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Manifestações populares

Corte da Inglaterra reconhece abuso de policiais

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Não é só no Brasil que a Polícia abusa do seu poder ao conter manifestações populares. Guardada as devidas proporções, a corte superior de Justiça da Inglaterra reconheceu que, em novembro de 2011, os policiais se excederam ao conter um protesto em Londres contra medidas de austeridade. O abuso não chegou a violência física, mas intimidação para que manifestantes fornecessem nome e endereço.

A ação da Polícia foi contestada pela advogada Susannah Mengesha. Ela não participava do protesto como manifestante, mas sim como voluntária de uma ONG de advogados Pro Bono, a Bar Pro Bono Unit. Quando as manifestações começaram a crescer, a Polícia resolveu isolar 100 manifestantes para evitar violência e vandalismo. Susannah estava no meio.

A advogada e a Polícia concordaram que, até esse ponto, não houve qualquer abuso. A lei garante à Polícia o poder de conter revoltas isolando manifestantes quando essa for a única forma de evitar maiores danos. A discórdia começou na hora em que os policiais receberam ordem para só liberar do isolamento os manifestantes se eles revelassem nome, endereço, data de nascimento e se deixassem ser fotografados. A justificativa da Polícia era que o registro dessas pessoas facilitaria a identificar caso algum crime fosse cometido durante o protesto.

Nesta terça-feira (18/6), a corte superior de Justiça da Inglaterra reconheceu que houve abuso dos policiais. Os juízes observaram que não há nenhuma lei que dê à Polícia o direito de colocar condições para liberar manifestantes que não cometeram nenhum crime. Na Justiça, a entidade policial alegou que a advogada forneceu seus dados voluntariamente, mas o argumento não convenceu.

De acordo com depoimentos colidos, os policiais receberam ordens para só liberar aqueles que se deixassem fotografar e revelassem sua identidade. Os manifestantes foram obrigados a cumprir com a condição para poder sair do cordão de isolamento. A advogada contou que se sentiu intimidada com a sensação de que, caso se negasse, seria presa.

Na decisão, a corte explicou que a lei permite que os policiais exijam os dados de uma pessoa só quando existirem indícios razoáveis de que ela está perturbando a ordem pública. A Polícia não pode aproveitar do seu poder de controlar manifestações populares, que são legítimas, para fazer um banco de dados dos manifestantes pacíficos.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2013, 16h16

Comentários de leitores

1 comentário

Algo que pouco se vê:

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

"With the same sense of responsibility she has demonstrated throughout her conduct as legal observer, the claimant does not seek any form of just satisfaction other than this vindication of her claim."
Raríssimo (aqui e na Inglaterra).

Comentários encerrados em 26/06/2013.
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