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Injustiça histórica

Honorário de sucumbência para advogado é distorção

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A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21 de maio passado, a redação final do Projeto de Lei 3.392/2004, que institui honorários de sucumbência para os advogados na Justiça do Trabalho, entre 10% a 20% do valor da causa. Flagrante distorção, injustiça histórica. Uma mudança sutil no projeto original desvia verba do trabalhador para o advogado.

O projeto original (deputada Dra. Clair) obrigava o vencido no processo a ressarcir o vencedor, nas despesas que teve com seu advogado. A justificativa original era o ressarcimento do trabalhador que custeia a despesa. Essa verba é conhecida como honorários de sucumbência, porque o vencido, o sucumbente, é quem paga. Nada mais justo e necessário.

Com relatoria de outro deputado, num pacote de modificações da CLT, foi aprovado pela Câmara, porém com sutil e injusta mudança na redação, determinando que o vencido pague honorários de sucumbência ao advogado. A oportunidade de correção da injustiça contra o trabalhador está sendo desviada.

O direito do trabalhador ser indenizado é indiscutível. Por exemplo: um trabalhador contrata advogado para receber direitos trabalhistas. Combina honorários de 20%. O Judiciário reconhece direito a R$ 10 mil, mas, o trabalhador acaba ficando com R$ 8 mil, 80% do seu sagrado direito, pois paga 20% para seu advogado.

A situação exemplificada é corrente no Judiciário Trabalhista. A velha CLT não permite ressarcimento do valor gasto com advogado. O motivo seria porque o trabalhador não precisa de advogado para reclamar na Justiça Trabalhista. O impedimento é insustentável. O trabalhador não tem condições de defender-se pessoalmente no processo, ante a profusão de leis, jurisprudências e teses doutrinárias.

O projeto original repetia regra expressa no Código de Processo Civil — CPC em vigor, que determina que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (artigo 20). A regra é tão importante que está justificada na Exposição de Motivos do CPC nos seguintes termos:

“ O projeto adota o princípio do sucumbimento, pelo qual o vencido responde por custas e honorários advocatícios em benefício do vencedor. O fundamento desta condenação, como escreveu Chiovenda, é o fato objetivo da derrota: e a justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão e por ser, de outro turno, que os direitos tenham um valor tanto quanto possível e constante.”

Os ministros do Supremo Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa já se manifestaram sobre a necessária titularidade dos honorários de sucumbência em favor do vencedor do processo (e não do advogado), inclusive para atendimento aos princípios da reparação integral e devido processo legal justo (Adin 1.194/DF). Os processualistas reconhecidos confirmam que o processo judicial não pode redundar em prejuízo para a parte que tem razão.

Se aprovado pelo Senado, o trabalhador, além do desgaste e demora do processo judicial, continuará recebendo bem menos que o correto. O devido processo legal, instrumento do Estado Democrático, que tem por fundamento o justo, a integral reparação do ofendido, estará sendo desatendido por interesses corporativos. O Judiciário Trabalhista continuará defeituoso nesse ponto. O trabalhador, se quiser receber o que gastou com advogado, terá que se aventurar num outro processo judicial, gerando um interminável círculo vicioso.

Por outro lado, com a redação aprovada pela Câmara, o advogado poderá receber até 40% do crédito (20% de honorários contratuais do cliente e mais 20% de honorários sucumbenciais do vencido, por exemplo). A criação dessa taxa corporativa, de duvidosa constitucionalidade, é mais um incremento no custo Brasil, especialmente quando se considera a existência de milhões de processos trabalhistas.

A estranha mudança faz lembrar lição do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo, na ADIn 1.194, acompanhando votos de colegas: “Os dispositivos impugnados, ao disciplinarem que a verba de sucumbência pertence ao advogado, não promovem propriamente a rule of law, mas o rule of lawyers. Com isso, não se incrementa a proteção judiciária, mas apenas se privilegia certa classe de profissionais que devem atuar sempre em interesse da parte que representa...”

A proposta original visava corrigir injustiça com o trabalhador. Com a alteração, a verba fica com advogado. Não é certo transferir verba indenizatória do trabalhador, parte mais frágil, para o advogado, quando este já recebe remuneração decorrente de contrato. Sindicatos, processualistas, Ministério Público e órgãos de defesa do trabalhador devem ficar atentos para a mudança. O trabalhador reclamante, consumidor de serviço público judicial, não pode ser preterido na realização de seu direito.

 é professor da UEM e Juiz Federal há 18 anos.

Marcos César Romeira Moraes ex-Promotor de Justiça e Juiz Federal há 16 anos.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2013, 7h00

Comentários de leitores

16 comentários

É triste mas é necessário

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Acho que a questão levantada no artigo existe e é relevante. Seria interessante, talvez, com relação as verbas incontroversas, impor mais uma multa compensatória ao empregador que motivou a ação judicial. A mitigação da sucumbência recíproca também poderia atenuar o efeito da sucumbência em certas ocasiões. Imagino, no entanto, que esta mudança na lei provocará diminuição dos processos, e aumento nos incidentes de impugnação à justiça gratuita. Do contrário, será letra morta ao advogado patronal.

Promotor e Juiz Federal

Paulo Ravel (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Bom, primeiro questiono se o Promotor atuou enquanto membro do MP na esfera trabalhista, como também questiono se agora como Magistrado está na Justiça do Trabalho? Creio que não.
Também creio que o nobre "colega" não tem visto a inquinações quanto a interpretação do artigo 20 do CPC, como muito bem dito aqui trata-se de uma verba alimentar, e quem arcará é o vencido, isso não quer dizer que o advogado receberá 40% do valor do Reclamante se for o caso.
Há que ser observado que hoje temos como prática o contrato de risco, o Reclamante pagará ao advogado somente se ganhar a causa ou parte dela, conforme contrato estipulado entre cliente e causídico. Não se pode confundir a origem dos valores a serem pagos meus caros, uma coisa é honorário contratual e outra coisa é honorário sucumbencial.
Acredito que com os honorários sucumbenciais o risco para o advogado será reduzido de certa forma, e assim o Reclamante poderá receber mais, e digo caso o empregado que buscar o auxílio de um advogado, que é correto a se fazer, poderá escolher aquele que melhor lhe aprouver tanto como confiar.

Honorários sucumbenciais são indenização

Gustavo Aurélio Faustino (Procurador Federal)

Ótimo artigo. Com o devido respeito a quem pensa o contrário, honorários de sucumbência (seja trabalhista ou não) devem ser da parte e não do advogado.
Vai contra a lógica do sistema a regra do EOAB em que serem do advogado os honorários sucumbenciais.
Os hon. sucumbenciais (originais, do CPC) são uma indenização da parte sucumbente em favor da parte vencedora, por ter feito esta contratar advogado para ter seu direito reconhecido.
Por óbvio que tal indenização não deve ser necessariamente o que o vencedor gastou, contratualmente, com seu advogado.
Se vc contratou um advogado caríssimo para patrocinar uma causa pequena, o problema é seu.
É por isso que o CPC diz que o juiz da causa deve arbitrar essa indenização.
Do jeito como colocado no EOAB, há ensejo para ocorrer esse absurdo em que o advogado recebe da parte vencedora e da parte vencida.
Quando ocorre isso há uma típica pena contra o vencido e não a simples restituição do vencedor ao status quo ante.
A partir do EAOB ficou institucionalizado: o Brasil é o país da tungada.
Pense: se quero cobrar uma dívida de 10.000 do fulano, contrato advogado por 500. Ganho a causa, mas os 500 fixados pelo juiz como sucumbência são do meu advogado e não meus. Dessa forma, não me será restituído o que é devido. Apenas conseguirei recompor meu patrimônio em 95% e nunca em 100%, como seria correto, num país sério.
Já meu advogado não: ele vai receber 1000, sendo que seu trabalho apenas custa 500.
Isso quer dizer que, como pressuposto, o Estado brasileiro (teoricamente um estado democrático de direito), nunca vai garantir 100% dos direitos subjetivos, se o cidadão precisar recorrer ao poder judiciário.
Não é a toa que o Brasil é considerado a república dos bacharéis.

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