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Transparência fiscal

Fisco federal nega acesso público a consultas tributárias

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Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.

O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) fez pedido de acesso à informação de todas as “consultas tributárias dos contribuintes formuladas à Secretaria da Receita Federal do Brasil e suas respectivas respostas”. O acesso à informação foi negado com base na seguinte alegação: “Informação sigilosa de acordo com legislação específica”.

As consultas fiscais são instrumentos que o contribuinte utiliza para obter do Fisco sua interpretação oficial acerca da incidência de tributos sobre determinadas situações que podem constituir fatos geradores. Para os contribuintes, as consultas geram a segurança jurídica necessária para que realizem as suas operações sabendo exatamente qual será a tributação exigida pelo Fisco na situação concreta e que condutas devem realizar ou não perante o direito posto.

Infelizmente, por prática reiterada do Fisco federal, as consultas fiscais e suas respostas não são publicadas. Dessa forma, os demais contribuintes e os cidadãos em geral não tem acesso ao seu conteúdo, que podem ter relação com as suas atividades. A publicidade das consultas permite também aos cidadãos acompanhar o entendimento do Fisco sobre as normas tributárias de uma forma geral. Com o sigilo que hoje impera, não temos garantia da uniformidade da resposta das consultas — portanto, de que as respostas dadas para casos semelhantes serão consistentes e no mesmo sentido.

O fundamento do sigilo, segundo a resposta dada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil à consulta do NEF, é o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, que fala em inviolabilidade da intimidade e vida privada das pessoas, claramente não aplicável às pessoas jurídicas. O único possível fundamento jurídico para aplicação do sigilo às pessoas jurídicas é o sempre citado artigo 198 do Código Tributário Nacional. Ocorre que o artigo 198 não menciona sigilo fiscal, mas proteção de informação obtida pelo Fisco sobre a situação econômica ou financeira e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades do contribuinte.

A aplicação do artigo 198 precisa ser combinada com a nova Lei de Acesso à Informação, que dispõe:

Art. 7º, § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Ou seja, a partir do advento da Lei de Acesso à Informação, o Fisco é obrigado a fornecer todas as informações fiscais, e quando houver informações sobre a situação econômica ou financeira e sobre o estado dos negócios ou atividades, essas partes podem muito bem ser suprimidas, a fim de respeitar os segredos negociais das empresas.

Dessa forma, não existe razão para obstar completamente o acesso às consultas fiscais, tendo em vista que, quando houver informações sigilosas — e não é plausível que todas as consultas tenham informações sigilosas —, a Receita pode suprimir apenas as informações específicas, mas dando acesso ao conteúdo de suas consultas e não apenas às ementas, como se dá nos dias de hoje.

Embora a Receita Federal afirme em sua resposta e em sua página na internet que o sigilo é exceção e a regra é a transparência, aplica às consultas a regra do sigilo, sem exceções para a transparência.

Além disso, até os documentos que foram anexados às respostas dos pedidos de acesso à informação são também protegidos. Eles não podem ser impressos e possuem restrições ao seu manuseio — é o sigilo do sigilo. São, portanto, procedimentos contrários à noção geral de transparência, que exige amplo acesso a dados abertos e procedimentos que facilitem o acesso pelo cidadão às informações detidas pelo poder público.

A mentalidade vigente, portanto, é de que qualquer resposta dada ao contribuinte só a ele interessa, e não à sociedade como um todo.[1] A instituição esquece que o contribuinte de boa fé, que quer cumprir suas obrigações fiscais, muitas vezes não o faz por desconhecer as regras do jogo ou por não ter certeza de qual interpretação prevalecerá sobre a nossa legislação complexa. Isto é, nem produzimos uma lei clara, nem damos ferramentas que indiquem caminhos seguros e consistentes para os contribuintes.

Temos ainda um paradoxo interessante. Outros entes da federação[2] publicam as suas consultas tributárias sem prejuízo do sigilo fiscal.[3] Seriam esses entes criminosos, por divulgarem conteúdo do contribuinte? Certamente esse não é o caso. Algumas administrações fiscais, poucas ainda, é verdade, já perceberam que divulgar ou não as consultas e outros documentos relacionados ao Fisco não mais se coloca em dúvida, sendo a questão até onde podemos ir, ou como devemos divulgar tais documentos sem causar prejuízos à intimidade e vida privada das pessoas, e aos segredos negociais no caso das empresas.

É preciso entender que não há mais espaço para o sigilo absoluto nos atos de governo. Ao menos não o espaço que é dado hoje e que na área fiscal é mais amplo e mais forte do que o da transparência.


[1] Nesse mesmo sentido: ROCHA, Valdir de Oliveira. A Consulta Fiscal. São Paulo: Dialética, 1996; e FALEIRO, Kelly Magalhães. Procedimento de Consulta Fiscal. São Paulo: Noeses, 2005.

[2] Por exemplo, o Município de São Paulo. Ver: http://goo.gl/iZWEZ. Acesso em 3.6.2013.

[3] Nos Estados Unidos da América também há a publicação das chamadas Opinions, inclusive com o nome dos interessados e com diversos sistemas de busca. Ver: http://goo.gl/XKfDw. Acesso em 3.6.2013.

 é pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito de S. Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Direito GV).

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2013, 10h54

Comentários de leitores

1 comentário

Pesquisa Processos de Consulta da Receita Federal

L2Santos (Auditor Fiscal)

Sem entrar no mérito da discussão, no site da Receita Federal há uma área para pesquisar os processos de consulta. Ver: http://migre.me/fcWSg. Acredito que seja semelhante ao disponibilizado pelo município de São Paulo.

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