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Atividade privativa

OAB-SP recorre ao CNJ contra mediação em cartórios

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo apresentou ao Conselho Nacional de Justiça um Pedido de Providência em que requer, em caráter liminar, o afastamento do provimento que autoriza os cartórios a mediarem e conciliarem conflitos extrajudicialmente (CGJ 17/2013). A medida terá efeito 30 dias a partir da data da publicação, que foi em 6 de junho.

No pedido encaminhado ao CNJ, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, argumenta que a Corregedoria Geral do TJ-SP “extrapolou em suas funções, uma vez que, legislando, delegou aos Cartórios Extrajudiciais do estado de São Paulo função que a eles somente poderia ser atribuída por legislação específica, onde, certamente, não se inclui a via estreita do ‘provimento’”. 

Ainda segundo ele, a orientação de um advogado na conciliação é indispensável, e “é possível que estes acordos venham a ser considerados ilegítimos, uma vez que a atividade de conciliação extrajudicial é privativa da advocacia, ou seja, sem a presença do advogado é real a possibilidade de o acordo não ter nenhum valor”, afirmou.

Caso não seja afastado, o provimento permitirá este tipo de atuação a 1.525 unidades de registro civil, de imóveis, de títulos e documentos e tabelionatos de notas ou protesto, em todo o Estado de São Paulo. De acordo com o provimento, assinado pelo Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo, José Renato Nalini, os cartórios atuarão em causas cíveis, como dívidas bancárias, divórcios e pedidos de pensão alimentícia, acidentes de trânsito, danos ao patrimônio, entre outros.

A próxima Sessão Ordinária do CNJ, em que o pedido da OAB-SP poderá ser analisado, será na próxima terça-feira (25/6). Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2013, 19h59

Comentários de leitores

13 comentários

Notários ex-magistrados

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

O "argumento do concurso" serve para tentar justificar muita coisa.
Mas é sintomático que juízes troquem a "toga" pelo "carimbo".
Basta perguntar à população a opinião sobre a (des)necessidade e a "modicidade" dos serviços cartorários.
E lamentavelmente, novamente, sobre a suposta reserva de mercado, volto a dizer que a OAB/SP não é capaz de esclarecer a sociedade sobre aquilo que ela defende. Tudo vira "reserva de mercado", tudo vira "defesa da impunidade".
Quer saber mais? Para conciliar o consumidor, por exemplo, não precisa pagar taxar a cartório algum. Vá a qualquer Procon, registre a queixa e aguarde a fase de mediação. Quem quer conciliar, concilia e resolve em qualquer lugar.

Notários ex magistrados

Bruno Medeiros (Outros)

Alguns argumentos descabidos.. Declarar que notários egressos da magistratura representam algum tipo de negatividade ao ambiente notarial ou que a partir deles haveria qualquer tipo de afetação imoral na relação das serventias com o Judiciário equivale a um tiro que agora sai pela culatra.
Ora, ter ex-magistrados como novos notários é a maior prova do quão aptas são hoje as serventias para receber queixas a serem conciliadas.
Vale lembrar, para tanto, a gigantesca qualificação jurídica de um ex-magistrado, atual notário, em relação a um bacharel habilitado à advocacia.
Sou advogado, mas compreendo com muito clareza que estes novos notários, enfrentaram verdadeiras guerras para aprovação em dois severos certames, o que os habilita ao exercício conciliatório com maior precisão do que a maioria, salvo exceções louváveis, dos inúmeros causídicos brasileiros.
A questão cinge-se mais a um embate pela preservação da Ordem Paulista à sua reserva de mercado. Mas não se pode usar argumentos temerosos, até mesmo porque eles infirmam, contrariam o que se quer defender.
Abraço a todos.

Notários ex magistrados

Bruno Medeiros (Outros)

Alguns argumentos descabidos.. Declarar que notários egressos da magistratura representam algum tipo de negatividade ao ambiente notarial ou que a partir deles haveria qualquer tipo de afetação imoral na relação das serventias com o Judiciário equivale a um tiro que agora sai pela culatra.
Ora, ter ex-magistrados como novos notários é a maior prova do quão aptas são hoje as serventias para receber queixas a serem conciliadas.
Vale lembrar, para tanto, a gigantesca qualificação jurídica de um ex-magistrado, atual notário, em relação a um bacharel habilitado à advocacia.
Sou advogado, mas compreendo com muito clareza que estes novos notários, enfrentaram verdadeiras guerras para aprovação em dois severos certames, o que os habilita ao exercício conciliatório com maior precisão do que a maioria, salvo exceções louváveis, dos inúmeros causídicos brasileiros.
A questão cinge-se mais a um embate pela preservação da Ordem Paulista à sua reserva de mercado. Mas não se pode usar argumentos temerosos, até mesmo porque eles infirmam, contrariam o que se quer defender.
Abraço a todos.

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