Decisão do STF sobre controle prévio de PL foi destaque

O Supremo Tribunal Federal não tem o poder de barrar discussões sobre projetos de lei em curso no Poder Legislativo. Ou seja, não pode fazer o controle preventivo de constitucionalidade do mérito de uma proposta antes de ela se transformar em lei. Foi o que sinalizou, nesta quinta-feira (13/6), o Plenário do STF, no julgamento da ação contra o projeto de lei que inibe a criação de partidos. A sessão foi suspensa com cinco votos a favor da liberação da tramitação da proposta e apenas dois contra. Na prática, com a retomada do julgamento na semana que vem, o Supremo liberará o andamento do Projeto de Lei 14/13, em tramitação no Senado. Isso porque os ministros que não votaram já adiantaram seus pontos de vista. Clique aqui para ler a notícia.

Novos ministros
Nesta semana, a presidente Dilma Rousseff indicou três novos ministros para o Superior Tribunal de Justiça.Foram escolhidos Rogério Schietti Cruz, para a vaga reservada a integrante do Ministério Público, Regina Helena Costa, para a vaga de juiz federal, e Paulo Dias Moura Ribeiro, que ocupará a cadeira destinada a juiz estadual. Clique aqui para ler a notícia.

Dispensa do cargo
Na última terça-feira (11/6) o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, dispensou Deborah Duprat do cargo horas depois de desautorizá-la em petição protocolada no Supremo, na qual requer que os ministros desconsiderem manifestação anterior de sua vice. Segundo um ministro do Supremo ouvido pela ConJur, “Gurgel mostrou que o rabo não pode abanar o cachorro”. Clique aqui para ler a notícia.

ESPECIAIS 
Entrevista do domingo 
Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, diz que a tentativa do MP de substituir a Polícia no processo penal dá à acusação posição de mando no processo. Líder em ascensão, advogado quer eleições diretas para a OAB e critica o uso de grampos em investigações. "O grampo é uma das maiores violências que se pode cometer contra uma pessoa, quebra a intimidade da pessoa. O grampo não se limita a gravar e a permitir a escuta de uma conversa sobre a prática de um ato delituoso". Clique aqui para ler a entrevista. 

Coluna da Semana 
Em sua coluna Senso Incomum, Lenio Luiz Streck discute o chamado ativismo judicial que, segundo o novo ministro do STF, Luís Roberto Barroso, não existe.  Clique aqui para ler a coluna.

Artigo da semana 
O delegado da Polícia Federal em Bauru, Murilo Almeida Gimenes, discorre em seu artigo sobre a PEC 37, e o fato de o seu discurso ter sido tratado de maneira distorcida e pouco esclarecedora, não mostrando o seu real impacto e intenções. Clique aqui para ler o artigo. 

Audiência 
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 449 mil visitas e teve 1 milhão de visualizações de página de 7 a 13 de junho de 2013. A segunda-feira (10/6) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 83 mil visitas.

O texto mais lido, com 11,5 mil visitas, foi a notícia sobre as declarações do promotor Roberto Zagallo no Facebook. O promotor incitou a violência contra manifestantes e depois se desculpou. O MP-SP afirmou que irá investigar o caso. Clique aqui para ler.

O segundo texto mais lido, com 11,1 mil visitas, foi a notícia a decisão do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, de destituir Deborah Duprat do cargo de vice. Clique aqui para ler.

As 10 mais lidas 
MP vai investigar promotor sobre incitação à violência
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Comentário da Semana 
Na entrevista com o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o advogado e colunista da ConJur Raul Haidar fez o seguinte comentário: “O nosso presidente Marcos da Costa é, realmente, um lider que foi encontrado no campo de batalha e cuja liderança é forjada nas lutas diarias da Advocacia. Mas, mesmo assim, a democratização da OAB passa também pelos Conselhos Estaduais.As eleições pelo sistema de "chapas" são uma grande farsa. Como regra as "chapas" resultam de acordos onde muitas vezes consultam-se pseudo-lideres,os velhos caciques, coroneis e cartolas que se julgam "donos" da entidade ou se intitulando lideres de si próprios. Isso é passado. As eleições devem ser DIRETAS em todo o sistema, especialmengte nas Seccionais. Sob re o assunto pujbliquei no ConJur artigo com o titulo "O caciquismo e a cartolagem na OAB", edm data de 25/03/2003. O que ali defendo tem grande simulitude com o que aqui escrevem os colegas Marcos Alves Pintar e Sergio Niemeyer. Essa história de um advogado, um voto, é interessante. Mas precisa ser um voto para um Conselheiro, nao um voto para mais de 100. As seccionais precisam ter bancadas compostas por varios grupops, póis a verdadeira Democracia não pressupõe unanimidade. Quando isso ocorre, acon tece apenas uma postura ditatorial. DEMOCRACIA PARA TODA A OAB!" Clique aqui para ler.

Manchetes da Semana
Supremo não pode fazer controle prévio de projetos de lei
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Google cumpriu só 11% das ordens para tirar conteúdo do ar 
‘Não há um padrão rotineiro de ingerência do STF no Legislativo’
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