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Financiamento legítimo

Proibir doações por empresas não é solução

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Simplesmente impedir que empresas façam doações a campanhas não é garantia de lisura e transparência em eleições. Pelo contrário, a restrição poderia até mesmo dar margem para distorções em prejuízo de interesses legítimos que patrocinam disputas eleitorais. Foi o que argumentaram alguns dos participantes da audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, para discutir o financiamento de campanhas ocorrida nesta segunda-feira (24/6).

Foi o segundo e último dia das apresentações sobre o tema em virtude da audiência organizada pelo STF, que irá julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650. A ADI foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995) e da Lei das Eleições (9.504/1997). No primeiro dia de audiência, foi relatado que gastos em campanhas cresceram 471% em dez anos — clique aqui para ler a reportagem.

Embora não defenda o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais, a OAB argumenta contra a doação de recursos por empresas e defende a exclusividade das doações por pessoas físicas.

O deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG) criticou o mérito da ação movida pela OAB. Ele afirma que o financiamento público exclusivo só seria compatível com o sistema de lista fechada ou com o voto distrital. Entretanto, ele argumenta que o sistema de lista fechado é rejeitado pela maioria da população. 

Pestana critica também o que chama de “demonização” do financiamento privado. “Não se imagina o quão humilhante é bater na porta de um empresário. Parece que você está pedindo um favor pessoal”, disse. Na avaliação do deputado, o financiamento exclusivamente público é “um convite à transgressão”, pois os recursos disponíveis não seriam suficientes.

A professora Eneida Desiree Salgado, da Universidade Federal do Paraná, defende um maior controle na prestação de contas. Ela sugere que a população acompanhe pela internet quais interesses empresariais patrocinam determinados grupos políticos. Para Eneida, a ação da OAB é “desejável e ingênua”, mas insistiu que as regras atuais são constitucionais.

Já o juiz eleitoral do Maranhão Márlon Jacinto Reis criticou o modelo de financiamento privado. Para ele, os interesses de determinados grupos econômicos acabam prevalecendo no patrocínio de candidatos. “Não é razoável imaginar que as empresas brasileiras estão doando. Apenas as empresas que integram um muito restrito círculo das construtoras, dos bancos e das mineradoras. Todas as demais centenas de esferas de atividade empresarial não participam do financiamento de campanha”, disse.

Os professores de ciência política da Universidade de Brasília (UnB) Leonardo Barreto e Max Stabile apresentaram o resultado de uma pesquisa feita em 2009 com 120 deputados federais sobre o tema. Apenas 14% dos parlamentares consultados declararam apoiar o sistema atual. O financiamento público foi defendido por 68% dos deputados, enquanto 17% dos congressistas argumentaram em favor do financiamento restrito a pessoas físicas ,com limite preestabelecido para contribuição.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2013, 21h39

Comentários de leitores

6 comentários

O berço da corrupção é na doação das empresas -

JTN (Jornalista)

Que interesses legítimos tem uma empresa para participar do processo eleitoral? Gostaria que apontassem esses interesses com profundidade. O berço da corrupção eleitoral está nas doações das empresas. Não há uma que doe para uma campanha sem querer o troco depois.Nenhuma. Até a doação de pessoa física deve ser controlada.Como pode um ser destinado a ganhar dinheiro, que é a pessoa jurídica, poder participar de um processo político como se fosse um cidadão que anda de ônibus,que paga pedágio.Aliás, no que tange a pedágios, se tivéssemos uma Justiça ativa, um MP mais independente dos governos estaduais,eles sequer existiriam, mas empresário não paga pedágio, repassa para o povo no preço do produto.encarece o custo Brasil, limita o direito de ir e vir e mantém uma máfia que doa muito dinheiro para a campanha política de quem os criou, assim como os empresários de ônibus da capital, SP, doaram para as campanhas de Serra entre 2004 e 2012, período em que justamente foi implantando o caos definitivo no transporte de ônibus de SP.Os números relativos a esse período são criminosos.Para que essa política pública fosse implantada os políticos que a permitiram devem ter levado vantagens.Afinal, 200 ônibus a menos em 1,3 milhão de passageiros a mais, somados aos 1,6 milhão que já existiam, tudo com 7 mil viagens a menos em dias úteis.Isso tudo tem a ver com financiamento de campanha por empresários.Qualquer mudança política que não proíba a doação de empresas torna a mudança inócua.

Voto "pré pago"!!!

Museusp (Consultor)

Esse que assistimos diariamente ao longo de anos é o verdadeiro espetáculo de "venda de votos" tão criticada por nossos nobres ministros do STF na fantasia criada em torno da AP 470. O nobre Deputado diz que com o financiamento público não haveria "recurso suficiente"!! (???) Ora, suficiente pra quê? Para contratar marqueteiros de renome internacional e produzir campanhas multimilionárias?
Quem precisa de campanhas multimilionárias? As campanhas seriam reduzidas à dimensão das possibilidades dos recursos e seriam eleitos candidatos que teriam atuação junto aos seus eleitores e trabalho político reconhecido por estes. No sistema atual o candidato vende seus votos antes de ser eleito para aquele que financiou sua campanha milhardária. Temos hoje, portanto, o voto vendido "pré-pago" que todos sabem mas fazem de conta que não existe. E o dinheiro é público de qualquer jeito só que no modelo atual o recurso passa antes pelas mãos do doador. Da maioria dos deputados declarados favoráveis à mudança da regra mais da metade votará contra porque já estão comprometidos com o sistema "pré-pago" vigente.

Custo das campanhas

Contrariado (Auditor Fiscal)

O comentário do deputado de que é constrangedor pedir ajuda a empresários para fazer campanha eleitoral já dá a medida exata da distorção que esta prática propicia. Se nem pagar corretamente seus impostos é usual entre os contribuites (a sonegação este ano, segundo o site Sonegômetro, vai chegar a R$415 bilhões), a troco de quê o empresário vai dar dinheiro para campanha eleitoral? O financiamento público é imperativo, assim como a drástica redução dos bilionários custos das campanhas.

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