Consultor Jurídico

Comentários de leitores

12 comentários

O problema não está em criar leis

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Pouco, ou nada, adianta a aprovação dessa lei. Leis há no Brasil aos borbotões e nem por isso deixamos de ser o que somos -um dos primeiros em violência de todos os tipos- A questão é CUMPRIR AS LEIS e aí é que reside a falácia brasileira.A prova mais recente disso foi o julgamento dos mensaleiros (que ainda não levou nenhum celerado á cadeia).Aqui se editam leis ao sabor da conjuntura do momento.Satisfazem os menos esclarecidos (que acreditam que elas serão cumpridas),mas não enganam quem está acostumado a conviver com os "desvios" de toda a sorte criados exatamente para que elas não sejam cumpridas. Já temos leis demais que nunca foram ou serão obedecidas.Portanto o problema não está na quantidade nem na qualidade, mas,antes,no seu efetivo poder punitivo, que não existe,

Corrupção - crime hediondo

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O dicionário Aurélio dá como sinónimos de hediondo, depravado, vicioso, sórdido, imundo, repelente, repulsivo; horrendo, sinistro, pavoroso, medonho, fedorento. Nenhum desses vocábulos pode ser aplicado a corrupção. Corrupção é uma devassidão, depravação, perversão, suborno ou peita, este ato que se quer taxar de crime hediondo. Não aceito a palavra hediondo. Porque não, crime sujeito a prisão preventiva, inafiançável e sujeito a pena integral em prisão comum, sem qualquer benefício legal. Porque hediondo, que dá a entender, pelo leigo, que matou e cortou o cadaver em 100 partes e pindurou oa despojos nos postes da área central da cidade. Isto é crime hediondo.

Inconstitucional

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

O STF já entendeu ser inconstitucional, por conta do princípio da individualização da pena, a lei que determina ser regime de prisão o fechado, a inexistência de progressão de regime e a impossibilidade de ser deferida a liberdade provisória, mantendo-se a apenas a prisão temporária por um prazo máximo de até 30 dias.

Investigar e julgar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A massa da população brasileira não consegue compreender que o grande "gargalo" do sistema de repressão criminal está na atuação do Judiciário e nas investigações. Investiga-se pouco, e de forma ineficiente. Quando a ação é proposta, mais das vezes acabam sendo conduzidas por juízes com pouca aptidão, não raro escolhidos por critério contrários ao regime republicano. Geram nulidades aos montes, e não raro estão em busca de estrelismo e reconhecimento social. Muitos casos se perdem devido à prescrição, consumindo-se também grande quantidade de tempo com denúncias infundadas. Esses são os pontos que qualquer reforma válida deve atacar. Mudar a conceituação abstrata dos delitos, sem ter quem investigue e julgue adequadamente, não resolve absolutamente nada.

Mesmo que nada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se a pena máxima para o crime de corrupção fosse de apenas 1 ano, mas todos esses crimes fossem rigorosamente investigados, julgados por juízes isentos e imparciais rapidamente, com a aplicação imediata e total da pena após o trânsito em julgado, certamente que tal tipo de delito passaria a "não compensar", pelo que diminuiria consideravelmente. Mas, dizer que o crime de corrupção é hediondo, simplesmente, é o mesmo que nada.

Hipocrisia

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Sabem muito bem que este sistema legislativo, de vedar fiança sempre é derrubado pelo Supremo Tribunal Federal, depois, se terá o mesmo problema que existe no art. 273, do CP, alguém supreendido recebendo R$ 15,00 para não multar feirante preso por crime hediondo. É lógico que nada justifica a corrupção, que esta deve ser combatida, ainda mais quando cometida por agentes públicos, mas deve se estabelecer um critério para que não haja injustiça. A exceção fica por conta de policiais que andar armados de forma que seja qual for o valor a represalia deve ser exemplar, pois a intimidação é muito mair que de uma singela multa.

EMSL (Advogado Autônomo)

Observador.. (Economista)

Sua preocupação é a mesma que tenho.Nada, no âmago, ser alterado.
Fica parecendo que mudou mas é mais do mesmo.

Leis

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Se as leis são elaboradas pelos seus maiores violadores, maioria que compôem as casas lelgislativas brasileiras atualmente, isso significa que jamais pretendem cortar na própria carne. A pouca vergonha vai continuar, ou seja, os crimes e a impunidade.

Sem rumo

Prætor (Outros)

Se o Sarney defendeu o projeto, então devo concordar que a medida será inócua. Muito, mas muito mais precisa ser feito na área penal, mas não por doutrinadores e acadêmicos que vivem no mundo da lua (como tem acontecido).

História para boi dormir

Advogado Civilista (Advogado Autônomo - Civil)

Não acredito que a inclusão destes crimes contra a administração pública irá alterar algo em relação a prática deles, os corruptos não vão interromper seus trabalhos por que agora o crime que praticou é considerado hediondo. Como ja foi dito, deve-se alterar as penas dos crimes, mas não é só, deve-se ainda condenar os corruptos a masmorra como ocorreu hj com a decisão do STF de mandar para o xilindró o Deputado Natan. Essa história de incluir como crime hediondo os praticados contra a adm pública, me pareçe história para boi dormir.

Populismo penal

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mais uma medida populista, que não altera nada em absolutamente nada, ditada pelos marqueteiros do PT.

E as respectivas penas?

EMSL (Advogado Autônomo)

Não basta tornar esse tipo de crime hediondo, sem uma aumento razoável nas penas, para que as consequências jurídicas da hediondez tenha real aplicabilidade, porque de nada adianta considerar hediondo um crime que muitas vezes possui pena que será aplicada em baixo patamar e em regime aberto...
Qual a a maior gravidade na execução na pena, neste caso? Como se progride um regime que já é aberto?

Comentar

Comentários encerrados em 4/07/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.