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Regime de urgência

Senado deve votar FPE nesta quarta-feira

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) quer votar no início da tarde desta quarta-feira (26/6) o novo rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Para isso, Calheiros disse que o projeto vai entrar em regime de urgência na pauta do dia. 

“Não podemos demorar, sob risco de deixar os estados na insegurança”, afirmou Calheiros ao anunciar a tentativa de antecipar a votação. A medida pode evitar um esvaziamento da Casa no dia em que ocorrem o jogo para as semi-finais da Copa das Confederações e uma nova manifestação, que está agendada para as 16h, na Esplanada dos Ministérios.

O projeto de lei complementar foi aprovado na madrugada desta quarta-feira pela Câmara dos Deputados. Como foram feitas duas emendas, o projeto deve ser analisado novamente pelo Senado.

O relator do FPE no Senado, senador Walter Pinheiro (PT-BA), afirmou que ainda não há uma decisão sobre as emendas da Câmara dos Deputados. Uma delas inclui no rateio os contratos já licitados e a outra prevê que as desonerações não sejam consideradas na partilha.

“Vamos discutir tudo isso em plenário, mas temos que ser rápidos por causa do prazo”, alertou Pinheiro. Com a prorrogação concedida pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado tem até amanhã para aprovar as novas regras de distribuição dos recursos.

Walter Pinheiro pediu ao presidente do Senado que aproveite para incluir na ordem do dia os projetos que destinam os recursos dos royalties do petróleo para educação e saúde, também aprovado pelos deputados e o Plano Nacional de Educação (PNE).

Aprovação na Câmara
Na Câmara dos Deputados o projeto foi aprovado na madrugada desta quarta-feira, por 344 votos a 13. O texto garante a previsão orçamentária dos estados e, até o final de 2015, o coeficiente de repasse que compõem o FPE se mantém, evitando questionamentos jurídicos dos estados.

As novas regras de distribuição dos recursos do fundo, pelo texto aprovado, só entram em vigor a partir de 2016 com correções pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e 50 % da variação do Produto Interno Bruto (PIB), além de outros critérios para o valor que supere o montante corrigido.

Na votação, o relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), acatou e os deputados aprovaram duas emendas que alteram o texto do Senado. Uma delas prevê que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal incidirão apenas na cota de arrecadação destinada à União, não sendo consideradas para efeito de repasse do FPE e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A outra emenda aprovada pelos deputados estabelece que nenhuma unidade federada terá participação relativa inferior à que lhe estiver sendo destinada na data de publicação da lei, obrigando a União a compensar financeiramente, no mesmo exercício financeiro, a redução decorrente da aplicação da proposta.

Determinação do Supremo
Os coeficientes atuais do fundo foram contestados no Supremo Tribunal Federal por alguns estados, com o argumento de que a regra, instituída pela Lei Complementar 62/1989, não cumpria, duas décadas depois de sua aprovação, a função de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades federativas, como determina a Constituição.

Inicialmente, o STF deu ao Congresso Nacional prazo, que venceu em dezembro de 2012, para a votação de uma nova lei que refletisse a nova realidade socioeconômicos dos estados. Em razão da dificuldade de acordo em torno do tema, o STF estabeleceu novo prazo que vence nesta quinta-feira (27/6).

No ano passado, o fundo distribuiu quase R$ 62 bilhões, sendo que 85% desse valor foi para os estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste; e 15% para o Sul e o Sudeste. Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2013, 14h03

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