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Carreiras técnicas

Câmara prevê votar Estatuto dos Servidores nesta terça

Esta prevista para a sessão extraordinária desta terça-feira (18/6) a análise pelos deputados federais da Proposta de Emenda à Constituição 190/07, cujo substituto da comissão especial, de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), concede o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal apresente ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário.

A PEC é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.

Segundo os autores da proposta, a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores "ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia", viabilizando o surgimento de "graves" diferenças salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares. Os julgadores são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79), enquanto os servidores da Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas.

Pauta da semana
Os líderes partidários se reúnem nesta terça-feira (18/6), na Presidência da Câmara, para discutir a pauta da semana. A pauta das sessões ordinárias está trancada pelo Projeto de Lei 5.500/2013, devido à urgência constitucional.

A proposta destina exclusivamente à educação os royalties do petróleo e recursos da participação especial relativos aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção. A educação também receberá a metade dos recursos obtidos com o retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10).

Ele está apensado ao PL 323/07, do ex-deputado Brizola Neto, que prevê a divisão desses recursos entre a educação (30%), as ações ambientais (30%) e a infraestrutura (40%). O projeto deve ser relatado no Plenário pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que é relator na comissão especial. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

PEC 190/2007
PL 5.500/2013

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2013, 15h12

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