Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Os senadores aprovaram na terça-feira (18/6) novas regras para distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e agora a Câmara tem até o final da próxima semana para referendar essa decisão e evitar a suspensão dos repasses, já que a atual fórmula de divisão foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Caso os deputados aprovem o projeto de lei complementar com alguma modificação em relação ao que foi aprovado pelo Senado, o texto terá que ser novamente avaliado pelos senadores. Caso não seja votado, a partir de julho os repasses aos estados podem ser suspensos, já que o STF considera os atuais critérios de divisão desses recursos inconstitucionais por se basear em percentuais fixos de divisão e não levar em conta o desenvolvimento regional previsto na Constituição de 1988. Em janeiro, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, deu prazo até o final deste mês para os congressistas aprovarem novas regras. As informações são da agência Reuters.


PEC 37
Sem acordo entre policiais e procuradores, a Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da proposta que tira poderes de investigação do Ministério Público. A análise da PEC 37 estava prevista para a próxima quarta (26/6), mas líderes estudam nova data. As negociações não avançaram e nesta terça (18/6) o último encontro do grupo de trabalho que discute mudanças na proposta foi cancelado porque representantes da Polícia Civil não compareceram. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Investigação criminal
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse nesta terça-feira (18/6), em debate público sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que torna a investigação criminal exclusiva das Polícias Civil e Federal, que a participação ativa do Ministério Público (MP) na investigação criminal é fundamental para proteção dos direitos da sociedade. Gurgel defendeu um novo modelo de investigação criminal para o país. Para ele a investigação deve ser integrada por vários órgãos, diferentemente do que propõe a PEC 37. "Seria um retrocesso estabelecer o monopólio da investigação pela polícia, pois a Constituição consagrou o Ministério Público como defensor da sociedade. Por isso, continuaremos na luta contra a PEC 37”, acrescentou. As informações são do jornal DCI.


Contrassenso
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto disse que a PEC 37 investe contra o Ministério Público. Ayres Britto considera o monopólio da investigação criminal "um contrassenso", por ser a Polícia subordinada ao Poder Executivo e ter como tarefa cuidar da segurança pública, enquanto ao Ministério Público cabe zelar pela ordem jurídica, da qual a segurança pública é apenas um capítulo. “Todo inquérito criminal é uma investigação [função da Polícia], mas nem toda investigação é um inquérito criminal [responsabilidade do Ministério Público]”, explicou. Para ele, é preciso manter também o poder de investigação de órgãos como o Banco Central, o Tribunal de Contas e a Receita Federal, que a PEC também extingue. As informações são do jornal DCI.


Falta de prestígio
A falta de prestígio dos três Poderes da República é a maior em dez anos entre os moradores de São Paulo, segundo pesquisa Datafolha realizada nesta terça-feira (18/6) com 805 paulistanos. Ao mesmo tempo, as redes sociais na internet e a imprensa aparecem empatadas com mais prestígio do que todas as outras instituições pesquisadas. No caso do Judiciário, 38% dos paulistanos achavam que esse Poder tinha prestígio em 2003. A taxa recuou em 2007 para 34%. Nesta terça, o Datafolha registrou só 20%. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cura gay
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo que trata da “cura gay”. A proposta altera uma resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e suspende a vigência desse documento, que proíbe psicólogos de atuarem para mudar a orientação sexual de pacientes e considerar a homossexualidade como doença. Há quase 30 anos a homossexualidade foi excluída da Classificação Internacional das Doenças. As informações são do portal Terra.


Ato médico
O plenário do Senado aprovou o polêmico projeto de lei apelidado de Ato Médico. Após pouco mais de dez anos de discussão, a proposta segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. O texto define como atos privativos do médico, por exemplo, o diagnóstico da doença e a respectiva prescrição terapêutica e a indicação e realização de cirurgias e procedimentos invasivos. Profissionais de outras áreas da saúde temem que, com essas definições, possam ficar restritas ao médico ações como a acupuntura, a realização do parto normal e a identificação de sintomas de doenças corriqueiras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reintegração de posse
A Justiça Federal de Campo Grande concedeu reintegração de posse ao proprietário da Fazenda Esperança, ocupada desde o dia 31 de maio por índios da Comunidade Taunay-Ipegue. A fazenda, localizada em Aquidauana (MS), é reivindicada pelos índios como parte do seu território tradicional. Em 2000, a Funai expediu relatório reconhecendo a área como tal. A decisão proferida pelo juiz federal da 1ª Vara de Campo Grande, Renato Toniasso, na última sexta-feira (14/6) foi publicada nesta terça-feira (18/6). Toniasso determina que a Funai faça a desocupação espontânea do imóvel. Somente após esse prazo, seria autorizada o uso de força policial. As informações são da Agência Brasil.


Desoneração tributária
Os senadores aprovaram, em plenário, a Medida Provisória 609, que desonera itens da cesta básica. De acordo com o texto, PIS, Cofins e Pasep deixam de incidir sobre mais de 40 produtos básicos. Além de isentar itens da cesta básica, a Medida Provisória permite o uso dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar a redução média de 20% nas contas de luz. Esses itens constavam na MP 605, que perdeu a validade após o Senado se recusar a votar, devido ao tempo escasso para análise do texto. A MP depende de sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Orçamento impositivo 
O governo anunciou que irá questionar na Justiça eventual entrada em vigor do projeto que obriga o Executivo a liberar uma cota mínima de verbas para as obras incluídas no Orçamento por deputados e senadores. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, já tem pronto o argumento de que o novo sistema, em discussão no Congresso, impede o governo de equilibrar receita e despesa e afeta, assim, a separação dos Poderes. "Não podem impor um gasto cuja receita não existe. Você está eliminando a capacidade do Executivo de equilibrar receita e despesa. E, ao eliminar, você avança na questão da separação dos poderes", afirma Adams. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contas do PT
O ministro José Antonio Dias Toffoli afirmou que vai julgar no Tribunal Superior Eleitoral o recurso do PT contra a aprovação das contas do partido de 2003 com ressalvas. "O caso está comigo. Eu vou julgar, mas não vai ser agora. Ainda nem vi o processo. Há outros na frente", disse Toffoli. Após a aprovação com ressalvas no TSE, a equipe técnica fez um novo parecer no qual destaca que, em 2003, houve o empréstimo junto aos bancos Rural e BMG para o PT e ambos foram citados no escândalo do mensalão, que, em 2012, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Relatório de transparência
O Google anunciou nesta terça-feira (18/6) ter solicitado a uma corte especial americana que trata de casos de segurança nacional permissão para divulgar uma série de solicitações de informações que recebeu. O Google informou que atualmente já publica informação sobre pedidos de dados por parte de agências de segurança em seu "relatório de transparência". "No entanto, é necessária maior transparência", razão pela qual pediu permissão para publicar as solicitações de segurança nacional e, em separado, os pedidos feitos sob o amparo da Lei de Controle e Inteligência sobre Estrangeiros (FISA). As informações são do portal G1.


Judiciário argentino
A Suprema Corte da Argentina declarou inconstitucional parte da reforma da Justiça liderada pela presidente do país, Cristina Kirchner. A reforma, agora inválida, determinava que a maioria dos membros do conselho fosse eleita pelo voto popular e também alterava os procedimentos para a remoção de juízes. A reforma no Conselho da Magistratura foi alvo de críticas e de ações de inconstitucionalidade de associações de juízes, que indicaram que causaria uma politização da Justiça e afetaria a divisão de poderes. As informações são do portal Terra.


Improbidade em Alagoas
Cerca de 330 ações por ato de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público tramitam na Justiça em Alagoas. A informação foi passada pelo coordenador do grupo de combate a improbidade, criado pelo MP, o promotor José Carlos Castro. A estimativa, segundo Castro, é que em 60% dos municípios do estado tramitam ações. O promotor destacou que, com os trabalhos do grupo, esses números podem crescer. O motivo é porque ele busca implementar maior eficiência e celeridade na defesa da probidade na administração por parte dos gestores públicos. As informações são do portal G1.


Comissão da Verdade
Após enfrentar divergências internas na Comissão Nacional da Verdade, o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles apresentou pedido de renúncia ao cargo de membro do colegiado. A decisão de deixar o grupo foi anunciada aos comissionados em reunião anteontem, em Brasília. Fonteles afirmou que deixa a comissão por razões "estritamente pessoais" e negou que divergências internas tenham pesado em sua decisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lei da Anistia
Dois militares perseguidos e cassados durante a ditadura militar (1964-1985) defenderama revisão da Lei da Anistia, que assegura a não punição aos culpados por mortes e torturas no período. Eles relataram suas histórias durante audiência da Comissão da Verdade: "A lei foi feita por eles, pelos torturadores. É preciso que haja uma modificação", disse o coronel Ivan Proença, que ficou preso por mais de 50 dias. O coronel Bolívar Meirelles também é favorável à alteração: "A tortura é um crime comum. Tem que ir para a cadeia". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Repressão aos protestos
A organização não governamental Human Rights Watch (HRW) pediu às autoridades brasileiras que promovam uma "investigação imparcial" da repressão aos protestos nos últimos dias em São Paulo e outras cidades do Brasil. Em comunicado, a entidade defende a garantia do direito dos manifestantes de protestar. A Human Rights Watch e a Anistia Internacional foram algumas das organizações que se posicionaram contra a repressão policial. “Os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil obrigam o governo a salvaguardar a liberdade de expressão e de associação. As autoridades devem garantir que os atos de violência durante os protestos e as manifestações tenham uma resposta”, diz em comunicado a Human Rights Watch. As informações são da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2013, 11h32

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/06/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.