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PEC 207

Autonomia da DPU garante defesa de necessitados

Por 

“Vem, vamos embora, que esperar não é saber. Quem sabe faz a hora, não espera acontecer”.

Os versos de Geraldo Vandré em Pra não dizer que não falei das flores bem refletem o momento vivenciado pela Defensoria Pública da União na Câmara dos Deputados.

Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição 207 de 2012, aprovada no Senado e madura para inclusão na ordem do dia e votação na Câmara dos Deputados, que confere autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União.

Passados quase 9 anos do compromisso assumido pelo líder do governo à época da EC 45/2004, senador Aloizio Mercadante, de conferir à DPU a autonomia já conferida às Defensorias Estaduais, a sociedade civil organizada e os defensores públicos federais não podem esperar acontecer e estão atentos aos desdobramentos da PEC 207.

A Defensoria Pública no Brasil é instituição permanente e indispensável ao estado democrático de direito e tem merecido, anda que de forma tímida, o reconhecimento de sua importância na estrutura da administração pública brasileira.

A unidade e a indivisibilidade (artigo 3º da Lei Complementar 80/1994) são princípios institucionais da Defensoria, razão pela qual não existe argumento jurídico que consiga fundamentar o porquê de somente as Defensorias dos Estados possuírem a autonomia da PEC 207 — e desde 2004 (Emenda Constitucional 45/2004) —, se, em verdade, tanto a DPU quanto a DPE fazem parte da mesma Defensoria Pública.

O tratamento desigual entre partes do mesmo corpo é inadmissível e ofende ao pacto federativo.

A ausência de autonomia da DPU impede seu crescimento e a ampliação de seus serviços à população carente.

Ao todo, apenas 481 defensores públicos federais prestam serviço de assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade, em atenção ao comando constitucional, àqueles que necessitam.

Em Minas Gerais, a situação é ainda mais grave. Dos 853 municípios, apenas em Belo Horizonte, Juiz de Fora e Uberlândia existe um núcleo da DPU funcionando. São apenas 30 defensores públicos federais no estado.

Há indicativo de que, na próxima semana, a PEC poderá ser pautada, o que representa, no mínimo, o interesse de pelo menos 100 milhões de brasileiros; público-alvo subestimando que atende ao parâmetro de atuação típica da DPU.

A titularidade de direitos é destituída de sentido, se não existem mecanismos efetivos para a sua reinvindicação.

Conferir autonomia à DPU é dotar o cidadão em estado de vulnerabilidade dos mecanismos efetivos para a sua reivindicação extrajudicialmente (forma conciliatória) e judicialmente (ultima ratio).

A redação da PEC 207 é tão simples que não admite qualquer tipo de composição para reformulação de seu texto, haja vista que apenas propõe a inclusão do parágrafo 3º no artigo 134 da Constituição, com a seguinte redação: “parágrafo 3º Aplica-se o disposto no parágrafo 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal”.

Não há, nessa toada, qualquer tentativa de inovação no cenário jurídico à instituição Defensoria Pública no Brasil e que parte do corpo indissociável (estadual) já não possua.

A correção do tratamento diferenciado é questão de sanidade legislativa e de bom senso.

A Defensoria Pública da União quer somente ter o direito de ser Defensoria Pública, nada mais!

Eventual preconceito que possa existir contra a PEC viceja falta de conhecimento acerca do seu real significado e demonstra total descaso com os necessitados do país.

A autonomia da DPU não significa autonomia para iniciativa legislativa como ocorre com outras funções essenciais à Justiça.

A autonomia da DPU não importará em impacto direto e imediato aos cofres públicos, tampouco retira do Congresso Nacional a decisão acerca do orçamento do órgão para a devida ampliação da assistência prestada nas capitais e implementação de interiorização sustentável.

A título de comparação, existem atualmente 481 defensores públicos federais no país para atuar em benefício da população necessitada, enquanto a União mantém 7.970 advogados públicos federais para defendê-la, 1.698 membros do Ministério Público da União, 3.574 juízes do trabalho e 1.775 juízes federais.

O Supremo Tribunal Federal — ADIN 2.903 —, o TCU — Acórdãos 725/2005, 167/2007, 929/2009 e 544/2011 — e a Organização dos Estados Americanos — Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11) — já se manifestaram pela significativa importância jurídico-constitucional e político-social da Defensoria Pública, razão pela qual os dois últimos recomendaram à União a concessão de autonomia à DPU.

A Defensoria Pública da União somente está presente em 22% das subseções do Judiciário Federal, nada obstante tenha completado 18 anos em 2013.

A Câmara dos Deputados tem a chance histórica, até mesmo porque a aprovação da PEC não se submete a sanção ou veto presidencial, de demonstrar que a preocupação com o cidadão carente não é discurso eleitoral e midiático.

No ano da maioridade civil, a DPU espera poder contar com a aprovação da sua autonomia, ainda nesse primeiro semestre, para que a Defensoria Federal possa alçar voos arrojados no sentido de garantir a todos os necessitados o conhecimento e a defesa de seus direitos.

Luiz Henrique de Vasconcelos Quaglietta Correa é defensor público federal-chefe em Belo Horizonte, Minas Gerais.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2013, 15h04

Comentários de leitores

14 comentários

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

Agora sei direito (Arquiteto)

Se o você ganhar mais de R$ 16.000,00 líquidos por mês de honorários eu aposto com vc. Caso contrário, é melhor advogar mais, muito mais... ok. Abração - Grande advogado assalariado.

Direito de resposta

dudumonstro (Defensor Público Federal)

Não colega, nunca fiz concurso para magistratura nem MP. Já passei em diversos concursos, inclusive Delegado Federal, contudo, estou plenamente satisfeito e feliz com a DPU. Essa alegação de que todos DPUs só estão no cargo porque não passaram nos concursos supracitados é hilária. Olha ô desinformado, na minha turma de 20 DPUs existiam dois ex-magistrados e um ex-MP. São muitos na carreira ok! Deixaram esses cargos para ganhar menos e serem mais felizes. Aqui na DPU os Defensores só saem para Juiz Federal e por questão salarial. Se o subsídio fosse o mesmo pouquíssimos deixariam essa belíssima Instituição. Enfim, não perderei meu tempo rebatendo alegações de advogados frustrados que, pelo fato de não angariarem novos cliente, passam o dia todo neste espaço criticando àqueles que tem inveja. O engraçado é que são sempre os mesmos desocupados.

Dudumonstro (Defensor Público Federal) - monstro mesmo!

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

Aposto meus honorários dos próximos 3 meses que o dudumonstro (Defensor Público Federal) perdeu em concursos para Juiz, MP e Delegado. Ou seja, assumiu DPU como última opção... e vem me falar em abismo intelectual! kkkk
Defensor Público é advogado e nada mais. Aliás, isso não é pouco. Por mais que queiram ser o novo MP, não dá. A própria CF organizou diferentemente as instituições. Estão todas no mesmo capítulo e apesar de todos serem funções essenciais à Justiça, não diz que todos têm a mesma importância. É só olhar quantos artigos a CF reservou ao MP e quantos para a Defensoria.
Lembrando que a CF não precisava tratar nada sobre advocacia, pois se trata de atividade privada e, por isso mesmo, poucos artigos são suficientes.
Defensor é advogado, mas pensa que é MP! 100% dos Defensores Públicos do país perderam no concurso do MP e querem, por via transversa, fazer o mesmo que o MP e se negam a realizar advocacia.
O colega Pintar, apesar de seus devaneios, tem toda razão: qual a base científica para afirmar que os dativos não fazem seu trabalho e que os defensores fazem melhor? Canso de ver petições "receita de bolo" em processos com atuação da defensoria. Peça grande não é sinônimo de qualidade!

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