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Noticiário Jurídico

A da Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida provisória que estabelece isenção total da cobrança de Imposto de Renda sobre valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21/6). Antes da MP, a tributação era de 27,5% para todos os valores de PLR. Pelo texto aprovado, para valores superiores a R$ 6 mil, a tributação ficou  progressiva, entre 7,5% e 27,5%. As informações são do portal G1.


Prevenção ao crime
Dois juristas brasileiros comandarão um comitê da Organização das Nações Unidas (ONU), a ser instalado em outubro, cuja missão será monitorar e apontar soluções para a violência urbana na América Latina. O presidente do comitê será o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e a secretária-geral, Eliana Calmon, ministra do Superior Tribunal de Justiça. O Comitê Permanente da América Latina para a Prevenção do Crime, do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (Ilanud), será oficialmente instalado em assembleia geral no Rio de Janeiro, em outubro. As informações são do portal G1.


Ofensa a procurador
Após denúncia do Ministério Público Federal em Campos dos Goytacazes (RJ), a Justiça Federal condenou 13 vereadores do município por atribuírem ao procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, em entrevistas a jornais, fatos ofensivos à sua reputação frente ao cargo que ocupa no MPF. Comprovada a tentativa dolosa dos condenados em atribuir ao procurador fatos contrários a sua reputação, a Justiça Federal julgou procedente a denúncia do MPF, concluindo que os vereadores, cientes da falsidade das acusações, agiram sem o amparo de sua imunidade parlamentar. "Membros do MPF não podem ser alvo de ataques desta natureza, em razão das investigações que realizam, as quais se dão no cumprimento de seu dever constitucional" afirma o procurador. Além do cumprimento das penas, os condenados deverão pagar dias-multa. As informações são do Jornal do Brasil.


Avaliação dos protestos
A presidente Dilma Rousseff irá se reunir com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo para avaliar os protestos que vêm ocorrendo em diversas cidades do Brasil. Na reunião vai ser discutida a posição do governo frente aos protestos, as medidas que podem ser adotadas pelo Ministério da Justiça para responder aos incidentes que ocorreram em algumas manifestações e até um possível pronunciamento da presidente em rede nacional de rádio e televisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Manifestantes soltos
A Justiça de São Paulo mandou soltar os quatro estudantes do Mackenzie e outras dez pessoas presas em flagrante por supostos atos de vandalismo nos protestos de terça-feira (18/6), em São Paulo. Após a decisão da juíza Flávia Castellar Olivério, do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), todos eles terão de pagar fiança no valor de cinco salários mínimos (R$ 3.390), com exceção do presidente do Diretório Acadêmico de Comunicação e Artes do Mackenzie (Dacam), Luis Felipe Carneiro de Sousa, de 20 anos. Ele teve a prisão revogada, pois a juíza entendeu que os PMs não citaram seu nome nos depoimentos do flagrante. "É uma coisa completamente absurda. O juiz reconhece que a prisão não procede, mas eles continuam presos por causa do horário", diz o advogado Flávio Golberg, que, além dos universitários, defende também o skatista Luis Fernando Martins Calado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Manifestante preso
A Justiça do Rio de Janeiro decretou a prisão temporária de Arthur dos Anjos Nunes pelo prazo de cinco dias. Segundo o Tribunal de Justiça, ele foi detido com coquetel molotov e teria participado da depredação do prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na segunda-feira. O Ministério Público estadual deu parecer favorável. Segundo a Justiça, as investigações indicam que o suspeito de depredar a Alerj teria "certa liderança" sobre um grupo que ajudou a atacar o prédio na ocasião e, assim, sua prisão pode ajudar a identificar outros integrantes. As informações são do portal Terra.


Valor do transporte
O promotor de Habitação e Urbanismo, Maurício Ribeiro Lopes, que enviou um requerimento para os governos municipal e estadual pedindo informações sobre como é calculado o valor dos bilhetes de metrô e ônibus na capital paulista. Os dados serão usados por Lopes para integrar uma ação civil púbica que investiga os subsídios dados pelo Executivo às empresas de transporte coletivo nos últimos 19 anos. De acordo com Lopes, o objetivo não é dizer se o transporte público é barato ou caro, e sim mostrar se o preço que se paga compensa o serviço que é prestado. "Hoje, vemos superlotação e temos um serviço oferecido que é muito ruim", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Registro da amazon
Um dia após o lançamento da campanha no Congresso, por parlamentares e entidades governamentais, contra a exclusividade do termo “amazon” na internet pela empresa americana Amazon, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado realizou audiência pública para discutir o assunto com representantes dos setores envolvidos. Na audiência, o embaixador Benedicto Fonseca Filho, diretor do Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores (MRE), afirmou que o governo brasileiro não considera entrar em litígio com a empresa Amazon, mas “se reserva o direito de buscar reparação por outros meios”, caso a empresa americana consiga a patente do termo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pirate bay
Um tribunal sueco condenou nesta quinta-feira (20/6) a dois anos de prisão o cofundador do site de downloads de música e filmes The Pirate Bay por hackear o sistema informático da empresa Logica, terceirizada pela administração fiscal, e do banco Nordea. Gottfrid Svartholm Warg, de 28 anos, também foi condenado por fraude qualificada. Um cúmplice também foi condenado à prisão condicional e cuja duração ainda não foi definida, como prevê o código penal sueco. As informações são do site Info.


Uso de dados
A autoridade francesa de proteção de dados anunciou nesta quinta-feira (20/6) que o gigante americano da internet Google deve acatar a lei nacional em um prazo de três meses, sob pena de pagar uma multa que pode chegar a 150 mil euros. A presidente da Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL), Isabelle Falque-Pierrotin, afirmou que a entidade identificou "uma série de infrações" que impedem os usuários de "conhecer o uso que (o Google) pode fazer de seus dados" e ter a possibilidade de "controlá-los". A CNIL exige que o Google explique em um prazo de três meses a "finalidade" dos dados pessoais que compila quando um internauta usa seus serviços ou sua ferramenta de buscas, pois até o momento as informações são "muito imprecisas e difusas". As informações são da revista Exame.


Restrições derrubadas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região derrubou restrições impostas judicialmente a Rosemary Noronha, ex-chefe de Gabinete do Escritório da Presidência em São Paulo. Alvo da operação porto seguro — suposto esquema de compra de pareceres de órgãos públicos — Rose foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República por corrupção passiva, tráfico de influência e quadrilha. Desde dezembro ela não, podia deixar o país e estava obrigada a comparecer a cada 15 dias à 5ª Vara Criminal Federal, além de proibida de exercer função pública. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Stock option
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou os primeiros processos sobre a tributação dos planos de stock option (opções de compra de ações da própria empresa - ou de sua matriz no exterior – por funcionários) e, apenas com voto de desempate, decidiu a favor da Receita Federal. Duas câmaras entenderam que a América Latina Logística (ALL) e a Cosan devem pagar contribuição previdenciária sobre os ganhos obtidos pelos funcionários. No caso da ALL, o valor original do auto de infração é de cerca de R$ 15 milhões. O da Cosan, de aproximadamente R$ 30 milhões. Cabe recurso das decisões. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2013, 11h46

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