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Portas fechadas

Suprema Corte britânica pode fazer audiência secretara

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A Suprema Corte do Reino Unido reconheceu, nesta quarta-feira (19/6), que pode fazer audiência secreta sempre que estiverem em jogo informações de inteligência nacional. Os juízes, por seis votos a três, decidiram que a legislação do país garante à corte o poder de fechar as portas. A regra, no entanto, continua sendo a transparência.

As audiências secretas são vistas com bastante cautela pelo Judiciário britânico porque impedem uma das partes de participar do julgamento. Dessas sessões, só podem participar o governo e um representante cadastrado junto ao Estado, que fica incumbido de defender os interesses da parte durante a audiência, mas não pode contar o que foi discutido na sessão. O outro lado da briga fica então sem saber quais provas foram apresentadas e os advogados precisam agir quase que no escuro.

Na Inglaterra, a lei expressamente garante o direito de os tribunais fazerem audiência secreta, mas não fala da Suprema Corte. Nesta quarta-feira, os juízes admitiram que a interpretação da legislação no país estica esse poder também à Suprema Corte. Caso contrário, o tribunal ficaria impedido de fazer Justiça em muitos casos, já que informações sensíveis poderiam não ser reveladas pelo governo.

O entendimento foi firmado na conclusão do julgamento que teve a primeira sessão secreta da história da Suprema Corte. Em março deste ano, o tribunal fechou as suas portas para ouvir evidências apresentadas pelo governo que justificariam sanções impostas ao banco iraniano Mellat. Na ocasião, os juízes aceitaram fazer a audiência secreta, mas deixaram para analisar depois se o tribunal tinha essa competência ou não.

Nesta quarta, depois de reconhecer o poder da corte, os juízes analisaram o recurso do Mellat. Em 2009, diante de suspeitas de que o banco financiava atividade nuclear no Irã, o governo britânico proibiu qualquer instituição financeira de fazer negócio com o Mellat. A medida acabou fazendo com que o banco deixasse de existir em solo britânico.

Ao analisar o caso, a Suprema Corte considerou que as sanções foram ilegítimas. Para os juízes, o fundamento que levou à punição do Mellat poderia valer para todos os outros bancos do Irã. Eles consideraram também que a instituição financeira não teve o direito de ser defender antes de sofrer as sanções.

Os julgadores aproveitaram para reconhecer que o governo avaliou mal a necessidade de audiência secreta. Eles observaram que nenhuma das informações sigilosas oferecidas pelo governo influenciou na decisão da corte. Mesmo assim, eles validaram a própria posição de aceitar fechar as portas porque, sem ver o que o governo ia apresentar, não podiam avaliar se as informações eram essenciais para o julgamento ou não.

A sessão secreta foi um marco na história da Suprema Corte, já que vai em direção totalmente oposta ao que o tribunal tem pregado. A corte começou a funcionar em outubro de 2010 para substituir o comitê de apelações da House of Lords, última instância da Justiça britânica até então. Desde o início, a principal bandeira levantada foi a da transparência.

Em março, alguns dias depois da sessão, o Parlamento aprovou lei que ampliou os casos de audiência secreta nos tribunais. Se antes só era possível para processos criminais e em raríssimas exceções, hoje o governo pode pedir que a parte se retire da sala durante julgamentos cíveis também. A justificativa para a mudança é que, sem poder revelar informações consideradas de segurança nacional, o governo ficava de mãos amarradas e não podia se defender de pedidos de indenização de supostas vítimas de tortura. O Ministério da Justiça argumentou também que outros países já ameaçavam interromper a troca de informações de inteligência com a Inglaterra por medo de esses dados sensíveis irem parar nas mãos de redes terroristas.

Clique aqui para ler, em inglês, a decisão tomada nesta quarta-feira.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2013, 18h08

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