Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Projeto de lei

Para ministro da CGU, falta punição a corruptores

O ministro Jorge Hage, da Controladoria-geral da União, cobrou do Congresso Nacional a aprovação de um projeto de lei para punir empresas corruptoras. Segundo ele, que participou do encerramento de um seminário sobre os 20 anos da Lei de Licitações no Tribunal de Contas da União, o governo federal tem sido apontado em avaliações internacionais como exemplo mundial de transparência nos gastos públicos federais e combate à corrupção. Mas que, sem a aprovação do projeto que pune corruptores, essa avaliação pode ser revista para pior. As informações são da Folha.

"Essa lei é uma exigência da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] por uma convenção assinada pelo Brasil contra a corrupção transnacional. Vamos ser avaliados no fim do ano com outros países que já estão punindo por essa lei. E nós sequer a aprovamos", afirmou Hage.

Segundo o ministro, o projeto de lei foi encaminhado pelo governo ao Congresso em 2010. Ele previa que as empresas corruptoras fossem punidas com multa de até 20% de seu patrimônio em caso de corrupção entre outras sanções. Hoje, a lei não prevê punição para a empresa corruptora, apenas para funcionários dela. A única punição prevista é a companhia ficar impedida de contratar com órgãos públicos por até cinco anos.

"Precisamos punir os dois lados, corruptos e corruptores. Já demitimos mais de 4 mil servidores públicos por desvios. Falta projeto para punir os corruptores", disse Hage.

Outros ministros participaram do evento no TCU. Os da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e da Advocacia-Geral da União, Luiz Inácio Adams, se recusaram a comentar a proposta da presidente Dilma Rousseff de plebiscito para convocar uma assembleia constituinte para fazer a reforma política.

Gleisi e Adams, que trabalham diretamente com a presidente no Palácio do Planalto, adotaram o mesmo comportamento: apertaram o passo quando perguntados por jornalistas sobre a proposta e se recusaram a falar.

Já outros ministros que participaram do evento comentaram a proposta da presidente. Cesar Borges (Transportes), ex-senador pelo PR, defendeu a convocação do plebiscito.

"A presidente sentiu a necessidade de fazer o que a nação está pedindo. É uma maneira de dar uma resposta ao país", afirmou Borges.

Moreira Franco (Aviação Civil), ex-deputado pelo PMDB, apoiou a proposta que vem sendo defendida pelo seu partido de que seja feita um plebiscito direto para que a população responda a questões sobre a reforma política. "Com as respostas da população, podemos fazer as mudanças no Congresso", afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2013, 20h19

Comentários de leitores

1 comentário

Pretexto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Chaves consegui na Venezuela a aprovação de uma lei semelhante. Com base nela, fechou todas as empresas contrárias ao governo dele, sob o argumento de que as empresas eram "corruptoras".

Comentários encerrados em 03/07/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.