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Competência concorrente

Supremo reafirma poderes do CNJ para punir juízes

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O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (19/6), que o Conselho Nacional de Justiça tem competência concorrente à das corregedorias locais dos tribunais para processar e, se necessário, punir desvios de conduta de juízes e desembargadores. A decisão foi tomada por maioria.

Os ministros confirmaram decisão do CNJ que aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador José Jurandir de Lima, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O juiz foi punido por empregar dois filhos em seu gabinete sem que eles trabalhassem de fato.

De acordo com o que foi apurado no processo do CNJ, Tássia Fabiana Barbosa de Lima foi nomeada digitadora no gabinete de seu pai em março de 2003 e exonerada da função em fevereiro de 2006. Mas no segundo semestre de 2004 e durante todo o ano de 2005 freqüentou faculdade de comunicação social em São Paulo. Ou seja, por pelo menos um ano e meio recebeu salários do Judiciário mato-grossense sem trabalhar.

Já o filho Bráulio Estefânio Barbosa de Lima foi nomeado agente de segurança em junho de 2001, passou a oficial de gabinete em novembro de 2004, e também foi exonerado em fevereiro de 2006. No mesmo período, contudo, frequentava faculdade de medicina, em tempo integral, em Cuiabá. Atestado de frequência anexado ao processo revelou que ele cursou a universidade sem interrupções.

O desembargador recorreu ao Supremo por meio de Mandado de Segurança para contestar a competência concorrente do CNJ e atacar a decisão que lhe aplicou a pena de aposentadoria. Para ele, a punição deveria se restringir a advertência ou censura. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, rejeitou o pedido.

Jurandir de Lima, então, entrou com novo recurso atacando a decisão de Toffoli. De acordo com o desembargador, a decisão não poderia ter sido tomada monocraticamente. O relator levou o caso para julgamento em plenário e esclareceu que a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que os ministros podem decidir os processos monocraticamente sempre que se tratar de matéria consolidada pelo plenário do tribunal, como é o caso da competência concorrente do CNJ.

A maioria dos ministros deu razão à decisão de Dias Toffoli. O ministro Marco Aurélio divergiu, mas ficou vencido. De acordo com ele, “o pano de fundo” do caso “é muito feio”. Trata-se, disse, de “procedimento extravagante que merece a excomunhão maior”. Mas o ministro é tem por convicção que a competência do CNJ não é concorrente à das corregedorias locais.

O Supremo reconheceu os poderes disciplinares do CNJ em julgamento de fevereiro de 2012. Na ocasião, decidiu-se que o Conselho pode abrir processos contra juízes sem ter que esperar pela ação das corregedorias dos tribunais locais. Mais: a decisão do CNJ de agir não depende de motivação expressa. Ou seja, o Conselho pode trazer para a sua competência as ações sem explicar os motivos pelos quais decidiu julgar determinado caso.

Clique aqui para ler o voto do ministro Dias Toffoli.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2013, 17h01

Comentários de leitores

6 comentários

O que queriam?

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Ora, se o CNJ não servir para isto - punir - para que servirá? Ter-se-ia criado um CONSELHO para simplesmente homologar as decisões das CORREGEDORIAS judiciárias locais, onde, muitas vezes, predominam o compadrio e as igrejinhas monitoradas pelas oligarquias fundadas e fundeadas nos ESTADOS do país, que se diz FEDERATIVO tão somente para acobertar os PODERES LOCAIS? Não; é até incrível pensar que se produziu algo no BRASIL que merece respeito (falo do CNJ), a despeito de toda a canalhice nacional, que costumamos cantar em verso e proza. Falta vir um CONSELHO NACIONAL DA POLÍCIA, com poderes de correção e correição sobre a POLÍCIA, seja a ESTADUAL e a FEDERAL, bem como sobre a POLÍCIA MILITAR.....mas aí já é esperar demais

É lamentável

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

É triste e lamentável o descaso com a advocacia, por parte do poder judiciário. A qualidade dos serviços prestados por patrocinadores públicos dos serviços judiciários é precária. A advocacia privada patrocina milhões de processos, inclusive de assistência gratuita, levando gordos recursos para os cofres do poder judiciário, funcionando como guardiã dos direitos do cidadão e da democracia. Somos mal atendidos, considcerados corpo estranho no judiciário, a JT não dá honorários, os JECs não dão honorários e ainda temos às vezes de ouvir e ver o pedantismo de juízes canalhas, mal preparados e outros bichos mais.

Luta da ministra Calmon

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Grande bandeira levantada pela ministra Calmon. Com certeza a AMB não vai dormir tranquila com essa decisão mais do que republicana. È triste saber que existem brasileiros com mentalidade semelhate à desse juiz crápula que praticou tal ato nefasto e, mais triste ainda, é saber que na política essa condenável e reprovavel prática é rotineira; no nível de Município e do Estado, principalmente. A politica brasileira é mais podre do que se imagina.

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