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Danos morais

Banco vai indenizar por aumento de R$ 1 em taxa

A Caixa Econômica Federal deve indenizar uma cliente de Minas Gerais que teve um cheque devolvido por falta de fundos, após o banco aumentar em R$ 1 a taxa de manutenção da conta corrente. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por entender ser irrelevante o fato de a cliente manter valores depositados próximos dos débitos, porque ninguém é obrigado a manter saldo mínimo na conta bancária. Além disso, a correntista comprovou que guardava mais de R$ 9 mil na conta poupança, o que afasta a hipótese de falta de recursos.

O caso aconteceu em junho de 2005, quando a cliente tinha R$ 43,88 disponíveis na conta antes de o cheque ser compensado. Como a taxa de manutenção era de R$ 5, ainda sobrariam R$ 38,88 para cobrir o cheque, no valor de R$ 38,44 — restando um saldo de 44 centavos. A Caixa, porém, aumentou de R$ 5 para R$ 6 o valor da taxa e o cheque acabou sendo devolvido devido à diferença de 56 centavos. Como o saldo ficou negativo, a cliente ainda precisou pagar R$ 14,35 de juros. Ela, então, procurou a Justiça Federal para reparar o dano material e pedir 50 salários mínimos, a título de dano moral.

Em primeira instância, a Subseção Judiciária de Ipatinga (MG) negou o pedido, por entender que a correntista correu o risco da devolução do cheque, “mantendo saldo inconvenientemente próximo ao limite de sua movimentação”.

A cliente recorreu ao TRF-1, alegando não ter sido comunicada, antecipadamente, sobre o aumento da taxa. Afirmou ser “rigorosa no controle de suas contas” e que, como bancária do Banco do Brasil e ex-terceirizada da Caixa, tinha consciência dos danos que uma má-gestão financeira poderia lhe causar. Também argumentou que a Resolução 2303/96, do Banco Central do Brasil, obriga as instituições bancárias a afixarem quadro informando sobre o aumento da taxa, em local visível de suas dependências, com no mínimo trinta dias de antecedência.

Já a Caixa afirmou que a ex-funcionária tinha “plena ciência dos procedimentos bancários”, inclusive sobre os débitos programados de tarifa, e que, portanto, “não deveria andar no fio da navalha”, com depósitos sempre próximos dos valores a ser descontados.

O relator na 6ª Turma, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, deu razão à correntista. No voto, o juiz frisou que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. O artigo 14 do código estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de dano causado por defeito no serviço. A responsabilização do banco, nessa hipótese, deve ocorrer mediante comprovação de que sua ação ou omissão provocou o dano à cliente.

Segundo o relator, esse “nexo causal” identificou-se pela falha do banco em comunicar os clientes sobre o aumento da taxa. “A ilicitude do ato da CEF ou a conduta omissiva está comprovada na falta de demonstração de cabal cumprimento da Resolução Bacen 2303/96, não bastando mera afirmação de que todo banco publica tal aviso”, pontuou.

Com relação ao valor da indenização, contudo, o relator fixou a quantia de R$ 5 mil, por entender que o reparo do dano moral não pode representar “enriquecimento sem causa”. Além disso, a Caixa terá que pagar os R$ 14,35 referentes aos juros cobrados da cliente, corrigidos desde junho de 2005 pela taxa básica de juros (Selic). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0004011-04.2006.4.01.3814

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2013, 10h17

Comentários de leitores

1 comentário

Enriquecimento sem causa? Não entendi

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O TRF-1 acertou. Apenas errou ao copiar e colar o texto teratológico e ilógico.
Enriquecimento sem causa?
1) Bom, 5 mil não enriquece ninguém.
2) Sem causa? Como assim? Ela entrou com uma ação judicial, ganhou a ação e ainda tem que ouvir que acima de 5 mil poderia ficar rica sem justa causa? Ora, ela não ganhou a causa contra um banco bilionário? Quem enriquece as custas dos outros e SEM CAUSA?
O povo precisa ir para as ruas mesmo...

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