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Plebiscito convocado

Constituinte não atinge pontos chave da reforma

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A Constituição Federal de 1988 tem 37 artigos versando sobre matéria política, partidária ou eleitoral, os ingredientes que, em síntese, compõem a reforma política tão reclamada e jamais enfrentada — até agora. A legislação sobre o tema se completa com três leis complementares, dez leis ordinárias e um decreto. Isso significa que alguns assuntos só podem ser modificados por emenda constitucional — ou como quer a presidente Dilma Rousseff, por uma Constituinte. Outros podem ser tratados através de lei complementar ou até mesmo por lei ordinária.

A Constituição trata de questões tão fundamentais como a garantia do pluralismo político (artigo 1º, inciso V), cláusula pétrea que não há de ser removida nem mesmo com a convocação de plebiscito ou instalação de Constituinte. Mas trata também de banalidades, como a que fixa o dia 1º de janeiro para a posse de prefeitos, governadores e presidentes eleitos. De acordo com o artigo 45 da CF, o número de deputados federais é estabelecido por lei complementar — no caso, a Lei Complementar 78 de 1995. Já o número de senadores está fixado pela própria Constituição (artigo 46), bem como o de deputados estaduais (artigo 28) e de vereadores (artigo 29). A Constituição se encarregou também de determinar em quatro anos a duração dos mandatos de ocupantes de cargos eletivos (oito para os senadores).

O Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) editado no alvorecer da ditadura militar não passa de uma lei ordinária, que pode ser aprovada por maioria simples do Congresso Nacional.  O código contém, em suas próprias palavras, “normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado”.

Questão importante na reforma política que está prevista no Código Eleitoral é o sistema proporcional de votação para eleição de deputados. O sistema é um dos pontos importantes da reforma política, com uma corrente forte de defensores do voto distrital e outra que advoga também a votação em lista e não em indivíduos.

Outra questão fundamental da reforma política que está prevista apenas no código é o da forma de financiamento de campanha. A Constituição prevê apenas que os partidos têm direito ao fundo partidário (composto, em princípio, pelas multas aplicadas pela Justiça Eleitoral) e à propaganda gratuita no rádio e tevê. Para mudar isso, que já seria um grande avanço em termos de organização político-partidária, não carece de uma Constituinte. Mas é preciso vontade política, o que faltou até o momento.

Desde que se passou a falar em reforma política nos últimos tempos, o grande ator tem sido o Judiciário, e não o Legislativo. A Lei da Ficha Limpa com sua pretensa força moralizadora, caminhou e tomou forma muito mais pela ação do Supremo do que pela votação do Congresso. O mesmo se pode falar das boas intenções em torno do instituto da fidelidade partidária. Enquanto o Supremo fazia força à seriedade da relação entre políticos e partidos, com a decisão que dizia que o mandato pertence ao partido e não ao político, o Congresso fazia força em sentido contrário, forçando a liberdade de migração dos políticos e a proliferação de siglas. 

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2013, 11h39

Comentários de leitores

4 comentários

A reforma política vai contra os próprios políticos

Advogado Civilista (Advogado Autônomo - Civil)

Não seria nada fácil se eu fosse um parlanentar tendo que votar uma reforma política que poderia acabar com metade dos mandatos disponiveis hoje no congresso, não seria nada fácil se eu fosse um político corrupto e tivesse que votar a reforma política para acabar com a farra das verbas de gabinete que recebem, não seria nada fácil votar uma reforma onde meu partido seria prejudicado por não poder receber dinheiro de empresas, não seria fácil votar pela diminuição de meu salário, não seria de meu interesse votar uma reforma onde terei que trabalhar todos os dias como os outros trabalhadores, não seria fácil... Uma coisa é certa, se o congresso fizer essa reforma, será um remendo, pq reforma mesmo, somente o povo faz.

Idéia substituta ao plebiscito

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Existe uma grande proposição de idéias e demandas da revolta popular dessas últimas duas semanas... o que sinto é que falta sistematização de tudo isso...
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Seguinte... E se a Presidência da República criasse um link em seu site para captar todas as propostas de emendas constitucionais e projetos de lei dos interessados (CPF e recibos de entrega das duas últimas declarações), colocando tudo em CONSULTA PÚBLICA até o dia 31 de julho de 2013?
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Depois dessa fase de captação de minutas, agregar-se-iam as propostas em tópicos e subtópicos, realizando, em vez de plebiscito, uma votação pela internet em todas as propostas conflitantes.
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A seguir, encaminhar-se-ia formalmente ao Congresso, onde for de sua competência, os respectivos PLs e, informalmente, as Propostas de Emendas Constitucionais vencedoras.
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Não tem jeito, todas as demandas só podem ser melhor definidas se estiverem preto no branco no formato de textos de leis e de normas constitucionais.
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Seria uma medida simples que poderia arrefecer a revolta popular, desde que houvesse garantia de encaminhamento das proposições com urgência, urgentíssima.

Reúna tudo na Constituição, oras...

Pedro Lemos (Serventuário)

E eu não vejo porque todas essas normas sobre eleições e organizações partidárias não poderiam ser todas reunidas na própria Constituição, já que são tão importantes para o futuro do país. Assim, todas essas leis anteriores regulando a matéria simplesmente seriam recepcionadas ou não pelas novas normas constitucionais. Isso ainda tornaria bem mais acessível a todos o conhecimento do que se pode ou não fazer na política.
Afinal, se a nossa maravilhosa Constituição atual pode se dar ao luxo de prever quem será o responsável pelo Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro (art. 242, §2°), não vejo porque uma nova Constituição não poderia abarcar todos os temas relevantes a essa matéria.

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