Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito na Europa

Mediação em caso cível volta a ser obrigatória na Itália

Por 

A mediação voltou a ser obrigatória na Itália para os casos cíveis. No sábado (15/6), o governo italiano aprovou um pacote de medidas para ajudar o país a sair da crise. Entre essas medidas está a conciliação prévia como requisito para recorrer à Justiça Cível, tal e qual como declarado inconstitucional pelo Judiciário do país em outubro. A única diferença é que, dessa vez, quem aprovou a regra foi o Executivo, e não o Legislativo. Para tentar desafogar a Justiça, foi também convocado reforço para os tribunais de segunda instância e para a Corte de Cassação.

A voz do povo
O secretário-geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, lembrou neste domingo (16/6) um princípio fundamental da democracia, mas que parece esquecido: o direito de manifestação. “É verdade que esse direito não é absoluto, mas qualquer restrição a ele deve ser prevista em lei e necessária em uma sociedade democrática”, disse Jagland. Ele se referia aos protestos na Turquia, que já duram mais de duas semanas, mas o recado serve também para o outro lado do Atlântico.

Processo kafkiano
Na quarta-feira (19/6), a Suprema Corte do Reino Unido conclui o julgamento que fez o tribunal fechar as portas e fazer a primeira audiência secreta da história da corte (clique aqui para ler mais). Os juízes vão decidir sobre as sanções impostas pelo governo britânico ao maior banco privado do Irã, o Mellat. A audiência secreta aconteceu em março a pedido do governo para preservar informações de segurança nacional. Nem os advogados do Mellat puderam participar. No mesmo mês, o Parlamento britânico aprovou lei que ampliou o rol de processos em que podem ser feitos julgamentos secretos (clique aqui para ler mais).

Letra da Justiça
A Irlanda vai alterar sua lei de aborto para refletir a jurisprudência local sobre o assunto. Na semana passada, o governo enviou ao Parlamento projeto de lei que permite o aborto quando a grávida correr risco de morte, incluído aí o risco de a gestante cometer suicídio. A expectativa é de que a proposta vire lei em até dois meses. A Irlanda é um dos países mais conservadores no assunto. Quem interrompe uma gravidez pode ser condenado à prisão perpétua. A Corte Europeia de Direitos Humanos já decidiu que abortar não é um direito universal das grávidas (clique aqui para ler mais).

Nos bastidores
O apresentador da BBC Stuart Hall foi condenado a 15 meses de prisão por abusar de meninas menores de idade. De acordo com a sentença lida nesta segunda-feira (17/6), os abusos aconteceram entre 1967 e 1985. Para fixar a pena, o juiz considerou duas atenuantes: a idade de Hall, que tem 83 anos, e o fato de ele ter confessado os crimes. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Justiça centenária
A cidade de Haia, na Holanda, está em ano de festa. Em setembro, o Palácio da Paz, prédio que abriga a Corte Internacional de Justiça (CIJ) e a Corte Permanente de Arbitragem, comemoram 100 anos. Para marcar a data, a CIJ vai promover um seminário sobre Justiça Internacional no dia 23 de setembro. Além dos palestrantes convidados, o tribunal também abriu inscrições para estudantes e juristas de todas as partes do mundo que quiserem palestrar durante o evento. Os interessados devem enviar um artigo de até 2,5 mil palavras tratando da relação da corte com a ONU até o dia 10 de julho. Os artigos serão selecionados pelos próprios juízes e seus autores serão convidados a discorrer sobre o tema no Palácio da Paz. As despesas da viagem ficam por conta dos convidados. Para saber mais, clique aqui.

Extradição milionária
Está custando caro no bolso dos contribuintes a batalha judicial do governo britânico para extraditar o radical islâmico Abu Qatada. Até agora, foram gastos mais de 1,7 milhões de libras (R$ 5,7 milhões) para tentar mandar Qatada para a Jordânia, onde ele é acusado de terrorismo. A conta foi revelada na semana passada pela a ministra Theresa May, responsável pela Polícia e pela Imigração. A expectativa é de que até o fim desta semana Reino Unido e Jordânia concluam as formalidades em torno de um tratado bilateral para que os britânicos finalmente entreguem Qatada às autoridades jordanianas. Esse tratado deve garantir que depoimentos obtidos a partir de tortura pela Polícia na Jordânia não sejam usados como prova contra Qatada, exigência feita pela Corte Europeia de Direitos Humanos.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2013, 10h19

Comentários de leitores

3 comentários

Calma!

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A itália está em crise, o Brasil não está.Lá eles sabem compor acordos, aqui é uma pouca vergonha diuturna, onde a parte hiperssuficiente sempre leva grande vantagem. Então vamos seguir nosso dogma de que o judiciário existe para resolver conflitos, ou então criar outra instituição com o dogma de concliliação esclusivamente. Será que o Estado vai manter os nefastos e reprováveis privilégios odiosos de magistrados apenas para funcionarem como meros conciliadores ou empurrar a obrigação para outros enquanto entram em 60 dias de férias! Acho que não.

Contradição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O comentário do Agnaldo Rodrigues Pereira (Juiz Estadual de 1ª. Instância) demonstra bem como os juízes brasileiros são contraditórios. Ora, se de fato o Judiciário está resolvendo problemas que facilmente se solucionaria sem a intervenção do Judiciário, porque então as condenações em sucumbência não chegam? Porque os juízes, através dos mecanismos que a lei prevê, não fazem a demanda "doer no bolso", tal como ocorre nos EUA e Europa, forçando as empresas e o Estado a buscarem solução amigável? Litigar no Brasil é bom para o poder econômico e o Estado porque eles assim postergam o cumprimento de suas obrigações, e no final das contas saem no lucro porque os juízes os protegem com indenizações pífias, honorários de sucumbência irrisório, quando não crimes como aplicar TR como índice de atualização dos débitos. E, assim, criar obstáculos ao exercício do direito constitucional de ação, além de não resolver nada, vai agravar ainda mais o problema.

Não dá para "abraçar o mundo"!

Agnaldo Rodrigues Pereira (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O Poder Judiciário Brasileiro precisa acordar!
Não dá para "abraçar o mundo"!
Muito menos "0800"!
Causas de pequeno valor (até 40 salários mínimos) e de Família, tem que ter uma prévia tentativa de conciliação/mediação para tentar resolver a questão antes da judicialização do litígio.
Execução de IPTU (o Município tem coragem de ajuizar ação de 100 reais, que não paga nem a capa do processo), NEM PENSAR! É muito luxo ter um “Juiz de Direito” cobrador de IPTU!
Tem que criar uma EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (nos moldes da Execução Extrajudicial por Crédito Hipotecário), pois o que garante o tributo é o próprio imóvel.
Se houver algum excesso – na cobrança e execução - por parte do Município, que o judiciário corrija!
Isso só para início.
Do outro lado, que as Agências Nacionais assumam suas “responsabilidade” e busquem – pelos meios administrativos – resolver as reclamações dos Consumidores.
Agnaldo

Comentários encerrados em 26/06/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.