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Reforma infraconstitucional

Governo pode recuar com proposta de Constituinte

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O governo federal deu sinais, nesta terça-feira (25/6), de que pode desistir da ideia de convocar um plebiscito para a instalação de uma Assembleia Constituinte que tratasse exclusivamente de reforma política. Depois de encontro com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil nesta terça, a presidente Dilma Rousseff, além de estudar conduzir a reforma apenas por meio de mudanças na legislação ordinária, teria marcado uma “data prévia”, ainda não oficial, para a organização de um plebiscito que apresente à população somente perguntas pontuais sobre a reforma. A data mencionada no encontro foi 11 de agosto.

Em anúncio feito nesta segunda (24/6), a presidente Dilma Rousseff propôs que a esperada reforma do sistema eleitoral e político brasileiro fosse encampada por meio de uma Constituinte referendada pela vontade popular. A ideia provocou uma série de críticas de juristas, que expuseram sua preocupação com algo que foi qualificado, além de imprudente, como juridicamente inviável.

Após a audiência de Dilma Rousseff com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ocorrida na manhã desta terça-feira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo pode substituir a Constituinte em favor de um plebiscito que consulte a sociedade sobre mudanças na legislação ordinária referente à reforma política. O ministro afirmou ainda que a presidente, em nenhum momento de sua declaração do dia anterior, fez uso da expressão “assembleia constituinte” e, sim, de “processo constituinte”.

Cardozo insistiu que a questão ainda está aberta e que a promoção de uma Constituinte não está de todo afastada. Porém, após o término da reunião, o presidente da OAB chegou a dizer que “o governo saiu convencido de que convocar Constituinte não é adequado”, o que não foi confirmado pelo Planalto.

Mais tarde, Marcus Vinícius afirmou que à Ordem coube "demonstrar juridicamente, durante o encontro, que a reforma pode ocorrer por meio de leis ordinárias". Segundo o presidente da OAB, foi sugerido ainda que o plebiscito para consultar a população sobre a reforma política seja marcado em no máximo 45 dias.

“Demonstramos juridicamente que é possível fazer a reforma com alterações nas leis ordinárias sem a necessidade de alterar a Constituição Federal. A convocação de uma assembleia Constituinte exclusiva para tratar da reforma, além de desnecessária, é perigosa para as garantias do cidadão”, disse Marcus Vinícius.

O ministro da Justiça limitou-se apenas a elogiar a proposta formulada pela OAB, dizendo que o assunto ainda está em discussão e que outras alternativas podem ainda vir a ser sugeridas e consideradas.

"A presidente falou ontem em processo constituinte específico. Ela não defendeu uma tese. Há várias maneiras de se fazer um processo constituinte específico. Uma delas seria uma assembleia Constituinte específica, como muitos defendem. A outra forma seria através de um plebiscito colocar questões que balizassem o processo constituinte específico feito pelo Congresso Nacional", disse Cardozo, afirmando ainda que o fundamental é incluir a sociedade no debate sobre reforma política.

Bastidores
De acordo com pessoas que assistiram a reunião, a presidente Dilma teria se mostrado “surpreendentemente receptiva” com alguns dos pontos da proposta formulada pela OAB, tendo ainda questionado se a proposta de mudança da Ordem previa a implantação do voto distrital — isto é, quando o voto individual dado em cada distrito vale apenas para o político votado, não sendo distribuído para o partido ou mesmo para suplentes.

Marcus Vinícius teria explicado à presidente que a implantação de um sistema de voto distrital demandaria que as mudanças ocorressem por meio de Proposta de Emenda à Constituição. A sugestão da OAB prevê o chamado “voto transparente” em eleições proporcionais, ocorridas em dois turnos.

Ainda de acordo com pessoas que estiveram presentes no encontro, Dilma Rousseff teria dito que proceder com a reforma por meio de mudanças na Constituição é dispensável, mas que não abria mão de um plebiscito que consulte a sociedade sobre o tema.

A partir de sugestão do presidente da OAB para que não se atrasasse o plebiscito, teria sido cogitada, informalmente, uma “pré-data para sua realização, o dia 11 de agosto.

A sugestão do plebiscito sobre a realização de uma Constituinte foi feita pela presidente Dilma nesta segunda-feira durante a abertura da reunião com governadores e prefeitos. O encontro foi a primeira iniciativa oficial do governo em resposta às manifestações que têm ocorrido em todo o país nas últimas semanas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2013, 18h14

Comentários de leitores

3 comentários

Constituinte x Referendo Popular - Alteração na Constituição

Netforce EGBR (Servidor)

Vejo que o povo brasileiro possa ser chamado para referendar, se aceita ou não, todo e qualquer projeto que implique em qualquer alteração na Constituição Federal, após ser votado na câmara e no senado. Dessa ótica, nenhum governante e/ou partido político e/ou político poderá fazer mudanças na constituição sem que haja ratificação do povo brasileiro, que terá conhecimento de quais políticos eleitos, que se dizem ser seu representante (do povo), votaram a favor ou contra. Essa é uma vantagem em que aliando-se a mídia jornalística, esta estará tecendo análises e comentários prós e contras sobre determinado projeto que implique em mudança cosntitucional, chamando especialistas para comentarem e consequentemente esclarecendo pontos à população e formando opinião. Logo, um político honesto e empenhado com o clamor atual da população, buscaria apresentar o projeto nesse sentido: "Qualquer proposta que implique em alterar a Constituição Federal deva ser referendada pela população brasileria dentro de 45 dias após sua votação pelo congresso, e povo brasileiro nato dirá sim ou não ao projeto, que se recusado pela maioria da população brasileira com direito a voto, o projeto estará automaticamente recusado e sem qualquer direito de revisão e reencaminhamento, total ou parcialmente modificado".
Tal objeto leva a refletir: irá aparecer algum político que queira fazer isso? Qual realmente quer ser identificado como defensor do interesse da população.

Proposta substituta ao plebiscito

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Existe uma grande proposição de idéias e demandas da revolta popular dessas últimas duas semanas... o que sinto é que falta sistematização de tudo isso...
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Seguinte... E se a Presidência da República criasse um link em seu site para captar todas as propostas de emendas constitucionais e projetos de lei dos interessados (CPF e recibos de entrega das duas últimas declarações), colocando tudo em CONSULTA PÚBLICA até o dia 31 de julho de 2013?
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Depois dessa fase de captação de minutas, agregar-se-iam as propostas em tópicos e subtópicos, realizando, em vez de plebiscito, uma votação pela internet em todas as propostas conflitantes.
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A seguir, encaminhar-se-ia formalmente ao Congresso, onde for de sua competência, os respectivos PLs e, informalmente, as Propostas de Emendas Constitucionais vencedoras.
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Não tem jeito, todas as demandas só podem ser melhor definidas se estiverem preto no branco no formato de textos de leis e de normas constitucionais.
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Seria uma medida simples que poderia arrefecer a revolta popular, desde que houvesse garantia de encaminhamento das proposições com urgência, urgentíssima.

Bolivariana

Prætor (Outros)

Dilma pôs na cabeça que vai proclamar a República Bolivariana do Brasil.

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