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Projeto de Lei

CCJ aprova 1.437 cargos no Ministério Público da União

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (25/6), a criação de 1.437 cargos no Ministério Público da União. A proposta (PL 2.202/2011), apresentada à Câmara pelo próprio MPU, cria 687 cargos de procurador e 750 cargos em comissão no seu quadro de pessoal.

Dos cargos de procurador, 12 serão de subprocurador-geral da República, 15 de procurador regional da República e 660 de procurador da República. Já os cargos em comissão serão nas categorias CC-06 (6 cargos), CC-05 (44 cargos), CC-04 (40 cargos) e CC-02 (660 cargos).

O relator na CCJ, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), recomendou a aprovação da proposta com as emendas acatadas anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação. As modificações foram feitas para adequar a redação da matéria às exigências legais. Uma delas condiciona a criação dos cargos à sua autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação suficiente para seu provimento.

Pereira destacou a necessidade da criação dos novos cargos, decorrente da ampliação das atribuições do Ministério Público a partir de 2004, após a promulgação da Emenda Constitucional 45.

“A criação de cargos merece ser acolhida para permitir a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais; a ampliação do acesso à Justiça; e uma efetiva e rápida prestação jurisdicional” afirmou o relator.

O projeto, que também havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, seguirá para o Plenário. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2013, 6h49

Comentários de leitores

2 comentários

Contramão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O grito que vem das ruas é claro: é necessário maior eficiência no serviço público. O Brasil chegou ao recorde histórico de 200 bilhões de reais com gastos com pessoal. Em regra, o servidor público brasileiro trabalha pouco, é ineficiente, corrupto, e ganha muito. Há milhões decorando matéria para os concursos públicos, sendo certo que os aprovados comemoram a aprovação como se tivessem ganho milhões na loteria. Inexiste preocupação com empenho, aperfeiçoamento ou produtividade. Criou-se, nos últimos anos, um verdadeiro mundo próprio entre os servidores públicos, inclusive com regras não escritas aplicáveis a eles próprios. Assim, caminha na contramão do contexto atual criar mais cargos com elevados vencimentos, que de efetivo nada produzirão em favor da massa da população, apenas "acomodando" alguns filhos da classe média em funções de Estado bem remuneradas, com estabilidade, e pouco ou nenhum empenho ou resultado.

Contribuinte paga a conta

AUGUSTO LIMA ADV (Advogado Autônomo - Tributária)

A Rápida e efetiva prestação jurisdicional só é possível com os juízes TRABALHANDO e não somente com a contratação de servidores para o ministério público.

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