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Falta grave

Punição com perda de dias remidos não pode ser total

O cometimento de falta grave pelo preso determina o reinício da contagem de tempo para a concessão de benefícios. Mas embora a perda dos dias remidos seja permitida, não pode ser total. O entendimento, firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado em julgamento da 6ª Turma do STJ para dar provimento a Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo.

Em 2007, o juiz de primeira instância reconheceu a prática de falta grave de um preso de São Paulo e declarou a perda total dos dias remidos, ou a remir, além do reinício da contagem de tempo para fins de progressão de regime do apenado. O Tribunal de Justiça de São Paulo, entretanto, ao apreciar Agravo em execução da defesa, cassou todos os efeitos da decisão.

Jurisprudência e lei
O Ministério Público entrou com Recurso Especial no STJ. Ao apreciar o processo, o relator, ministro Og Fernandes, deu parcial provimento ao pedido para restabelecer a sentença originária, mas apenas em relação à perda total dos dias remidos, pois assim disciplinava a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) em seu artigo 127.

Em relação à recontagem do tempo para fins de progressão do regime, era entendimento da 6ª Turma, na época em que o recurso foi apreciado, que falta grave não interrompia o prazo para concessão de benefícios.

Em março de 2012, entretanto, o tema foi apreciado pela 3ª Seção do STJ, que uniformizou o entendimento da 5ª e da 6ª Turma, no sentido de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime. Além disso, um ano antes, em 2011, o artigo 127 da Lei de Execução Penal também foi alterado, limitando a perda dos dias remidos a um terço.

Agravo provido
Ao analisar o Agravo Regimental do Ministério Público, o ministro Og Fernandes entendeu ser devida a adequação da decisão às alterações jurisprudenciais e legais. Foi determinada, então, a interrupção da contagem do prazo para fins de progressão de regime.

Também foi concedido Habeas Corpus de ofício para que o juízo da execução proceda à nova análise da perda dos dias remidos, pois, no cálculo, poderá considerar "a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão", respeitando o limite de um terço dos dias remidos.

A decisão foi acompanhada de forma unânime pelos demais ministros da Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2013, 12h02

Comentários de leitores

1 comentário

O que seria uma falta grave?

Proberto (Técnico de Informática)

Me pergunto o que seria uma falta grave? Quem sabe agredir ou matar um agente penitenciário, traficar drogas ou simplesmente portar um telefone celular dentro do presídio... Talvez valesse a pena PREMIAR ao invés de punir o "pobre" apenado...

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