Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Capacidade técnica

Google deverá entregar dados armazenados nos EUA

A Google Brasil vai ter de entregar à Polícia Federal cópias de mensagens enviadas e recebidas por meio da conta de Gmail pertencente a um usuário que está sendo investigado em procedimento criminal. A decisão foi tomada no último dia 11 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar Mandado de Segurança da empresa americana. A determinação da 7ª Turma, especializada em Direito Penal, foi publicada nesta quarta-feira (19/6) e confirma ordem judicial da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba — de dezembro de 2008 e que ainda não foi cumprida pela Google.

A empresa alegou que as informações estão armazenadas nos Estados Unidos e, portanto, sujeitas à legislação americana, a qual não permite o fornecimento de dados sigilosos à autoridade judicial estrangeira, sem ordem de juiz americano. O acatamento da ordem judicial brasileira — justificou — poderia implicar sanções criminais e civis naquele país.

Após examinar o Mandado de Segurança, a relatora do acórdão, juíza Salise Monteiro Sanchotene, convocada para atuar no tribunal, afirmou que a Google do Brasil tem o dever de cumprir a lei penal brasileira. “A requisição judicial diz respeito a mensagens remetidas e/ou enviadas por brasileiro, em território nacional; ou seja, a investigação se restringe a averiguar condutas praticadas por brasileiro domiciliado no país, razão pela qual se aplica a legislação pátria e não as normas inscritas em qualquer outro Estado estrangeiro”, afirmou a magistrada.

Segundo Salise, ainda que os dados estejam armazenados no exterior, basta que a empresa repasse-os para a controlada, situada no Brasil, o que não poderia ser caracterizado como quebra de sigilo. “É descabida a invocação de leis americanas para justificar que a empresa, sediada no Brasil, se esquive de atendimento à requisição judicial, quando, como já foi dito, o fato foi praticado por brasileiro em território nacional”, argumentou Salise.

A magistrada frisou, ainda, que a empresa aufere lucros no Brasil e, em contrapartida, tem o dever de cumprir ordem judicial, como qualquer cidadão ou entidade constituída segundo normas do país. “A Google do Brasil efetivamente possui meios técnicos e jurídicos de prestar as informações requisitadas, constituindo-se a recusa mero estratagema da empresa, o que não pode ser admitido, principalmente em razão da volatilidade dos dados que são transmitidos pela via eletrônica, cujos registros podem ser facilmente deletados”, concluiu a juíza. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

MS 2009.04.00.011335-1

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2013, 14h21

Comentários de leitores

3 comentários

Concordo.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Concordo com o comentarista Ramiro. Já passa da hora do Google dar adeus a Banânia.

O Google está demorando em fechar o escritório no Brasil

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O Google está demorando em fechar o seu escritório no Brasil.
Quando o fizer, ficará em igual condições que o Facebook, para obter dados teria de se acionar a empresa na sede, nos EUA.
Uma curiosidade, com a plenitude da Deep Web, muitas vezes maior que a Web conhecida... Embora nunca tivesse tido, eu particularmente, interesse na Deep Web, embora informem que por lá circulam em forma virtual livros que não se encontram nas livrarias tradicionais, etc.
Não vou defender o ilícito, mas a questão custo versus benefício, o Google fecha o escritório no Brasil, ponto final, salvo haja muito lucro em manter o escritório local.

A mesma praça, o mesmo banco...

Pedro Borges_ (Advogado Autônomo)

Incrível como, sai ação, entra ação, o Google continua se valendo dos mesmos argumentos. É sempre a mesma ladainha: que é mero provedor e não pode responder por conteúdo alheio, que não pode fazer controle preventido do que é postado, que deve respeitar as leis americanas (mas que se explodam as brasileiras, não é), etc, etc, etc. Deve ser a tática judicial mais ineficiente de todas - me pergunto se a empresa já ganhou alguma ação se valendo de tal postura.
.
Curioso é que a empresa do Vale do Silício gosta de apregoar mundo afora seu slogan "don't be evil". A julgar pela insistência com que os mesmos se utilizam das mais variadas teratologias para continuar a propagar injustiças praticadas debaixo de seu auspício, nota-se que este lema, se é que alguma vez realmente vigorou na empresa, só vale mesmo é dentro dos EUA.

Comentários encerrados em 28/06/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.