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Prerrogativas profissionais

Advogados não terão atendimento nas agências do INSS

Advogados não têm direito a atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social no Pará. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que essa possibilidade afrontaria a sistemática da prestação do serviço público igualitário a todos os cidadãos.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Reynaldo Fonseca, o fato do advogado ser indispensável à administração da Justiça "não indica que seja também indispensável para postular perante a Administração Pública, no âmbito estritamente administrativo. Com efeito, não houve violação às prerrogativas asseguradas em lei, pela simples e normal submissão dos advogados às filas a que se sujeitam todos os segurados, para o requerimento de benefícios previdenciários".

A Ordem dos Advogados do Brasil do Pará impetrou Mandado de Segurança, para garantir as prerrogativas profissionais dos advogados em suas atividades nas agências do INSS. O pedido foi negado na 5ª Vara da Sessão Judiciária do Pará. A OAB-PA interpôs o recurso de apelação insistindo nos argumentos de que os advogados estavam enfrentando dificuldades para exercer a profissão, tais como: limitação de horário para atendimento, imposição de senhas para espera em fila comum e exigência de apresentação de mandato para vista de autos sigilosos. Segundo o órgão, esta postura afrontaria os direitos dos advogados garantidos pela Lei 8.906/1994 e artigo 133 da Constituição Federal.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) atuaram no caso defendendo que a pretensão da OAB fere a prestação de serviço público, aperfeiçoada e aprimorada por longos anos pelo INSS.

De acordo com os procuradores federais, a exigência tornaria indispensável o advogado para requerer serviços nas agências da Previdência Social. Isso porque, aqueles que não dispusessem de recursos para contratar um advogado teriam que aguardar por muito mais tempo até que pudessem ser atendidos, diante da necessidade de atendimento privilegiado dos advogados.

Além disso, as unidades da AGU sustentaram que o Estatuto da Advocacia (a Lei 8.906/1994) não estabeleceu, dentre os direitos dos advogados, a prerrogativa de serem atendidos de forma preferencial aos demais cidadãos. Destacaram, ainda, que a autarquia previdenciária não poderia deixar de cumprir sua função institucional para atender aos interesses particulares dos advogados, sob pena de afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Apelação Cível 2006.39.00.004897-5/PA

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2013, 14h37

Comentários de leitores

3 comentários

OAB

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É mesmo impressionante o comentário do advogado Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal). Os advogados do Pará deram com os burro n'água quando tentaram afastar uma violação de prerrogativas, e ele ainda os cumprimenta. Não é sem motivo. O Douto Advogado menciona fazer parte do que eles chamam de "comissão de prerrogativas" da OAB/SP, que de "prerrogativas" propriamente não cuida de nada. Cansei de requerer a essa "comissão de prerrogativas" que afastasse os inúmeros problemas que nós advogados previdenciários enfrentamos todos os dias no INSS, e essa "comissão" nunca adotou uma única medida apta. Hoje, só consigo promover a carga de autos devido a uma ação que movo contra o INSS, na qual foi deferida a antecipação de tutela, SEM QUALQUER AJUDA DA ORDEM. Infelizmente a OAB hoje é isso: bajulação, autoexaltação, perseguição implacável aos que eles chamam de "opositores", inércia em relação ao cumprimento das finalidades institucionais, e muito blábláblá.

Parabéns aos amigos do Norte.

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Conheço o trabalho da nobre comissão de prerrogativas da seccional do Pará, onde tive a honraria de ter sido recebido naquelas bandas para desenvolver uma palestra sobre o tema. O Pará dá exemplo quando disponibiliza hábeis advogados para garantir as prerrogativas dos colegas, gratuitamente. Melhor ainda, naquele Estado ha a disposição da equipe de plantão um veículo para auxiliar na atividade do plantão. Os advogados sabem do atendimento mediocre a que todos os advogados tem tido pelo INSS. Quanto a negativa da postulação, calma lá. Eu de cátedra demorei mais de oito anos para conseguir a SALA DE ESTADO MAIOR como direito a prisão dos Advogados. Não foi na primeira, nem segunda, nem terceira instância. Por isso, vai aqui meu abraço pessoal- despido de títulos da minha própria seccional de Vice Presidente da Comissao paulista- e meus Parabéns, os amigos do Norte estão em bom caminho e PARABENS pela iniciativa.
Otavio Augusto Rossi Vieira, 46
Advogado Criminal em São Paulo.

Não souberam requerer

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como de praxe, a Ordem se mostra incapaz de afastar a mais banal das violações de prerrogativas. Ora, o advogado não tem o direito de ser atendido de forma prioritária no INSS, mas ele tem o direito de ser atendido em prazo razoável. O que se deveria postular é um prazo razoável para atendimento, para todos.

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