória, e o autor, mais uma vez (mais uma vez por que 20 anos de processo é lesão a direito, sem dúvida nenhuma), é lesado. Fico a me questionar qual punição sofrerão os magistrados que fizeram esta lambança? Nenhuma, né?
E o prejuízo da empresa, como fica? Depois de ter ficado 20 anos litigando, os magistrados que atuaram no caso fazem besteira e é a empresa quem paga o pato.
Ou seja, foram 20 anos de não-prestação jurisdicional, foram 20 anos de trabalhos em vão.
Creio que a empresa deveria requerer agora o 1 bilhão, não mais da CEF, mas dos magistrados envolvidos, que erraram e prejudicam a empresa por 20 anos.
Afinal, tal como os Embargos de Declaração deveriam ser extintos, afinal, sentença omissa, contraditória ou obscura não é sentença, sentença que é rescindida por erro do magistrado em não apreciar a defesa, não é prestação judicial, é pseudo-jurisdição.

Poder executivo e a justiça

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Aviso aos advogados: Se os ilustres pares pensam que podem ganhar e RECEBER da União e empresas a ele ligadas, esqueçam... é pura ilusão. As manobras governamentais no Poder Judiciário impedem que se faça Justiça nas contendas judiciais em que são parte. O Poder Executivo não pede, MANDA no Poder judiciário. As manobras dos Lewandovskis, Toffolis e deste ultimo nomeado pela presidenta, eliminam qualquer possibilidade que a Justiça seja favoravel aos que demandam face a União, Estados, Municípios, estatais, paraestatais e empresas de interesse da União. São anos e anos de incançavel batalha judicial para, a final, com uma penada inventada nos Tribunais Superiores, ver o seu direito solapado, roubado...É o que deve ter acontecido neste caso.

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