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Duas horas

TJ-SP cria atendimento exclusivo a advogados

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (19/6) que o atendimento forense seja feito exclusivamente para operadores do Direito das 10h às 12h. A corte aprovou o Provimento 2.082/13, do Conselho Superior da Magistratura, que, aumentar em uma hora do período de atendimento exclusivo a advogados, defensores públicos, procuradores, membros do Ministério Público e estagiários.

Das 10h às 12h haverá somente um servidor, destacado pela unidade, atendendo ao balcão. Os outros servidores estarão em expediente interno no horário, contrariando os pedidos das entidades da advocacia. A partir das 12h até as 18h o atendimento também será aberto ao público em geral. A norma entra em vigor no dia 19 de julho.

Segundo o provimento, a decisão manter o horário de atendimento diferenciado considerou o aumento significativo de produtividade no TJ-SP, “tornando-se exitosa a providência”. Também foram considerados os mesmos argumentos que levaram o TJ a editar um provimento em janeiro, que criou um período para expediente interno, reduzindo o horário de atendimento advogados. Na ocasião, o tribunal afirmou que o expediente interno agilizará o trâmite processual, além de reduzir o estresse dos servidores.

O presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), Marcelo Knopfelmacher comemorou o horário exclusivo. "Elogiamos a decisão, embora o melhor seria que o horário de atendimento fosse o comercial, das 9h às 19h, que coincide com o expediente dos escritórios de advocacia. Mas, pelo menos, a Justiça reservou período exclusivo para atender a advogados e procuradores", disse.

Horário contestado
No dia 18 de janeiro entrou em vigor o Provimento 2.028/CSM que alterou, pelo prazo determinado de 180 dias, o horário de atendimento em São Paulo. A norma gerou insatisfação na advocacia que recorreu ao Conselho Nacional de Justiça para tentar restabelecer o horário de atendimento de 9h às 18h. A seccional paulista da OAB, em conjunto com a Associação dos Advogados de São Paulo e o Instituto dos Advogados de São Paulo apresentaram um Pedido de Providências questionando a validade do provimento, mas até hoje não houve decisão no CNJ.

O debate sobre a redução do horário de expediente externo começou na sessão do dia 30 de abril, mas o julgamento foi suspenso após o pedido de vista do conselheiro Guilherme Calmon. O julgamento voltou a ser suspenso na sessão de 14 de maio por pedido de vista do ministro Francisco Falcão, depois que foi sugerida a avaliação de uma “alternativa intermediária”, que não contrariasse integralmente o provimento e que não ofenda ainda a lei federal do Estatuto da Advocacia. Até o momento há oito votos para que o Provimento seja derrubado e cinco pela manutenção da regra.

Durante o julgamento uma provocação do ministro Joaquim Barbosa gerou polêmica: “Mas a maioria dos advogados não acorda lá pelas 11 horas mesmo?", brincou. Barbosa estava respondendo ao conselheiro Wellington Cabral Saraiva, que havia afirmado que a resolução faria com que os advogados tivessem suas manhãs perdidas.

“Meus conselheiros, convenhamos, a Constituição Federal não outorga direito absoluto a nenhuma categoria. É essa norma que fere o dispositivo legal ou são os advogados que gozam de direito absoluto nesse país?” disse Barbosa.

O artigo 7º, inciso VI, alínea ‘c’ da Lei Federal 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) que diz: “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

As entidades afirmam que "embora se reconheça as dificuldades do Poder Judiciário no que concerne à insuficiência do quadro de servidores para fazer frente ao elevado número de processos em tramitação, a redução do período para receber advogados é um injustificável retrocesso, que prejudica operadores do Direito e jurisdicionados".

Durante a discussão sobre o horário, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, afirmou que não havia motivo para tanta discussão, pois o provimento era temporário. "Esse provimento tem prazo de 180 dias, não sei porque tanta celeuma", discursou. Sartori justificou o novo horário chamando atenção para as condições de trabalho dos funcionários cartorários. "Os servidores estão estressados, fatigados e até doentes. Eles precisam de um tempo para organizar os cartórios, para direcionar os processos etc. Precisamos pensar na dignidade humana, e por isso peço aos advogados paciência", disse.

Leia aqui a íntegra do Provimento CSM 2.082/13

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2013, 18h46

Comentários de leitores

21 comentários

Sem condições...

André G. Pavan (Assessor Técnico)

Que tal uma vaquinha para o remédio do MAP? Não dá mais para acessar a seção de comentários do ConJur, dá até dor de cabeça de tanta groselha que o sujeito fala. O jeito é ficar com o Blog do Fred e o Migalhas, bem mais ativos na moderação dos comentários.
No mais, caro Dr. Niemeyer, posso dar o relato de um juiz do FJMJ que chega na Vara em média às 11h (quando a conclusão cresce o horário de entrada é lá pelas 7h, 8h). Nesses dias de cão, o sujeito fica quase 12h no Fórum (se fosse bater ponto poderia sair às 15h sem atender advogados, olha que maravilha!). Resultado: o serviço esta religiosamente em dia. Ok, foi um argumento hiperbólico de sua parte, mas fica o registro. Saudações acadêmicas das Arcadas.

Desorganização e violação das prerrogativas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quantos dos advogados paulistas estão dispostos a sair às ruas exigindo a revogação dos atos do TJSP limitando os atendimentos, bem como o devido respeito às prerrogativas da classe? Talvez não mais do que meia dúzia. Porque? Justamente porque esses seis ou oito serão "marcados", acusados falsamente de prática de delitos diversos a serem julgados pelo juízes destinatários dos protestos, e perseguidos sistematicamente pelo Tribunal de Ética da própria OAB. De fato, é vergonhoso se admitir que uma Entidade de defesa da sociedade se encontra "mais amarrada" do que a massa da população, incapaz de se organizar ainda que para defender seus próprios interesse corporativos. E, nessa linha, às violações às prerrogativas da advocacia crescem a cada dia.

Que tal?

Gonçalo Jesus (Prestador de Serviço)

A justiça é lenta, incerta e cara, muito cara. Pelo menos a tradicional lentidão poderia estar com seus dias contados, se as custas processuais fossem devidas apenas por ocasião da decisão final.
Quem perdeu, pagou, ainda que via penhora on line.

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