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Previsão constitucional

MP tem prerrogativa para fazer investigação, diz STJ

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O Ministério Público, por expressa previsão constitucional, possui a prerrogativa de instaurar procedimento administrativo e conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar documentos e informações que entender necessários ao exercício de suas atribuições. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que confirmou a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Belizze. O acórdão transitou em julgado no último dia 11 de março.

“A atuação do Ministério Público, no contexto da investigação penal, longe de comprometer ou de reduzir as atribuições de índole funcional das autoridades policiais — a quem sempre caberá a presidência do inquérito policial —, representa, na realidade, o exercício concreto de uma atividade típica de cooperação, que, em última análise, mediante a requisição de elementos informativos e acompanhamento de diligências investigatórias, além de outras medidas de colaboração, promove a convergência de dois importantes órgãos estatais incumbidos, ambos, da persecução penal e da concernente apuração da verdade real”, diz a decisão.

A decisão foi proferida em Recurso Especial interposto pelo procurador de Justiça José Alberto Sartório de Souza, coordenador da Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais, contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em Habeas Corpus, o TJ-MG determinou o trancamento de ação penal, em que os elementos motivadores do oferecimento da denúncia foram provenientes de procedimento investigatório criminal promovido pelo Ministério Público de Minas Gerais.

Na decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Belizze afirmou que uma análise sistemática do artigo 129 da Constituição Federal, incisos VI, VII, VIII e IX, é possível concluir que o Ministério Público possui a prerrogativa de instaurar processo administrativo de investigação e de conduzir diligências investigatórias. O ministro explica que o poder de investigar, em sede penal, também compõe o complexo de funções institucionais do Ministério Público, “pois esse poder se acha instrumentalmente vocacionado a tornar efetivo o exercício, por essa Instituição, das competências que lhe foram outorgadas pelo próprio texto constitucional, é o que decorre da chamada teoria dos poderes implícitos”.

“É por isso que, a meu ver, reveste-se de integral legitimidade a instauração, pelo próprio Ministério Público, de investigação penal, atribuição que lhe permite adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas funções institucionais, bem assim ao pleno exercício das competências que lhe foram expressamente outorgadas pela Constituição Federal”, complementa Belizze antes de citar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ no mesmo sentido.

Clique aqui para ler o voto de Marco Aurélio Belizze

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2013, 17h52

Comentários de leitores

36 comentários

para RICARDO

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

RICARDO, casos do meu conhecimento em relação a qual dos assuntos?
Se for em relação a "promotores ruins", tem o caso da Promotora que não comparece ao serviço por mais de 4 anos sem qualquer tipo de punição, e tem os mais de 2600 procedimentos que foram abertos no CNMP e que resultaram em umas 30 "punições". Acho que falta muita Transparência para o órgão que cobra dos outros tal característica.

Preclaro colorado Rafael

Ricardo (Outros)

1. fruta podre tem que ser defenestrada mesmo,
2. gostaria que vc especificasse casos de seu conhecimento,
3. nao creia que o MP teve algo a ver com esses movimentos populares e a maior prova disso foi o comentário desastrado do ex- técnico da seleção, que espero sofra merecida punicao.

respostas para RICARDO

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

RESPONDENDO NOVAMENTE (Eu tinha feito uma resposta com todos os 1780 caracteres, e deu erro no envio, perdi toda a resposta, putz... lá vai a versão resumida abaixo)
1- voltaram atrás por medo de perderem votos no ano que vem, independentemente de rasgar a CF/88;
2- Jogada de marketing perfeita, excelente para que o povo revoltado apoiasse a causa, mesmo desconhecendo o que é uma PEC, ou o teor da CF/88 ou o teor da própia PEC;
3- Um pouco de tudo, evistar a usurpação de seus poderes, tal qual o MP também não aceitaria que os Delegados fosse titulares da ação penal;
4- Pós ditadura, polícia ficou associada com coisa ruim, tanto que não é valorizada pelo governo ou sociedade em geral, além disso, o MP está sempre no Jornal e mídia, inclusive com matérias sensacionalistas dizendo que VÃO ingressar com alguma ação, MAS, depois não divulgam que perderam esta ação, e ainda, os casos de Promotores "ruins" são abafados.
QUE BOM QUE CONCORDAMOS EM ALGO, também acho que a polícia deve ser valorizada e aparelhada e que os maus devem ser exonerados e punidos criminalmente, mas, também penso que devem fazer o mesmo com os promotores ruins, tal qual a operação "mãos limpas" na Itália.
Abraço
ps: Agora temos que achar outro assunto pra discutirmos hehehe

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