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Conflitos empresariais justificam novo Código Comercial

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O Código Civil não trata de forma adequada de uma série de institutos importantes do Direito Comercial. A afirmação sustenta o entendimento de quem defende a necessidade de uma nova lei sobre o assunto. Para eles, o modo em que as matérias de Direito Comercial são tratadas no Código Civil não leva em consideração as peculiaridades da atividade empresarial.   

Ana de Oliveira Frazão - 21/06/2013 [Reprodução]A advogada Ana Frazão (foto) faz parte da comissão organizada pela Câmara dos Deputados que analisa projeto de lei que pretende trazer de volta um Código Comercial ao ordenamento jurídico. Desde 2002 é o Código Civil que disciplina esses temas. Ela ainda faz parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e é professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília.

Para ela, o tratamento que o Código Civil dá às sociedades limitadas, por exemplo, é insuficiente. Por isso, encontrar soluções que não foram pensadas para a atividade empresarial requer grande esforço interpretativo da jurisprudência. 

“Quando falamos em Código Comercial, estamos nos referindo a relações entre empresários no exercício da atividade empresarial. Assim como a relação de consumo tem algumas peculiaridades que exigem tratamento diferenciado, a relação empresarial também tem peculiaridades que justificam tratamento próprio”, afirmou.

O Projeto de Lei 1.572/2011, que trata da questão, tramita na Câmara dos Deputados. O prazo para apresentação de emendas foi reaberto e terá 20 sessões ordinárias, contadas a partir de 23 de maio, para ser encerrado. Até agora, 191 emendas foram apresentadas. Entre elas está a de número 12, que retira do futuro Código Comercial o tratamento das sociedades anônimas, para que continuem sendo tratadas pela atual Lei das Sociedades Anônimas. Tal pedido, segundo Ana Frazão, tem sido visto como algo positivo por todos os segmentos. 

Fábio Ulhoa Coelho - 21/06/2013 [Reprodução]Segundo o advogado e professor de Direito Comercial da PUC-SP Fábio Ulhôa Coelho (foto), relator da comissão de juristas encarregada pelo Senado de elaborar o anteprojeto do novo Código Comercial, a perspectiva é de que o texto seja submetido a votação do Plenário no segundo semestre de 2013.

A comissão no Senado foi instalada em maio para elaborar o anteprojeto. O Senado tem 180 dias para apresentar um texto que pode ou não ser trabalhado em conjunto com o do projeto da Câmara.

Para Coelho, a legislação atual é esparsa e burocratizante, e não trata de matérias como a documentação eletrônica das empresas. 

Para Tiago Asfor Rocha Lima, também membro da comissão de juristas do Senado, há preocupação em disciplinar regras relativas ao comércio eletrônico no novo Código Comercial, assim como sobre as formas dos contratos. Ele ressalta, no entanto, outro ponto importante para os empresários. Segundo ele, não existem normas específicas sobre processos judiciais envolvendo empresas. “Termina que todas as demandas judiciais têm um curso parecido e não é levado em consideração o dia a dia e as peculiaridades da atividade empresarial”, diz. A ideia, segundo ele, é estabelecer regras para demandas como ações de expulsão de sócios, de dissolução de sociedades e nomeação de interventor das empresas.

Diferentes critérios
De acordo com a professora Ana Frazão, um dos pontos mais frágeis do Código Civil é em relação à sociedade limitada. Isso porque, segundo ela, a legislação não distingue os diversos tipos de sociedades limitadas existentes. Elementos fundamentais dessas sociedades acabam sendo regidos por leis que estão fora do Código — a chamada regência supletiva. “Deve-se buscar respostas nas sociedades simples ou nas sociedades por ações”, exemplifica. Além disso, o excesso de burocracia previsto na lei para as limitadas atrapalha as pequenas empresas. 

Segundo ela, o projeto foi apresentado com viés abrangente. A ideia é incluir todas as matérias de Direito Comercial, trazendo uma principiologia do ramo. “Não existe uma reflexão mais consciente em relação aos princípios que norteiam essa seara jurídica. O código seria uma oportunidade de suprir a lacuna. O Direito Comercial fica muito refém dos fatos.”

Ela completa que o Código Civil tem muitas proteções que se justificam para o cidadão comum, mas não se justificam para o empresário. "Se estendidas ao empresário, essas regras poderão causar distorções na livre concorrência e no próprio regime de mercado." 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2013, 7h53

Comentários de leitores

5 comentários

Parte 5- manifesto pela rejeição do projeto de código

Rogerio Ambientalista (Advogado Assalariado - Ambiental)

SUBSCRITORES DO MANIFESTO (CONT).
10. Ary Azevedo Franco Neto
11. Carla Müller da Rosa
12. Carlos Alberto Saraiva da Rosa
13. Carlos Augusto Junqueira de Siqueira
14. Carlos Portugal Gouvêa
15. Cristiano de Sousa Zanetti
16. Eduardo Ribeiro de Oliveira
17. Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França
18. Érica Cristina Rocha Gorga
19. Eugenio Facchini Neto
20. Fernanda Ferronato
21. Francisco Müssnich
22. Gerson Luiz Carlos Branco
23. Gustavo Luís da Cruz Haical
24. Gustavo Saad Diniz
25. Gustavo Tepedino
26. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa
27. Helio de Oliveira Barbosa
28. Henrique Barbosa
29. José Marcelo Martins Proença
30. Judith Martins-Costa
31. Julian Fonseca Peña Chediak
32. Juliana Krueger Pela
33. Luciana Dias
34. Luiz Alberto Colonna Rosman
35. Luiz Antonio de Sampaio Campos
36. Luiz Carlos Sturzenegger
37. Luiz Claudio Salles Cristofaro
38. Luiz Gastão Paes de Barros Leães
39. Luiz Leonardo Cantidiano
40. Luiza Albuquerque Mariz
41. Marcelo Trindade
42. Marcelo Vieira von Adamek
43. Marcio Vieira Souto Costa Ferreira
44. Mariana Pargendler
45. Modesto Carvalhosa
46. Manoel Vargas
47. Nelson Eizirik
48. Otavio Yazbek
49. Paulo Benedito Lazzareschi
50. Paulo Eduardo Penna
51. Pedro de Abreu Mariani
52. Pedro Paulo Salles Cristofaro
53. Rachel Sztajn
54. Rafael Helou Bresciani
55. Ricardo Ehrensperger Ramos
56. Roberta Nioac Prado
57. Rodrigo Xavier Leonardo
58. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer
59. Sergio Bermudes
60. Vera Helena de Mello Franco
61. Vera Jacob de Fradera

Parte 4- manifesto pela rejeição do projeto de código

Rogerio Ambientalista (Advogado Assalariado - Ambiental)

As emendas apresentadas durante a tramitação do Projeto de Código Comercial não bastam a sanar os vícios de que o texto padece. Algumas delas chegam, inclusive, a agravá-los. No que tem de oportuno, as propostas poderiam ser aproveitadas para promover modificações pontuais na disciplina da atividade empresarial. Nunca, porém, como parte integrante de um conjunto de regras tão contrário ao progresso do país, projetadas no falso pressuposto da necessidade de um novo Código, sem cogitar-se, como seria razoável, de projetos de lei específicos para tratar dos temas que estejam a demandar disciplina ou atualização. Temas, aliás, muito heterogêneos, a comprovar o descabimento da ideia de um novo Código que os reúna.
Trata-se de um futuro que o Brasil não merece.
Como cidadãos brasileiros, nós, estudiosos e profissionais do direito privado, compartilhamos essa nossa reflexão com toda a sociedade e nos manifestamos, publicamente, pela rejeição do Projeto de Código Comercial. Afinal, as leis são feitas para o povo e não o povo para as leis.
Subscritores do Manifesto
PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE CÓDIGO COMERCIAL – PL 1.572/11
1. Adriana Cristina Dullius Britto
2. Alexandre Couto Silva
3. Alexandre Ditzel Faraco
4. Alexandre dos Santos Cunha
5. Alexandre Fernandes Gastal
6. Alexandre Thiollier Filho
7. Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto
8. Aline de Menezes Santos Aragão
9. André Rodrigues Corrêa

Parte 2- manifesto pela rejeição do projeto de código

Rogerio Ambientalista (Advogado Assalariado - Ambiental)

Fruto de uma iniciativa isolada, o Projeto de Código Comercial foi apresentado como um fato consumado e surpreendeu a comunidade jurídica. Primeiro, porque a própria necessidade de um novo Código é muito duvidosa.
Além disto, o texto do Projeto transita entre o irrelevante, o tecnicamente equivocado e o imprevisível. Diversos dispositivos objetivam reproduzir normas tradicionais, bem conhecidas pelos agentes econômicos e aplicadas de maneira inconteste pelos Tribunais. Outros - muitos outros - são manejados com total imperícia técnica. A propósito, salta aos olhos a falta de precisão do texto, que baralha conceitos e acaba por obscurecer o que há muito é certo.
No direito brasileiro, os Códigos não costumam ter vida efêmera. Não é impossível que as muitas imprecisões do texto proposto venham a ser corrigidas pelo trabalho da doutrina e da jurisprudência. Na melhor das hipóteses, entretanto, serão necessários longos anos para que todas as imperfeições sejam superadas, a fim de que o direito brasileiro não retroceda. O preço a se pagar é o atraso no desenvolvimento do país. Todos sabem que não é racional investir em um ambiente econômico cujas regras não são claras.
A falta de precisão, todavia, não é o principal defeito do Projeto de Código Comercial. Seu vício mais grave é a adoção de soluções muito particulares, cuja aplicação nunca foi submetida ao teste da realidade, em qualquer país que seja. Regras novas são benvindas, desde que responsavelmente formuladas. Infelizmente, no que tem de original, o texto do Projeto de Código Comercial é precipitado, vago e, não raro, contraditório.

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