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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

As seguidas manifestações populares que tomam as ruas do país devem pressionar o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos do processo do mensalão. Segundo avaliação de ministros da corte, se os embargos propostos pelos 25 condenados fossem julgados há duas semanas, quando ainda não havia um movimento consistente de milhares de pessoas, a pressão seria mais difusa, com poucas manifestações e críticas à conduta de integrantes do tribunal nos jornais. Agora, a estimativa no tribunal é de realização de grandes manifestações no dia em que for marcado o julgamento dos embargos de declaração e o debate sobre aceitar ou não os embargos infringentes. Ministros avaliam, em conversas reservadas, que a bandeira anticorrupção dos manifestantes vai ser erguida em frente à corte no dia do julgamento, ampliando a tensão dentro do tribunal. Nesse contexto, será mais difícil arguir que o Supremo deve adotar posições antimajoritárias — contra a opinião da maioria da população — e até mesmo rever as penas no sentido de reduzi-las em larga escala. As informações são do jornal Valor Econômico.


Impostos sonegados
O estado de São Paulo deixa de arrecadar cerca de R$ 132,8 bilhões por ano por causa da sonegação. O valor equivale a 24,5% do total arrecadado, considerando os impostos das três esferas (federal, estadual e municipal) ou a 9,6% do PIB. Se não houvesse sonegação fiscal em São Paulo, os contribuintes atuais poderiam ser desonerados em quase 25% da carga atual sem que a arrecadação fosse prejudicada, segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). É isso que mostra o “Sonegômetro”, equipamento desenvolvido pelo Sinprofaz que mensura a sonegação fiscal em tempo real. As informações são da revista Exame.


Reajuste abusivo
Pesquisa feita pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) mostra que operadoras de saúde chegam a pedir um reajuste de até 538% para usuários de planos coletivos. O trabalho, feito por meio da análise de ações interpostas na Justiça entre 2005 e 2013, identificou um aumento médio de anuidades e taxas de sinistralidade de 81,21%. "O abuso é evidente", afirma a advogada do Idec e autora da pesquisa, Joana Cruz. Planos coletivos hoje respondem pela maioria do mercado (77%). A mudança é fruto de um esforço adotado pelas operadoras de saúde. Para escapar das regras da lei que regulamenta o setor, de 1998, os planos passaram a impor uma série de entraves para que usuários façam contratos individuais. Em vez disso, ofertam para interessados planos coletivos - que não estão sujeitos à lei de planos. A pesquisa analisou 118 casos, julgados no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais de Justiça de nove estados e Distrito Federal. Em 82% dos casos, a Justiça não aceitou o porcentual de ajuste cobrado pelas operadoras. O menor identificado foi de 11,78% e o maior, de 583%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Danos morais
Os pedidos de danos morais são cada vez mais comuns nos processos trabalhistas, segundo advogados, professores e juízes. Mas nem sempre os juízes entendem que houve prejuízo ao trabalhador. Para o juiz do trabalho Rogério Neiva Pinheiro, que atua na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, "a sociedade está sensível e o Judiciário tem chancelado isso". Segundo o magistrado, houve um avanço dos direitos sociais e a Justiça do Trabalho passou a reconhecer os princípios fundamentais previstos na Constituição, como direito à liberdade, privacidade e preservação da integridade psíquica, em suas decisões. Para o professor de Direito do Trabalho do Mackenzie, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, ainda há uma jurisprudência em construção. "Os juízes têm entendido que os meros dissabores da vida não ensejam reparação por danos morais. Porém, isso é analisado caso a caso e dependerá da interpretação do juiz", afirma. Entre as modalidades de danos morais existentes, o que mais se discute nos processos é o assédio moral — humilhações entre colegas ou entre chefes e subordinados —, segundo o professor e advogado trabalhista Túlio de Oliveira Massoni, do Amauri Mascaro Nascimento & Sônia Mascaro Advogados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Tribunais de Conta
O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), apresentará proposta de emenda à Constituição para que o Conselho Nacional de Justiça fiscalize, além de integrantes do Judiciário, conselheiros e ministros dos 34 tribunais de contas do país. Um outro projeto de lei do petista vai sugerir que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também ganhe atribuições e vigie a atuação dos procuradores desses órgãos. O senador diz que a inovação cobriria o vácuo de fiscalização e transparência nas cortes de contas, que julgam e impõem regras a gestores municipais, estaduais e federais pelo uso de recursos públicos, mas não têm de prestar contas a nenhuma instituição supervisora e correicional externa. As informações são do jornal O Povo.


Dívida com prefeitura
A Justiça decretou a penhora de R$ 9,6 milhões do Banco do Brasil referentes a impostos devidos pela instituição à Prefeitura de Cuiabá. Algumas das dívidas de Imposto sobre Serviços (ISS) que compõem o montante existem desde 2003 e o bloqueio do valor foi requerido pela procuradoria do município como mais uma tentativa de se fazer chegar aos cofres municipais um total superior a R$ 100 milhões em impostos sonegados — ISS e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá. O mesmo juízo também já havia determinado anteriormente o bloqueio de mais de R$ 8 milhões de vários devedores em favor da Prefeitura. As informações são do portal G1.


Pirâmide financeira
O desembargador Samoel Evangelista manteve a liminar da juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no sentido de suspender as atividades da Ympactus Comercial (Telexfree). A medida concedida liminarmente é válida para todo o Brasil. O desembargador concluiu pela forte presença de indícios no sentido de que as atividades da primeira requerida caracterizam-se com "pirâmide financeira", prática vedada pelo ordenamento jurídico, que inclusive a tipifica como conduta criminosa. Nesse sentido, haveria “urgência em paralisar-se crescimento da rede, como forma de evitar-se seu esgotamento consequentes prejuízos que poderá causar a um sem número pessoas. Para tanto, urge impedir-se novos cadastramentos.” As informações são blog da Amazônia, do portal Terra.


Sistema eleitoral
No embalo das manifestações no país, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lançaram uma campanha para mudar o sistema eleitoral. A proposta prevê eleições parlamentares em dois turnos e nova fórmula de financiamento das campanhas. "Sem a participação popular e pressão da opinião pública, o Congresso não aprova as reformas necessárias", disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Segundo a proposta, as eleições de parlamentares serão em dois turnos. Primeiro, serão escolhidos os partidos. Depois, definido o número de vagas para cada legenda, o eleitor escolheria o candidato. O objetivo é evitar a "fulanização" da política e reduzir a quantidade de concorrentes, o que reduzirá os custos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Crime hediondo
A sugestão da presidente Dilma Rousseff para classificar o crime de corrupção como hediondo foi criticada, e até ironizada, por criminalistas, mas delegados da Polícia Federal elogiaram a iniciativa. "A lei penal não inibe a prática de qualquer crime, especialmente o de corrupção", avalia o advogado Antônio Cláudio Maríz de Oliveira. "Acabar com a corrupção, ou reduzi-la, depende sim de mudança ética. Depende da classe política e da própria sociedade tomarem resolução no sentido de respeitar a coisa pública e não procurar tirar vantagens pessoais. Trata-se de medida demagógica sem nenhum alcance prático", conclui. Já para o delegado Milton Fornazari Junior, da Delegacia de Combate a Crimes Financeiros (Delefin) da Polícia Federal, "a qualificação do crime de corrupção dolosa como crime hediondo é medida salutar à proteção da probidade administrativa e da efetividade dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Para Fornazari, "aquele que corrompe o servidor público, juntamente com ele, contribui para a má educação e mata brasileiros em escala de genocídio". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Juiz investigado
A Procuradoria da República requereu à Justiça Federal que mantenha em São Paulo o inquérito aberto para investigar o suposto sequestro do juiz Paulo Hamilton Siqueira Júnior, do Tribunal Regional Eleitoral paulista. Em petição de recurso em sentido estrito a procuradora Cristiane Bacha Canzian Casagrande quer evitar que a apuração seja deslocada para o Superior Tribunal de Justiça. Cristiane pede "a continuação das investigações em sede de primeiro grau, sob pena de, com a remessa imediata dos autos à instância superior, se perder valioso tempo e despender recursos públicos de forma desnecessária". A remessa do inquérito para a corte superior foi ordenada pela Justiça Federal no dia 3 porque Hamilton, como magistrado eleitoral, detém foro privilegiado perante o STJ, instância que poderia autorizar eventual investigação contra ele. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Seguro obrigatório
O Brasil começou a dar os primeiros passos para colocar um fim à sua longa tradição de calotes e renegociação de dívidas da agricultura. Para a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), essa deve ser a principal consequência da decisão do governo de obrigar todos os agricultores que tomam recursos do sistema de crédito rural (com juros controlados de até 5,5% ao ano) a aderirem ao seguro público rural. A medida, publicada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na semana passada, passa a valer a partir de 1º de julho do ano de 2014 — o início da safra 2014/15. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cargos comissionados
Apesar das determinações da presidente Dilma Rousseff de frear os gastos com a máquina federal, o programa de austeridade do governo deve continuar esbarrando na entrada de cada vez mais funcionários, com e sem concurso, na administração pública. De acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal, elaborado pelo Ministério do Planejamento, o número de trabalhadores comissionados é o maior em 15 anos, desde que a série histórica começou a ser elaborada, em 1997. Hoje, 22,4 mil pessoas têm um cargo de Direção de Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo, com uma média salarial de R$ 13,4 mil. Dessa forma, o impacto estimado ao Orçamento federal, por ano, é de R$ 4 bilhões. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Gastos esdrúxulos
Três conselheiros aposentados do Tribunal de Contas de Mato Grosso foram condenados pela Justiça a devolver R$ 23,5 mil aos cofres públicos por gastos incompatíveis à função, como cirurgias plásticas, fretamento de aeronave, corridas de táxi, almoço em churrascaria e peixaria, sessões de acupuntura, hospedagem em hotéis de luxo, entre outros. A decisão do juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, foi proferida na sexta-feira (21/6). O magistrado classificou as despesas como "absurdas e esdrúxulas". Os condenados foram Gonçalo Branco de Barros, Ary Leite de Campos e e Ubiratan Spinelli. Os dois primeiros também foram condenados a oito anos de suspensão dos direitos políticos e Ubiratan Spinelli a cinco anos por não ter sido beneficiado com a verba pública, mas por ter autorizado o ressarcimento de despesas aos outros conselheiros, enquanto ordenador de despesas. As informações são do portal G1.


Disputa por patentes
O tribunal de propriedade intelectual japonês rejeitou uma apelação apresentada pela Apple e manteve a decisão que determinou que a sul-coreana Samsung Electronics não violou uma patente da marca americana. A Apple denunciou a Samsung por supostamente infringir direitos autorais de propriedade intelectual sobre o sistema que permite que telefones celulares e tabletes sincronizem música e vídeos com um computador. O tribunal entendeu que os sistemas das duas companhias são diferentes. Na última sexta-feira (21/6), em outra ação sobre patente, o tribunal do Japão concluiu que a Samsung vulnerou uma patente da Apple sobre a tecnologia que permite movimentar horizontalmente uma aba na tela do aparelho com o dedo. As informações são do portal R7.


OPINIÃO
Assembleia Constituinte
Só existe Assembleia Constituinte, mesmo limitada, quando a atual Constituição não serve mais. A afirmação é do professor da FGV Direito Rio Joaquim Falcão, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Para Falcão, a proposta da presidente Dilma Roussef, de convocar uma Constituinte limitada para fazer a reforma política por meio de um plebiscito aprovado pelos eleitores seria uma tentativa de solução para um problema específico, a incapacidade do Congresso em fazer as reformas que o país. “O Congresso deixou um vácuo político. E quem está ocupando este vácuo político é o Supremo Tribunal Federal quando decide sobre infidelidade partidária, criação de novos partidos, acesso a tempo de televisão etc. Esta proposta seria ao mesmo tempo contra um Congresso Nacional paralisado e um Supremo ativista”.


Falta de creches
De acordo com editorial do jornal O Estado de S. Paulo, nos quatro primeiros meses deste ano, o número de decisões judiciais determinando à prefeitura da capital paulista a matrícula de crianças em creches chegou a 7.408 — uma média de 62 por dia e um total equivalente ao de todo o ano passado. Segundo o jornal, o longo histórico das promessas não cumpridas de aumento da rede de creches, feitas por governantes dos mais diferentes partidos, mostra que a Justiça e a Defensoria Pública, que a aciona, têm uma boa dose de razão na pressão que vêm fazendo sobre o poder público. “O caso da capital paulista é um bom exemplo disso. Há muito tempo que o déficit de vagas em São Paulo oscila em torno de 100 mil, porque os pequenos avanços que a prefeitura consegue são logo eliminados pela demanda que cresce mais depressa”, diz. Para o Estadão, a pressão da Justiça e da Defensoria Pública é bem-vinda. “Sobretudo, porque esta última dá mostras de que sabe transigir quando é preciso. Ela promete interromper as ações judiciais, se um acordo com aquelas garantias for firmado com a prefeitura”.


PROTESTOS PELO BRASIL
Volta dos militares
Em diversos eventos pulverizados pelo Facebook, grupos que não se intitulam nem de direita nem de esquerda convocam atos anticorrupção em várias cidades brasileiras. Alguns defendem a volta das Forças Armadas ao comando do país e todos clamam pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), além de serem contra "qualquer bandeira" fora a brasileira em protestos. Para esta quarta-feira (26/6) estão marcados dois atos em São Paulo: Por Um Brasil Melhor e Menos Corrupto e Reconstruindo o Brasil — este último organizado pela Organização de Combate à Corrupção (OGC), que defende a volta do militarismo. "Talvez eles (grupos que defendem o militarismo) estejam certos em dizer que Forças Armadas tenham de tomar conta. A gente quer que os fichas-sujas saiam do Senado e do Congresso. Mas como tirá-los? Não há demissão. Então a Comissão de Ética tem de entrar, ou as Forças Armadas tirá-los dali", diz Carla Zambelli, moderadora de uma página no Facebook que divulga os protestos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Arrecadação de impostos
Os recentes protestos que se espalharam pelo país podem interferir na arrecadação de impostos deste ano. Segundo especialistas consultados pelo jornal DCI, uma das respostas do governo à variada pauta das manifestações pode ser mais desoneração. No ano passado, o superávit primário foi atingido apenas via "contabilidade criativa", em 2013 o cenário não deve ser diferente. Para o professor da Universidade Cruzeiro do Sul, João Paulo Cavalcante Lima, o governo terá que manter a política de desoneração de impostos para mostra que "está preocupado". "O país esta entrando no inicio de uma recessão e vai ter que tomar bastante cuidado, se não fizer isso o Brasil não vai apresentar nenhum crescimento", disse.


Presos em Porto Alegre
Pelo menos 103 pessoas foram presas durante o protesto em Porto Alegre na noite de segunda-feira (24/6), segundo balanço da Brigada Militar. A manifestação, que reuniu cerca de 10 mil pessoas, terminou com atos de vandalismo e saques a lojas no centro da capital gaúcha. As informações são do portal Terra.


Furtos e vandalismo
A Justiça do Rio de Janeiro decretou nesta segunda-feira (24/6) a prisão preventiva dos nove homens presos em flagrante, na noite de sexta-feira (21/6), acusados de participação nos saques e depredações numa concessionária de carros durante protestos no Rio de Janeiro. O delegado titular da 32ª Delegacia de Polícia (Taquara), Antônio Ricardo, alegou no pedido à Justiça que a prisão preventiva era fundamental para assegurar a ordem pública, uma vez que o objetivo do grupo não era se manifestar, mas promover furtos e vandalismo. Em depoimento na delegacia, alguns presos confessaram que a intenção deles era promover quebra-quebra e furtos enquanto ocorria a passeata. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Coquetel molotov
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro converteu em prisão preventiva a prisão em flagrante de Rafael Braga Vieira, detido na manifestação da última quinta-feira (20/6), no centro do Rio de Janeiro, com dois artefatos incendiários semelhantes a coquetéis molotov. A conversão atendeu a um pedido do Ministério Público. Em sua decisão, o juízo da 32ª Vara Criminal do Fórum Central, declarou que "o fato ocorreu enquanto centenas de milhares de pessoas se reuniam, pacificamente, para reivindicar a melhoria dos serviços públicos. Naquele mesmo episódio verificou-se a presença de uma minoria, quase inexpressiva — se comparada com o restante de manifestantes — imbuída única e exclusivamente na realização de atos de vandalismo, tendentes a desacreditar e desmerecer um debate democrático”. As informações são da Agência Brasil.


Direito de manifestar
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, defendeu as grandes manifestações populares que tomaram as ruas nos últimos dias. "O povo tem direito de ir à rua. Assim é que se forma o capital social, esses espaços públicos são da multidão", afirmou Elias Rosa durante a cerimônia de posse de um grupo de 78 novos promotores de Justiça no MP-SP. Elias Rosa pregou ainda que o Ministério Público deve promover o equilíbrio entre as instituições. "No Estado cujo eixo econômico é prevalecente há uma natural exclusão de quem não tem força produtiva. O Ministério Público combate carteis e delitos econômicos com responsabilidade." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Estado voluntarista
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que o Estado não pode ser voluntarista diante destas manifestações, “e quando assim se comporta proporciona um espetáculo de oportunismo, se não de hipocrisia, que não engana a ninguém”. Para o Estadão, a rua pode achar que a reforma política é a panaceia para a corrupção, e o desdém dos eleitos pelos eleitores. “Não é. Pode tornar o sistema mais representativo ou mais produtivo e, no melhor dos mundos, mais atento à vontade geral, e não apenas aos seus patrocinadores, clientelas e grupos de pressão. No Congresso, os messiânicos da reforma parecem ignorar que, em última análise, não é mudando as regras do ofício que os políticos se tornarão automaticamente avessos à corrupção, abandonando práticas entranhadas.”


Joio do trigo
Em artigo publicado no Jornal do Brasil, Siro Darlan Oliveira, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia, afirmou que há pessoas confundindo magistrados, servidores do Judiciário que promete respeitar, cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do país, com marginal, aquele que vive à margem das leis e muitas vezes pensa que está acima delas. Segundo Darlan a ministra Eliana Calmon, quando na Corregedoria do CNJ, afirmou que existem “bandidos” no Judiciário. "Tal afirmação, embora muito forte e de caráter genérico, atinge-nos no fígado, mas o elevado número de processos contra magistrados demonstra que a ministra sabia do que estava falando e, ao contrário do que pensam alguns, esse fato, se de um lado nos deixa triste, por outro deve nos levar à segurança de que providências estão sendo tomadas para separar o joio do trigo, e isso é muito saudável e republicano.” 


Resultado das manifestações
Para Guilherme Malzoni Rabello, fundador do Instituto de Formação e Educação e editor da revista Dicta&Contradicta, ainda é cedo para dizer se as manifestações irão se transformar num verão glorioso para a democracia. “Por se tratar de um movimento sem orientação clara, o risco é a mobilização se virar contra a própria política e, consequentemente, contra a democracia e alguns valores que lhe são essenciais”, explica ele, ao concluir que não se aperfeiçõa a democracia no grito. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Rabello diz que “se esse choque de realidade acordar alguma força política para o debate de princípios, as manifestações terão sido positivas. A democracia no Brasil precisa de uma oposição que vá além do discurso administrativo. Senão, o risco será perceber tarde demais que, por trás do que parece santo, há quem faça de diabo o mais que pode”.


Parasitas e hospedeiros
O cineasta José Padilha sustenta em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo que os protestos no Brasil podem ser vistos da ótica da biologia, da relação entre parasitas e hospedeiros. “A população brasileira sustenta vários parasitas, que vão de uma classe política corrupta a uma polícia brutal. Quase toda a estrutura do Estado opera de forma parasitária, usurpando dos brasileiros parte significativa de seu trabalho e energia, na forma de corrupção e de impostos em excesso”, afirma. Para Padilha, não é supreendente que os protestos tenham um lado violento. “A relação parasita-hospedeiro é sempre desse tipo. O que acontece em nossos hospitais, presídios, delegacias e gabinetes de políticos é também uma violência, mata muita gente. O que, evidentemente, não justifica a violência dos hospedeiros, mas certamente explica em parte de onde ela vem”. Padilha afirma ainda que as manifestações “nos dão alguma esperança, porque mostram que, quando os hospedeiros se manifestam, conseguem o que querem”.


Democracia representativa
Em artigo publicado no jornal O Globo, Gil Castello Branco, fundador da organização não governamental Associação Contas Abertas, afirma que a tese do sociólogo espanhol Manuel Castells de que o atual modelo democrático está esgotado e as as manifestações por meio das redes sociais surgem de reações indignadas a fatos considerados injustos explica o que acontece no Brasil. “O discurso conservador e o diálogo habitual com as entidades chapas-brancas — há muito cooptadas pelo Poder com cargos e verbas — já não surtem o efeito de outrora. A democracia hipócrita faliu”. Para Castello Branco, no mundo, tal como diz Castells, os partidos políticos tradicionais, tanto à direita quanto à esquerda, estão perdendo a legitimidade. “Na Itália, o Movimento 5 Estrelas, partido organizado pelas redes e com discurso contrário à política convencional, é hoje uma das principais forças eleitorais no país. Os novos tempos demandam novas formas de participação dos cidadãos nos processos de decisão do Estado. No Brasil não será diferente”.


Leviandade dos representantes
Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense, Almir Pazzianotto Pinto ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho afirma que não é dificil entender a rebelião que acontece no Brasil. “Basta olhar o semblante dos jovens participantes. Reunidos em massas desorganizadas, sob vagas palavras de ordem, extravasam as frustrações diante da leviandade de representantes que, após eleitos, renegam compromissos e abandonam quem os elegeu. Deles exigem que se afastem, caiam fora, permitam a renovação de homens e costumes.” Para Pazzianotto, o sucesso das manifestações perderá sentido se for passageiro. “Cabe aos jovens a responsabilidade de se integrarem concretamente à vida política, para dar vida e alma aos partidos, e desalojar, pelo voto, anacrônicos e corruptos dirigentes. Se o conseguirem, todos os sacrifícios serão válidos, e o Brasil passará a ser dirigido por representantes fiéis ao povo, como exige a nação.”

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2013, 12h11

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