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Ação truculenta

Não há dano moral em detenção de motorista que foge

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou pagamento de indenização por danos morais a um motorista detido para averiguação pela Polícia Militar, que alegou ter sido tratado com truculência na abordagem. A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da capital.

O motorista afirmou que, em 10 de agosto de 2009, foi agredido verbal e fisicamente por policiais militares quando saía de uma boate em Santo Amaro da Imperatriz, o que, segundo o autor, caracterizou abuso de poder.

Esses argumentos, reforçados em Apelação, não foram aceitos pelo relator, desembargador Pedro Manoel Abreu. O desembargador entendeu que os dados do processo indicaram que a abordagem policial não aconteceu de forma aleatória e sem justificativa. Em vez disso, teria sido provocada pela tentativa do autor de desviar de barreira policial montada para apreensão de material bélico.

“É até compreensível que os autores tenham se sentido incomodados por terem sido alvo de ação policial repressiva. Afinal, quem é que gosta de ser censurado por suas condutas? Porém, a abordagem ocorreu no estrito cumprimento do dever legal, sem abusividade (cumprimento do dever de Polícia), indispensável à salvaguarda de um bem jurídico. Pensar diferente seria o mesmo que inviabilizar a atuação policial, necessária para a manutenção da ordem social”, finalizou Abreu. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Apelação Cível 2012.051432-4

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2013, 21h47

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