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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Os julgamentos da Justiça do Trabalho não estão limitados apenas às disputas entre empresas e ex-empregados. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu, em decisão unânime, que a esfera trabalhista deve julgar um conflito entre uma empresa do Rio Grande do Sul, um ex-gerente e sua enteada, que não tinha qualquer vínculo com a companhia. Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a competência da Justiça do Trabalho "não se restringe às relações de emprego singularmente consideradas, mas se estende à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista". As informações são do jornal Valor Econômico.


Anseios da população
De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, a posse de Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal, junto com as manifestações que também devem acontecer nesta quarta-feira (26/6), em Brasília consolida um movimento que teve início na corte há exatos dez anos, quando assumiram os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso — os dois últimos aposentados. Desde a inédita tríplice posse no tribunal, em 25 de junho de 2003, o STF passou a deixar de lado as decisões tecnicistas para colocar em prática sentenças humanistas, mais próximas dos anseios da população.


Royalties do petróleo
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (26/6), projeto de lei do Executivo que destina 75% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e 25% para a saúde. O governo foi derrotado porque desejava carimbar o dinheiro apenas para a educação e só destinava recursos de contratos futuros e de rendimentos do Fundo Social, criado no marco regulatório do pré-sal. Agora, o projeto segue para o Senado em regime de urgência. As informações são do portal iG.


Crédito extraordinário
A Câmara aprovou a Medida Provisória 611, que abre crédito extraordinário de R$ 4 bilhões aos ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Comunicações. A maior parte dos recursos será repassada para o atendimento de populações atingidas pela seca. Em resposta às criticas das manifestações populares aos gastos feitos com os grandes eventos esportivos, os deputados retiraram do texto da MP R$ 43 milhões que seriam destinados às despesas com telecomunicações para a Copa do Mundo. As informações são da Agência Brasil.


Sequestro de juiz
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Paulo Hamilton Siqueira Júnior, acusado pela Polícia Federal de ter forjado seu próprio sequestro enquanto atuava como juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, rebateu as acusações e reafirmou que foi sequestrado por dois homens. Segundo Paulo Hamilton, o sequestro ocorreu devido ao momento da Ficha Limpa. “Houve uma mudança da legislação, a corte estava trabalhando ativamente (…) Toda a corte, todos os magistrados, aplicação efetiva da Ficha Limpa, casos de improbidade, condenação criminal. Isso, provavelmente, desagradou muita gente. Tivemos um processo eleitoral tenso”, explica.


Mediação em cartórios
Os titulares de cartórios do Ceará vão poder mediar e conciliar direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, qualquer bem com valor material. A autorização foi publicada na última segunda-feira (24/6), no Diário da Justiça Eletrônico. A decisão passa a valer 30 dias após a data da publicação. A mudança proferida pelo corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Francisco Sales Neto, pretende reduzir a judicialização de conflitos, a quantidade de recursos e de execução de sentenças. As informações são do jornal Diário do Nordeste.


Direito do consumidor
O Tribunal de Justiça do Paraná condenou a empresa de telefonia Oi ao pagamento de R$ 5,54 milhões, a título de danos morais, por violação dos direitos dos consumidores. De acordo com ação do Ministério Público, os consumidores dos planos “Pluri” não eram informados quanto à incidência da “taxa de completamento” em todas as ligações. Segundo o juiz Marcelo Ferreira, da 12ª Vara Cível, houve violação do direito de informação e propaganda enganosa, pois da forma pela qual os planos estavam sendo oferecidos, o consumidor não tinha conhecimento de que sobre sua franquia de minutos seria descontada a “tarifa de completamento de chamada”, ou seja, o minutos contratados não correspondiam ao tempo efetivamente utilizado. As informações são do site Bem Paraná.


Concessão de usina
O governo deve recorrer da liminar concedida pela Justiça que mantém a usina de Jaguara sob concessão da mineira Cemig até o julgamento final da ação da empresa mineira. "Essa questão certamente será discutida na Justiça", disse o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim. A Cemig quer manter a concessão da usina sob as regras antigas, após não ter aderido ao plano do governo federal de renovação das concessões mediante redução de tarifas. Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar favorável à Cemig para que a empresa permaneça com a concessão da usina até que o próprio STJ analise o mérito do mandado de segurança proposto pela estatal. O contrato de concessão da usina expira no dia 28 de agosto de 2013, e o entendimento do governo federal é de que a usina deve ser devolvida para ser licitada novamente. As informações são da revista Exame.


Feminicídio como agravante
O chamado feminicídio, assassinato cometido intencionalmente de mulher, poderá ser considerado no Código Penal uma agravante para o crime de homicídio. A proposta e uma das 68 recomendações do relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga a violência contra a mulher. Segundo a relatora da CPMI, senadora Ana Rita (PT-ES), a inclusão da tipificação vai ajudar a proteger as mulheres vítimas de violência e coibir a impunidade. As informações são do portal R7.


Boate Kiss
Tem início nesta quarta-feira (26/6) a primeira etapa do processo criminal do incêndio na boate Kiss. Até sexta-feira (28/6) e nos dias 9 e 10 de julho, os ritos serão os mesmos: a cada dia, 13 sobreviventes da tragédia, listados pelo Ministério Público, pela assistência de acusação e pela defesa dos réus, relatarão o que viram e pelo que passaram na madrugada de 27 de janeiro de 2013, quando o incêndio na casa noturna resultou na morte de 242 pessoas. Ao final dessa primeira fase, que marca o início do período de instrução do processo, 60 pessoas serão ouvidas. As informações são do jornal Zero Hora.


Gastos excedentes
Apesar de ter alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo federal continuará a cobrir as despesas das prefeituras e governos estaduais que estourarem a meta de superávit primário em 2013, disse o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Segundo ele, o Tesouro Nacional compensará os estados e municípios que não cumprirem a meta apenas em anos de baixo crescimento da economia. “Apenas se houver necessidade em determinados anos, o Tesouro deixará de compensar o fraco desempenho dos estados e municípios. A LDO não prevê mais essa obrigatoriedade, mas, em 2013, vamos cobrir as obrigações se eles [estados e municípios] não atingirem a meta”, declarou. As informações são do Jornal do Brasil.


Dívida da Argentina
O governo da Argentina recorreu junto à Suprema Corte dos Estados Unidos contra a decisão de primeira instância que obriga o país a pagar US$ 1,3 bilhão em dívidas que ficaram fora das renegociações de débitos de 2005 e 2010. Segundo o governo argentino, a decisão "viola a lei de imunidades soberanas". No recurso, o governo argentino afirma ainda que "a decisão coloca em risco processos de reestruturação de dívida soberana voluntários, que contam com o apoio tanto dos EUA quanto do resto da comunidade financeira internacional". As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Visão de mundo
O novo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que toma posse nesta quarta-feira (26/6), apresenta em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo um pouco sobre sua visão de mundo. “Creio na justiça, apesar de saber que ela tarda, às vezes falha e tem uma queda pelos mais ricos. Mas toda sociedade precisa de um sistema adequado de preservação de direitos, imposição de deveres e distribuição de riquezas”. Segundo Barroso, a verdade não tem dono nem existe uma fórmula única para a vida boa. Em seu artigo, Barroso afirma que da soma do constitucionalismo e da democracia “surge o arranjo institucional que proporciona o governo do povo, assegurados os direitos fundamentais de todos e as regras do jogo democrático”.


Aperfeiçoament institucional
Para o professor da Faculdade de Direito da USP e da FGV Conrado Hübner Mendes, a maior diferença que Luís Roberto Barroso não é sua competência em interpretar a Constituição. “Seu legado poderá ser mais decisivo se aproveitar, com senso de oportunidade, as possibilidades de influenciar o aperfeiçoamento institucional do STF”. Segundo Hübner, Barroso reconheceu durante sua sabatina ue o STF pode oscilar entre momentos de expansão e contenção e que na separação de poderes essas fronteiras não estão predefinidas tal como o senso comum imagina. “São produtos do jogo interativo entre os poderes. O STF, se quiser ser bom participante desse jogo, precisa mais do que de respostas convincentes e bem justificadas sobre o sentido e alcance da Constituição. Precisa também de tirocínio político. Barroso conhece bem essa verdade mal contada da jurisdição constitucional”, afirmou em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo.


Ideias mirabolantes
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo classificou como mirabolantes as ideias da presidente Dilma Rousseff de convocar de uma constituinte exclusiva para a reforma política e a incluir a corrupção entre os crimes hediondos. “A balbúrdia criada por Dilma Rousseff, infelizmente, em nada contribui para que o país venha a dar esses passos que aperfeiçoariam sua democracia”. Para a Folha, boa parte da legislação partidária que se pretende reformar nem necessitaria de mudanças na Constituição. O jornal diz ainda que “defende que os costumes políticos brasileiros teriam uma chance boa de melhorar se o país se decidisse pelo voto distrital misto (para estreitar o vínculo do cidadão com seu representante eleito), pela cláusula de barreira (para diminuir o número de partidos e aumentar sua representatividade), pela manutenção do financiamento privado (mas com regras claras sobre valores e transparência) e pelo fim das coligações em eleições para deputados e vereadores (meramente eleitoreiras)”.


Delírio jurídico
Para o jornal O Estado de S. Paulo, a ideia da Constituinte exclusiva proposta pela presidente Dilma Rousseff é um delírio político e jurídico. “Chegue como chegar a respectiva proposta ao Legislativo, são remotas as chances de ser aprovada. É mais fácil Dilma se transformar da noite para o dia numa chefe de governo afável, pronta a ouvir e a respeitar os seus subordinados do que os congressistas entregarem de mão beijada a terceiras pessoas a atribuição, esta sim de sua alçada exclusiva, de aprovar mudanças na legislação eleitoral e partidária. E, raciocinando por absurdo, se o fizerem, a lei que vier a ser sancionada pela presidente deverá ser abatida pelo Supremo Tribunal Federal “, diz o jornal em editorial.


PROTESTOS PELO BRASIL
Propostas frágeis
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon disse nesta terça-feira (25/6) que as propostas apresentadas pela presidente Dilma Rousseff como resposta aos protestos nas últimas semanas são frágeis. “As medidas tomadas pela presidente são frágeis, porque ela não pode tomá-las sozinha. (…) O movimento das ruas não está contra o Executivo, mas contra os Poderes da República. E eles não se manifestaram”. Sobre a Constituinte proposta por Dilma, a ministra disse que “essa resposta que a presidente Dilma quer dar não é suficiente. Isso é rolar o problema”. As informações são do portal R7.


Manifestações em Minas
A Justiça Federal de Minas Gerais negou o pedido feito pela Defensoria Pública da União para que fossem liberadas manifestações populares nas imediações do estádio Mineirão, incluindo o perímetro de segurança previsto na Lei da Copa e no acordo firmado pelo Governo Federal e a Fifa. O desembargador Carlos Olavo Pacheco Medeiros não autorizou protestos dentro do estádio e manteve a participação de integrantes da Força Nacional no esquema de segurança da Copa das Confederações. As informações são do jornal Estado de Minas.


Reunião com movimentos
A presidente Dilma Rousseff recebeu nesta terça-feira (25/6) representantes de movimentos sociais intitulados urbanos, em mais uma reação oficial às manifestações populares recentes. O representante da Central Única das Favelas, Preto Zezé, relatou que a presidente instalou um fórum de comunicação permanente com os movimentos. Na pauta das conversas, uma extensa agenda: reforma urbana, democratização da mídia, reforma do Judiciário, entre outros pontos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem recesso
Em resposta aos protestos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comprometeu-se a não dar início ao recesso enquanto a pauta de projetos que o Congresso avalia estar em sintonia com os manifestantes não for votada. A pauta, a ser concluída em 15 dias, abrange a criação do passe livre estudantil, a aprovação do Plano Nacional de Educação, que prevê 10% do PIB para o setor, a transformação da corrupção em crime hediondo e a extensão do prazo da aposentadoria como punição para magistrados processados criminalmente. A pauta ainda inclui temas que há meses tramitam no Congresso como a reforma do ICMS e a mudança no indexador das dívidas estaduais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Risco de piorar
Em artigo, o editor-executivo do jornal Valor Econômico, Cristiano Romero, analisa que algumas reações das autoridades aos protestos das ruas trazem mais riscos do que soluções concretas aos anseios da população, como as decisões do governo de São Paulo de cancelar o aumento do pedágio das estradas, do governo do Paraná de não elevar a tarifa de energia elétrica de duas distribuidoras e das prefeituras das capitais de cancelar o reajuste do preço da passagem de ônibus. “Essas medidas podem trazer algum alívio político no curto prazo, mas vão criar distorções que, a médio e longo prazo, contribuirão para piorar a qualidade dos serviços públicos. As soluções encontradas até agora introduzem um desnecessário risco político nas concessões, o que, certamente, desestimulará investimentos futuros tanto por parte do setor privado quanto do setor público”.


Detidos em protestos
A onda de manifestações nas capitais do país deixou, até a tarde desta terça-feira (25/6), um saldo de 648 pessoas detidas. Permanecem presas 102 delas. Houve também a apreensão de 150 adolescentes. A maior parte das detenções, segundo os órgãos de segurança, foi por danos ao patrimônio, mas também houve detidos por desacato e furto. Os estados não informaram quais suspeitas pesavam contra cada pessoa nem quantas foram indiciadas e responderão criminalmente. A maior parte foi ouvida e liberada. Florianópolis, Maceió e Rio Branco foram as únicas capitais em que não houve detenções. Ao todo, 61 prédios públicos tiveram danos em 24 capitais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Comparações com 68
O jornal Folha de S.Paulo ouviu alguns participantes da Passeata dos Cem Mil, principal manifestação popular de resistência à ditadura militar em 1968, que compararam o momento vivido à época com as atuais manifestações no Brasil. De acordo com as pessoas consultadas as manifestações tem algo em comum, como terem acontecido após uma série de insatisfações e incidentes, mas a de 68 tinha um foco muito preciso. Enquanto as atuais são “um conjunto de demandas difusas”, diz Gilberto Gil. Outra diferença apontada é a liderança. Em 68 a UNE liderava os protestos, enquanto hoje não há lideranças identificáveis. Para Nana Caymmi, agora os protestos precisam parar. "Já deram o recado, o mundo ficou sabendo, agora sossega o rabo. Deixa os outros trabalharem. Se o governo não tomar providência, marquem outra. Ou aprendam a votar."


Abusos contra jornalistas
Jornalistas que participaram da cobertura das manifestações contra o aumento da tarifa do transporte público em São Paulo relataram abusos da Polícia Militar em uma audiência realizada por um grupo de trabalho ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência. Os depoimentos dos jornalistas serão usados pelo grupo para elaborar um plano de combate à violência contra comunicadores e um sistema de monitoramento de casos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de indenização
O fotógrafo da agência Futura Press Sérgio Silva entrará com um pedido de indenização contra o governo do estado por ter sido atingido por um tiro de borracha no olho esquerdo durante o protesto do dia 13 de junho contra o aumento das tarifas. Ele sofreu lesões e uma fratura que pode deixá-lo cego. O comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, Benedito Roberto Meira, disse que os ferimentos são "riscos da profissão" durante coberturas de manifestações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Manifestantes revistados
A PM do Distrito Federal decidiu reforçar a segurança na Esplanada dos Ministérios e ampliar o isolamento da área devido a manifestações agendadas para esta quarta-feira (26/6). A estimativa é de que 4 mil PMs participem da ação. Os policiais revistarão mochilas de manifestantes para identificar aqueles que levam material perigoso, incluindo pedras e rojões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2013, 12h06

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