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Comentários de leitores

6 comentários

Protesto fiscal é excelente

Rodrigo Cambará (Advogado Autônomo - Tributária)

para enfiar goela abaixo as ilegalidades cometidas pelo Estado nas ações de cobrança contra os contribuintes... a Senhora acima tem anos de estudo de direito tributário para fazer este comentário valioso... santa paciência...

Contribuinte Cidadão

RMSS (Outros)

Errado nessa história toda é o cidadão que não paga seus tributos. O esporte nacional é dar calote nos outros, seja ele outro cidadão ou o Estado, e ainda o esperto "ciadão" quer se achar com o direito de dizer que tem direitos! Para piorar, nesse país ainda se acha bonito pedir de volta o tributos que foi cobrado do consumidor, como se fosse a coisa mais justa deste mundo. Se todos pagassem em bom tempo suas dívidas, as Administrações Tributárias não estariam tão ocupadas em evitar os calotes, gerenciar parcelamentos, reparcelamentos, rereparcelamentos e o Judiciário não estaria tão entupido. E não se venha falar dos precatórios e das dívidas do Estado com justificativa porque, como me falava um amigo, dos erros nunca fazem um acerto!

Análise bitolada

Nilo Santos (Outro)

Com todo o respeito, a análise que o Dr. fez no texto é bitolada, tendenciosa, olha apenas para os casos em que há falhas da Fazenda Pública.
Eu, como servidor do judiciário, vejo muito mais casos em que é o executado prolonga os feitos, se ocultam para não ter bens constritos, parcelam os débitos só para fugir de penhoras e por aí vai...

... (pt. 2)

André Luiz, Estagiário TJSC. (Outros)

O Fisco tem 5 anos para indicar bens à penhora ou citar o devedor, caso o contrário o executório deve ser extinto.
Doutro norte, percebe-se que o STJ e STF tampouco fixaram os marcos para o reconhecimento da prescrição intercorrente para os sócios gestores. Grande parte dos advogados (e da jurisprudência) contam a prescrição da citação da Pessoa Jurídica (PJ) e do sócio gestor (PF).
O Fisco então, sustenta a teoria da prescrição "actio nata" que, em suma, diz que a prescrição não corre a partir da citação da PJ, mas do momento em que o Fisco comprovou nos autos os requisitos da redirecionamento (art. 135 do CTN).
A teoria actio nata foi brilhantemente derrubada em sede de julgamento do RE 975.691 de lavra do Rel. Min. Castro Meira. De forma que, em tese, o marco inicial para o pedido de redirecinamento é a citação da PJ, mas e o marco final, ou quando ela é interrompida?
Nesse ponto, mais uma vez, a jurisprudência não é precisa.
O STJ (AgRg em Re 88.249-SP, Min. Humberto Martins, j. 08/05/2012) diz que o posicionamento majoritário da Corte é que seria entre a citação da PJ e PF, mas na prática, vimos que o marco tem sido o pedido de redirecionamento (STJ, AgRg no AG n. 127.2349-SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 02/12/2010).
E então, como assegurar que um crédito tributário não seja imprescrítivel, se ainda não estão definidos os seus marcos iniciais e finais?
Isso sem falar no vai e volta de se aplica ou não a tal da necessidade de inércia/incúria do Fisco em movimentar a ação (Súmula 106 STJ), que, afinal, como se mede? Fica muito no critério subjetivo do julgador.

Prescrição intercorrente ainda está muito presa no ar.

André Luiz, Estagiário TJSC. (Outros)

A prescrição "pura" (para aforamento da demanda - art. 174 CTN) está sendo reconhecida com certa facilidade nas primeiras instâncias, principalmente em sede de exceção de pré-executividade, o que é bastante alvissareiro para o contribuinte e, para tornar mais eficiente o Fisco, vale dizer, força-lo a apenas tomar diligências que sejam concretas e objetivas no sentido de impulsionar o feito.
Entretanto, ainda existem muitas dúvidas tanto no STJ quanto no STF acerca das prescrições intercorrentes I. do art. 40 da Lei 6.830/80 e II. Para o redirecionamento contra os sócios gestores.
Digo isso pois, é rara a sentença monocrática que permanece incólume, porquanto em sede recursal ela vai sendo reformada imprevisívelmente (que segurança então tem o constribuinte ou o Juízo?).
Especificamente quanto à prescrição do art. 40 da LEF, percebe-se que o assunto foi declarado de repercussão geral (RE 636562, Min. Joaquim Barbosa), uma vez que a LEF, porquanto lei de caráter ordinário, não poderia versar sobre prescrição e decadência, matéria reservada à lei complementar.
Até lá não tem como saber qual o marco para contagem da prescrição -se seria da decisão de suspensão ou após o decurso do prazo de 1 ano de suspensão - e mais, não se sabe qual é o ato do Fisco que realmente interrompa a prescrição.
A maioria dos tribunais vem apenas reconhecendo a prescrição quando transcorridos o prazo de suspensão de 1 ano mais os 5 anos, apenas se ininterruptamente. Ocorre que o Fisco, geralmente, movimenta o feito antes de dar cinco anos e dessa forma, a execução se perpetua na eternidade. Por isso, creio que a decisão mais correta vem sendo a adotada pelo TRF4 de que apenas a "movimentação útil" poderia afastar a prescrição, ou seja, depois de suspenso...

protesto fiscal é excelente, pois quem deve tem que pagar

analucia (Bacharel - Família)

protesto fiscal é excelente, pois quem deve tem que pagar. Se tiver abusos basta ajuizar a cautelar de sustação de protesto.
Em nenhum país do mundo existe o absurdo da execução fiscal.
Execução fiscal serve apenas para manter os empregos de muitos advogados e que os procuradores dos municípios recebam honorários de sucumbência, pois a execuçao fiscal é mais cara até para o executado.

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