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Periodicidade mínima

MP fará visitas semestrais a repartições policiais

As visitas dos membros do Ministério Público às repartições policiais, civis e militares terão periodicidade mínima semestral. O mesmo vale para os órgãos da perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em suas respectivas áreas de atuação. A decisão é do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que aprovou por unanimidade, na última quinta-feira (20/6), a proposta de resolução que altera o artigo 6 da Resolução 20/2007.

Acolhendo sugestão do conselheiro Fabiano Silveira, ficou decidido, também, que no caso de delegacias de polícia e estabelecimentos congêneres em que houver presos, as visitas deverão ser mensais. 

A proposta também estabelece a necessidade de sistematização do exercício do controle externo da atividade policial, a partir da elaboração de modelo único de relatório de visitas às repartições policiais, civis e militares, bem como aos órgãos da perícia técnica e aquartelamentos militares existentes na área de atuação de cada membro.

Outro objetivo é implementar um sistema informatizado de processamento de dados, que serão inseridos pela Corregedoria-Geral de cada Ministério Público, com as informações prestadas pelos membros em seus relatórios de visitas.

De acordo com o autor da proposta, conselheiro Mario Bonsaglia, a implementação do sistema vai permitir que o CNMP centralize as informações relativas ao exercício do controle externo da atividade policial em todo o Brasil. “Essa medida viabilizará o aperfeiçoamento da atividade do Ministério Público brasileiro no cumprimento da missão fiscalizadora da atividade policial, que lhe foi atribuída pela Constituição de 1988”, afirma Bonsaglia.

Entre outras questões, a proposta de resolução aponta que cada MP lavrará relatório das respectivas visitas, consignando todas as constatações e ocorrências, bem como eventuais deficiências, irregularidades ou ilegalidades e as medidas requisitadas para saná-las. O relatório será elaborado com preenchimento de formulário a ser aprovado nos próximos dias pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública. As informaçõs são da Assessoria de Imprensa do CNMP.
 

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2013, 13h12

Comentários de leitores

17 comentários

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

Meu caro, vc deve estar equivocado. Quem fez essa mágica que vc menciona foi o STF, que é quem dá a última palavra na interpretação da CF. Também fizeram esta mesma mágica o STJ e tantos outros tribunais do país.
O método interpretativo que vc menciona não é do MP, mas dos Tribunais!
O resto é choradeira! Parabéns à OAB-PE que foi a única que não entrou nesta loucura da OAB de apoiar a PEC 37!

para ADVOGATO79

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Então quer dizer que tu não sabias que era "atribuição da polícia judiciária subir morro com fuzil na mão", pois é!, a polícia judiciária deve ter usado o mesmo sistema de interpretação do MP, baseado em "poderes implícitos" e interpretações mágicas da Constituição Federal.
Abraço.

Subir morro é atribuição da policia judiciária?!

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

Não sabia que era atribuição da polícia judiciária subir morro com fuzil na mão e desconheço qualquer delegado que passe fome, frio ou sede para atender ocorrências.
Ao lado de elogiáveis pareceristas contratados e pagos para dar a opinião a favor da PEC37, temos Ministros do STF e do STJ que afirmam e reafirmam os poderes de investigação do MP.
Para mim, essa luta contra o poder de investigação do MP só tem sentido se tb vedar a investigação dos ilícitos civis. Afinal, ontologicamente, não há diferença entre ilícito civil e ilícito criminal. Ambos são atos que contrariam a legislação. Se o MP pode investigar ato de improbidade, p. ex., fraude de uma licitação, pq não pode investigar o crime de fraude à licitação?
Ridículo! Perda de tempo esse papo!
Por fim, posso até apoiar a PEC37, desde que os delegados, que exercem parcelas de poder, aceitem tb as mesmas vedações de juizes e promotores.

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