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Entendimento pacificado

Servidor público deve pagar contribuição sindical

A contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público, celetista ou estatutário. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do STJ para assegurar que o Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro faça o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado.

Originalmente, o sindicato havia impetrado Mandado de Segurança contra ato do governador do Rio de Janeiro que negou o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários e comissionados. Os desembargadores do Tribunal de Justiça ratificaram a decisão do governo. Segundo o acórdão, a lei exige o pagamento de contribuição sindical apenas dos empregados celetistas, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Uma norma constante na CLT não poderia, portanto, ser estendida aos servidores estatutários.

O Sindicato recorreu então ao STJ. A relatora do recurso na 2ª Turma, ministra Eliana Calmon, explicou em seu voto que o entendimento de que todos devem a contribuição sindical, inclusive servidores públicos, é pacificado no STJ. A ministra lembrou ainda que apenas os servidores inativos não possuem a obrigação de fazer esse recolhimento, já que a partir da data da aposentadoria o vínculo do servidor com a administração é extinto.

Com essas considerações, a ministra deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança nos termos em que foi pleiteada. A Turma, por unanimidade, confirmou a decisão. As informações são da Assessoria de Imprensa do STJ.

RMS 40.628

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2013, 19h22

Comentários de leitores

2 comentários

É por isso que o sistema sindical deve ser alterado

Bizarro (Advogado Assalariado)

É por essa e por outras que a estrutura sindical do país deve ser alterada. Sindicatos não prestam contas, não tem representatividade efetiva, e impõe uma contribuição punindo o trabalhador. Para onde vai todo o dinheiro arrecadado?
Não à toa, nas recentes manifestações públicas nas ruas de nosso país, os sindicatos e centrais não tem voz, porque os movimentos não estão se deixando cooptar por tais entidades.Quando vão com bandeiras e camisetas nessas passeatas, são prontamente calados pelas próprias pessoas que protestam. É um reflexo claro de sua falta de representatividade, mostrando que de há muito não são mais a voz dos trabalhadores. Representatividade imposta não tem legitimidade. E é o que acontece com os sindicatos.

mais uma vitória "dus companhêru"

Prætor (Outros)

É a ditadura da república sindical. Onde já seu viu alguém ser obrigado a contribuir para um sindicato?

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