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Pauta prioritária

Senado aprova corrupção como crime hediondo

O Senado aprovou em Plenário nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 204/2011, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que inclui delitos contra a administração pública como crimes hediondos, aumentando suas penas e dificultando a concessão de benefícios para os condenados.

A proposta foi votada como parte da pauta legislativa prioritária, anunciada pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) em resposta às manifestações realizadas no país nas últimas semanas. O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

Relator da proposta em Plenário, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) explicou que a atual legislação dá respostas duras a quem comete crime contra a pessoa ou contra o patrimônio individual, mas é brando quando se trata de proteger os interesses difusos dos cidadãos e o patrimônio público, em crimes como concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e excesso de exação.

O projeto inicial tornava hediondo somente os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outrem). Por emenda, Alvaro Dias acrescentou os crimes de peculato (quando o agente público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular) e de excesso de exação (quando o agente público exige tributo indevido ou usa meios abusivos para cobrança de tributos). Uma última emenda, dos senadores Wellington Dias (PT-PI) e Inácio Arruda (PCdoB-CE), incluiu na lista também o peculato qualificado.

Os crimes de corrupção ativa, passiva e de peculato têm pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa. Para concussão, a pena é de reclusão de dois a oito anos e multa. Já o excesso de exação tem pena de reclusão, de três a oito anos, e multa. Homicídio simples tem pena de reclusão, de seis a 20 anos.

Projeto antigo
Autor da proposta original, Pedro Taques ressaltou que esta não foi uma “legislação de emergência”, apresentada apenas em função da mobilização popular das últimas semanas.

“Este projeto é de 2011 e já tinha parecer do senador Alvaro Dias [também relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça] há mais de um ano, só que, por oportunidade e conveniência, não havia sido colocado em pauta na comissão. Mas isso faz parte do processo legislativo”, disse.

Homicídio simples
O projeto foi aprovado com emenda do senador José Sarney (PMDB-AP), incluindo também o homicídio simples na lista de crimes hediondos. Com a mudança, os condenados pelos crimes citados não terão mais direito a anistia, graça, indulto e livramento mediante de fiança. Também se torna mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.

Principal signatário da emenda que incluiu o homicídio simples como crime hediondo, José Sarney defendeu a medida destacando que o Brasil tem a “vergonhosa posição” de ser o país com maior número de homicídios proporcionais no mundo. O senador citou ainda pesquisa do Instituto Sangari que revela que 78% da população brasileira têm medo de ser assassinada.

Pedro Taques, entretanto, foi contrário à emenda que incluiu homicídio simples no projeto. Em sua avaliação, apesar de a medida ser correta no mérito, não “cabia” no projeto que tratava apenas de crimes contra a administração pública. Com informações da Assessoria de Imprensa da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2013, 20h26

Comentários de leitores

12 comentários

O problema não está em criar leis

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Pouco, ou nada, adianta a aprovação dessa lei. Leis há no Brasil aos borbotões e nem por isso deixamos de ser o que somos -um dos primeiros em violência de todos os tipos- A questão é CUMPRIR AS LEIS e aí é que reside a falácia brasileira.A prova mais recente disso foi o julgamento dos mensaleiros (que ainda não levou nenhum celerado á cadeia).Aqui se editam leis ao sabor da conjuntura do momento.Satisfazem os menos esclarecidos (que acreditam que elas serão cumpridas),mas não enganam quem está acostumado a conviver com os "desvios" de toda a sorte criados exatamente para que elas não sejam cumpridas. Já temos leis demais que nunca foram ou serão obedecidas.Portanto o problema não está na quantidade nem na qualidade, mas,antes,no seu efetivo poder punitivo, que não existe,

Corrupção - crime hediondo

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O dicionário Aurélio dá como sinónimos de hediondo, depravado, vicioso, sórdido, imundo, repelente, repulsivo; horrendo, sinistro, pavoroso, medonho, fedorento. Nenhum desses vocábulos pode ser aplicado a corrupção. Corrupção é uma devassidão, depravação, perversão, suborno ou peita, este ato que se quer taxar de crime hediondo. Não aceito a palavra hediondo. Porque não, crime sujeito a prisão preventiva, inafiançável e sujeito a pena integral em prisão comum, sem qualquer benefício legal. Porque hediondo, que dá a entender, pelo leigo, que matou e cortou o cadaver em 100 partes e pindurou oa despojos nos postes da área central da cidade. Isto é crime hediondo.

Inconstitucional

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

O STF já entendeu ser inconstitucional, por conta do princípio da individualização da pena, a lei que determina ser regime de prisão o fechado, a inexistência de progressão de regime e a impossibilidade de ser deferida a liberdade provisória, mantendo-se a apenas a prisão temporária por um prazo máximo de até 30 dias.

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