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Resolução ilegal

STF mantém decisão que veta acupuntura por psicólogos

O Supremo Tribunal Federal manteve o veto à prática da acupuntura por psicólogos ao negar seguimento a dois Recursos Extraordinários que tentavam reverter decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em 2002, por meio de uma Resolução, o Conselho Federal de Psicologia havia resolvido que o psicólogo poderia recorrer à acupuntura em seu trabalho.

Na acórdão do TRF-1, a corte concluiu que o exercício da atividade de acupuntura por psicólogos não poderia ser regulamentado por meio de resolução, e sim por lei. A corte assentou que a profissão de psicólogo é regulamentada pela Lei 4.119/1962, que estabeleceu como funções do profissional fazer diagnóstico psicológico, e não diagnóstico clínico. 

No Supremo, o Conselho de Psicologia alegou que tal entendimento viola a liberdade de exercício profissional, prevista no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal.

O ministro Gilmar Mendes negou seguimento ao Recurso Extraordinário por entender que a decisão questionada está em harmonia com a jurisprudência do STF, segundo a qual compete à União legislar sobre as condições para o exercício das profissões.

De acordo com o ministro, para se chegar a um entendimento diverso sobre a legislação, seria necessário analisar e interpretar o teor da lei infraconstitucional, o que impede também o prosseguimento do recurso, uma vez que eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, seria de maneira reflexa ou indireta.

No RE 750.384, de relatoria do ministro Teori Zavascki, a decisão questionada, também do TRF-1, destacou que o livre exercício das profissões pressupõe qualificação necessária para a prática da profissão.

De acordo com o ministro, “o acórdão recorrido amparou-se em razões de natureza constitucional e infraconstitucional, cada qual apta, por si só, à manutenção do julgado”.

Nesse ponto, o ministro fez referência a uma decisão da 1ª Turma do STJ, que julgou caso idêntico e decidiu pela ilegalidade da resolução por ter estendido de forma indevida o campo de trabalho dos profissionais da psicologia.

“A referida decisão transitou em julgado, restando imutáveis fundamentos infraconstitucionais suficientes para manter o acórdão recorrido. Por conseguinte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário, uma vez que incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF”, concluiu.

Conforme prevê a Súmula 283 do STF, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Com informações da Secretaria de Comunicação Social do STF.

RE 753.475
RE 750.384

*Texto alterado às 18h52 do dia 26 de junho de 2013 para correção de informações.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2013, 7h47

Comentários de leitores

2 comentários

Abertura perigosa

_Eduardo_ (Outro)

Ainda que se possa aventar da acupuntura ser feita por outros profissionais treinados é necessário se atentar a um grande problema.
Estes outros profissionais, no máximo, vão ter o conhecimento das técnicas de acupuntura, mas não dos males do corpo humano como um todo.
O problema é que muitas pessoas preferem ir direto procurar estes profissionais e por diversas vezes os sintomas que sentem são, na verdade, sintomas de doenças muito mais graves.
Existe um chavão na medicina que diz que todo bom médico tem que ser um bom clínico geral. Não adianta ser um excelente especialista se não for um bom clínico geral. E isso é muito verdadeiro. Por vezes, o que chega ao médico como algo setorizado, específico de sua especialidade, nada tem a ver com sua área. É necessário conhecimento para identificar que determinados sintomas são oriundos e questões diversas, para nao haver postergação do tratametno adequado.
A acupuntura, assim como outras técnicas nao tradicionais (ocidentalmente falando no caso da acupuntura), embora tenha sua validade podem mascarar doenças escondidas muito mais sérias.

A regulamentação da acupuntura

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Temos que considerar o problema do exercício de acupuntura e procedimentos análogos. Aprovada plenamente pela OMS como procedimento multiprofissional, de grande eficácia e econômico, o inciso III do art 4º do Ato Médico, dando exclusividade aos médicos dos procedimentos invasivos, pode trazer, tacitamente, a dispensa da necessária regulamentação da acupuntura exigida pelos Tribunais. Isto ocorrendo, ficaria a população sem o valioso auxílio dessa excelente terapia, consagrada universalmente. Sim, porque os médicos não poderão assumir estas funções sem sério prejuízo da clínica e das cirurgias, já carentes em todo o País, com 365 municípios sem nenhum médico. Conforme pesquisa feita em 2001 pela OMS, em todo o mundo, só na Áustria e na Arábia Saudita a acupuntura é exclusiva de médicos, recomendando que deve ser feita por outros profissionais com a devida formação legal. É de salientar, finalmente, que contra as dores crônicas, notadamente da coluna, que atormentam grande parte da população, a acupuntura é o único procedimento que dispensa medicação. É sabido que o tratamento médico convencional usa, para este fim, anti-inflamatórios e analgésicos, remédios fortes que prejudicam o organismo pela exigência de sua continuidade diante da cronicidade da dor.

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