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Poder de investigação

Sem acordo, Câmara adia votação da PEC 37

Por falta de acordo entre procuradores e delegados a votação da Proposta de Emenda à Constituição 37 foi adiada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A PEC 37 limita o poder de investigação do MP ao assegurar às polícias federal e civil competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. 

Na última quinta-feira (13/6), Eduardo Alves havia dito que a PEC seria votada no dia 26 de junho, com ou sem acordo. Porém, o parlamentar voltou atrás e resolveu adiar a votação. Uma nova data deverá ser marcada durante reunião, na próxima terça-feira (25/6), do presidente da Câmara com o grupo de trabalho que discute o texto.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que pediria ao presidente da Câmara que adiasse a votação da proposta. Isso porque as discussões do grupo de trabalho formado por representantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público e das policias Civil e Federal para discutir a PEC terminaram sem consenso.

Representantes do Ministério Público criticam a proposta e a classificam como PEC da Impunidade. Para os procuradores, a PEC é uma retaliação ao trabalho desempenhando pelo Ministério Púbico no combate à corrupção. Já os policiais argumentam que a proposta não restringe a atuação do MP, mas retoma o texto da Constituição de 1988, organizando as atribuições de todos os atores responsáveis pelas investigações. Na avaliação dos delegados, o MP só pode atuar na investigação de forma extraordinária, quando houve omissão da polícia, por exemplo.

A PEC 37 foi apresentada em junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA). O texto altera trecho da Constituição, indicando que a apuração das infrações penais é função privativa das polícias Civil e Federal. A medida impedirá o Ministério Público de assumir a investigação de crimes, prática usual desde que a instituição teve os poderes ampliados na Constituição de 1988.  Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2013, 15h26

Comentários de leitores

30 comentários

Material p/ arquivo morto

Silva Leite (Estudante de Direito)

Esta PEC, que me desculpem aqueles que insistem em defendê-la, para qualquer cidadão de BOM SENSO ela deve ser ARQUIVADA, pois, com a proibição de investigação do MINISTÉRIO PÚBLICO, diga-se de passagem, na atualidade, A UNICA ENTIDADE DESTE PAÍS QUE AINDA MERECE CREDIBILIDADE, o congresso nacional, DESCOMPROMISSADO COM A SOCIEDADE COMO É, não é difícil de aprová-la para HOMOLOGAR o único interesse de seus membros no cenário político, ou seja O DESVIO DO DINHEIRO PÚBLICO. Oportuno, também, se faz, que já que os poucos corruptos, CONDENADOS, até aqui, uma vez que não serão presos, o tesouro nacional, representado pelo MPF, buscasse o SEQUESTRO do bens destes maus elementos que são empossados sob o juramento de representar o povo e não a si mesmos. As manifestações populares trarão os resultados esperados e deixam claramente registrados que, nunca, no BRASIL, se teve tanta corrupção. Vamos acreditar nela e ENTERRAR O PT.

Ricardo (Outros)e RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Observador.. (Economista)

Obrigado pelos esclarecimentos e pelas posições apresentadas pelos senhores.
Procuro, como cidadão, aprender com artigos, comentários e debates.Usando-os para refletir e formar uma opinião que fuja aos "achismos" tão comuns hoje em dia.
Assim posso, também, fazer minha parte junto aos círculos que frequento.

Ao Observador

Ricardo (Outros)

As suas reflexões sao importantes, mas gostaria apenas de fazer algumas colocações: a policia e importante em qualquer sociedade; a policia no BR nao e valorizada; o MP nao quer tomar o lugar da policia e o bom para a sociedade seria que as instituições trabalhassem em prol da sociedade e contra o inimigo comum; como o MP tem agido contra os políticos, a tal PEC foi apresentada como forma de retaliação; em SP há na Assembléia Legislativa uma PEC que pretende transferir ao PGJ a atribuição exclusiva para investigar políticos, subtraindo a atribuição dos Promotores. Essa PEC foi apresentada uma semana após um promotor de Justica haver ingressado com acao civil publica contestando o pagamento de auxilio moradia a deputados que moravam na Capital, cujo pagamento foi suspenso por decisao da Justica. Como o PGJ e nomeado pelo governador, fica mais fácil pressiona-lo. O MP nao tem nada contra a Policia, mas sim contra os políticos que, em vez de legislar em funcao do interesse do povo, agem por vingança e querem transformar o MP em placebo. Se o MP nao puder investigar os políticos, como poderá faze-lo a policia que e subordinada ao Executivo. Hoje, qq vereador no consegue remover policial, basta ter um interesse contrariado. Com o MP isto nao ocorre. Dai a importância de manter o poder de investigação do MP. Quanto a questões corporativas, o sr. tem toda razão, elas nao deveriam pautar a discussão de tão relevante assunto, mas infelizmente isso nao e possível. O rotulo PEC da impunidade nao e para desmerecer a policia, mas sim para reforçar a ideia de contra os donos do poder a atuação do MP e necessária. Abraço e boa sorte.

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